ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 74/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.604,92

LEI Nº 074/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 115.604,92 (cento e quinze mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos).

 

O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná: Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 115.604,92 (cento e quinze mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos).na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Crédito Especial

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

 

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação tradicional e desenvolvimento da Cultura

 

627 – 3.3.90.39.00.00 1441

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 115.604,92

 

Valor:

R$ 115.604,92

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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