ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Fixa os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” e altera/fixa vencimentos do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constantes do artigo 1° e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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N° VAGAS |
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO BÁSICO |
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01 |
TecnL |
Técnico Legislativo |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
R$ 1.870,00 |
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01 |
AgenAp |
Agente de Apoio |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas semanais |
R$ 1.300,00 |
Art. 2º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, para efeitos de progressão funcional de que trata a Lei n.° 1.208/2011, é a constante do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado/fixado o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de “Diretor Administrativo e Financeiro” da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constante do artigo 2º, inciso II, alínea “c” da Resolução n.° 01/2009 e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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N° VAGAS |
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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01 |
CC-1 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
Superior em Direito, Contabilidade, Administração, Economia ou Superior com experiência profissional nas atividades a serem desenvolvidas |
Período Integral |
R$ 3.500,00 |
Art. 4º - Sobre os valores das Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo incidirão os reajustes concedidos aos vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 5º - Fica extinta a tabela de vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais – Grupo Ocupacional de Serviços”, constante do Anexo Único da Lei n.° 1.301/2013.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença-PR, aos dias 08 de outubro de 2018.
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:FF7FDD0C