ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1182/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Mandirituba o Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Mandirituba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse coletivo e o respeito à diversidade cultural.
Art. 4º Cabe ao Poder Público do Município de Mandirituba planejar e implementar políticas públicas buscando:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Valorizar e preservar os bens culturais;
IV - Contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural;
V - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
VI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VII - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIII - Qualificar e propiciar a transparência da gestão cultural;
IX - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
X - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XI - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XII - Favorecer e intensificar intercâmbios culturais;
XIII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIV - Assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais através de editais.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, na aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estado e Município, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 7º Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Poder Público Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, pesquisa, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VII - Transparência e compartilhamento das informações;
VIII - Democratização dos processos decisórios com participação da sociedade;
IX - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
X - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;
XI - Valorização dos bens culturais locais.
Capítulo II
DO OBJETIVO
Art. 8º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 9º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou por meio do Departamento de Cultura, ou pelo Gestor de Cultura que deverá ser agente público e será nomeado por Decreto do Executivo e não receberá remuneração por acumular tal função;
II - Instâncias de articulação, pactuação, deliberação e fiscalização:
Conselho Municipal de Política Cultural;
Conferência Municipal de Cultura.
III - Instrumentos de gestão:
Plano Municipal de Cultura;
Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura é órgão Superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor, coordenador e executor da Lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, reportando-se ao Sistema Nacional de Cultura vigente.
Art. 11 À Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – ou por meio do Departamento de Cultura compete:
I - Promover e supervisionar as atividades de cultura do Município;
II - Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de cultura;
III - Elaborar e executar calendário anual de eventos culturais;
IV - Manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural;
V - Manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância para a preservação da história do município;
VI - Apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades privadas e não governamentais;
VII - Implementar atividades culturais que visem desenvolvimento social e econômico da população municipal.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação, Deliberação e Fiscalização
Art. 12 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação, deliberação e fiscalização do Sistema Municipal de Cultura:
I - Conselho Municipal de Política Cultural;
II - Conferência Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO I
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 13 O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 14 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público; sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Turismo e Trabalho;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
II - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil; sendo:
02 (dois) representantes de entidades não governamentais voltadas à cultura eleitos em Conferência Municipal de Cultura.
01 (um) representante de entidades não governamentais voltado à indústria e comércio.
02 (dois) representantes da sociedade civil eleitos em Conferência Municipal de Cultura.
§ 1º O primeiro Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será de indicação do Prefeito, preferencialmente da área cultural.
§ 2º Os presidentes subsequentes deverão ser escolhidos pelo colegiado eleito em Assembleia Geral.
§ 3º Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no Município de Mandirituba há no mínimo 02 (dois) anos.
§ 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou servidor ocupante de cargo ou emprego público vinculado ao Poder Executivo ou Legislativo do Município.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 6º Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 7º O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa ou tácita. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou pedido de licença, a 03 (três) sessões consecutivas, ou a ausência à metade das sessões realizadas no decurso de 01 (um) ano.
§ 8º E em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
§ 9º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação de no mínimo 06 (seis) de seus conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 15 Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
I - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
III - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou financiados;
VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Art. 16 O Conselho Municipal de Política Cultural poderá criar Câmaras e Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes a Cultura, cujo funcionamento será definido no Regulamento Interno.
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura viabilizar ao Conselho Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões e material de expediente para realização de suas funções.
Art. 18 O desempenho do Conselho Municipal de Política Cultural será considerado de relevante interesse público e seus membros não serão remunerados.
Art. 19 O Conselho Municipal de Política Cultural deve se articular com os demais componentes do Sistema Municipal de Cultura para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO II
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 20 A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área cultural do município para a formulação de políticas públicas de Cultura e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Departamento de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 21 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
I - Plano Municipal de Cultura;
II - Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 22 O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 23 O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Cultura.
Art. 24 O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores para sua aprovação como Lei Municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 25 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Mandirituba, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Mandirituba:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido em Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III - Outros que venham a ser criados.
SUBSEÇÃO III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 26 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Departamento de Cultura - para financiamento das políticas públicas municipais de cultura.
Art. 27 São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Mandirituba e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
III - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
IV - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos;
VIII - Saldos de exercícios anteriores;
IX - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 28 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, observados o limite fixado anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 29 O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um mecanismo de financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais.
Art. 30 O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou pelo Departamento de Cultura ou pelo Gestor de Cultura, e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma estabelecida no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
I - Induzida, via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - Indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma de concessão.
Art. 31 Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta específica, mantida pela instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura ou Departamento de Cultura, especialmente aberta para esta finalidade, tendo como responsável o Gestor Cultural do Município nomeado por decreto do Executivo para tal fim;
Art. 32 Os benefícios da presente Lei poderão ser concedidos:
I - Às pessoas físicas domiciliadas no Município de Mandirituba há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais ao Fundo Municipal Cultura;
II - Às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, sediadas ou não no Município de Mandirituba, responsáveis pela apresentação de projetos culturais ao Fundo Municipal de Cultura;
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
§ 2º Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou emprego público do Executivo ou do Legislativo Municipal;
§ 3º Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural e aos técnicos consultados para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na categoria de proponente como prestador de serviço;
§ 4º É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a Lei de Incentivo Fiscal;
§ 5º Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população.
Art. 33 Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, incentivarão a produção cultural no Município de Mandirituba, enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais, a saber:
a) Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, circo, ópera e congêneres;
b) Dança e expressões culturais: linguagem artística através da expressão corporal;
c) Artes Plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
d) Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção e reprodução;
e) Cinema, Áudio e Vídeo e Multimeios: linguagens artísticas e documentais relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
f) Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
g) Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas, tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias, alegorias, cantorias, culinária, brinquedos populares, literatura oral, folguedos populares e congêneres;
h) Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas, partituras, hemeroteca, mídias, vídeos e outros suportes informacionais), organizados para o estudo, pesquisa, lazer e consulta;
i) Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
j) Literatura e Publicações em Geral: linguagem que utiliza a arte de escrever e a oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio, poesia e congêneres, revistas e periódicos de caráter artístico-cultural que visem a promoção e a divulgação das artes e da cultura;
k) Música: linguagem artística que se expressa através da organização dos sons;
l) Museu: instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funcione a serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve, pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos, tendo como objetivos, preferencialmente de modo integrado, o estudo, a educação e o entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição, entre outros, os centros de difusão e educação científica;
m) Patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro, revitalização e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e imaterial) de relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental, arqueológica, documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e divulgação;
n) Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município e que tenham projeto de relevante interesse para a cultura mandiritubense;
o) Formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à iniciação artístico-cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura.
II - Proponente: pessoa física ou jurídica, responsável legal pelo projeto cultural.
Art. 34 O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano.
Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou Departamento de Cultura, ou ao Gestor de Cultura com o apoio do Conselho Municipal de Políticas Culturais a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de técnicos para avaliação, a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e divulgação final dos resultados.
Art. 36 Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura poderão ser destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.
§ 1º Os projetos da modalidade indutora, beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica nos editais e cuja execução dar-se-á exclusivamente no município de Mandirituba.
§ 2º Os projetos da modalidade induzida beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica no próprio projeto e cuja execução dar-se-á exclusivamente no município de Mandirituba
§ 3º Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e execução o município de Mandirituba
§ 4º O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Cultura não veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de Leis Federais e Estaduais de Incentivo à Cultura, Editais de Fomento de empresas públicas e privadas, Lei Municipal de Incentivo Fiscal e outras fontes de patrocínio direto.
Art. 37 A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do Fundo Municipal de Cultura, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais por prazo de até 02 (dois) anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade originalmente prevista, e à multa correspondente até o dobro do valor destes recursos.
Art. 38 Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.
Art. 40 As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Departamento de Cultura.
Art. 41 A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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