ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 001/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 4.969.315,64 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 4.969.315,64 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

05.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035.

Planejamento e Execução de Obras Públicas

534 - 3.3.90.40.00.00

 

1385 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$ 1.913.963,64

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

14.001.00.000.0000.0.000.

Execução geral da Secretaria de Agricultura

 

14.001.18.541.0052.1.264.

Manutenção de estradas vicinais

 

535 - 4.4.90.52.00.00

1380 Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.055.352,00

 

Total: R$ 4.969.315,64

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FF8A59C6