ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 2.775 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a comercialização temporária de alimentos e bebidas durante os eventos municipais de final de ano realizados no Lago Yara, e dá outras providências.
FABIELI MANFREDI, Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina, em caráter excepcional e temporário, a comercialização de alimentos e bebidas nas dependências do Lago Yara durante os seguintes eventos municipais:
I – Dia do Município, em 28 de novembro de 2026;
II – Réveillon, em 30 e 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada, exclusivamente durante os dias e horários de realização dos eventos referidos no art. 1º, a comercialização de bebidas alcoólicas pelas unidades móveis de alimentos e/ou bebidas regularmente autorizadas a funcionar no Lago Yara, desde que atendida uma das seguintes condições:
I – tenham sido selecionadas em procedimento público para ocupação temporária dos espaços destinados à realização dos eventos;
II – estejam instaladas em espaços não abrangidos pelo procedimento de seleção referido no inciso I, mediante permissão de uso previamente outorgada e vigente.
§ 1º A autorização prevista neste artigo não constitui autorização permanente, não amplia a área ocupada e não altera, de forma definitiva, as condições das permissões anteriormente outorgadas.
§ 2º A autorização para comercialização de bebidas alcoólicas prevista neste Decreto aplica-se também às unidades móveis com permissão de uso anteriormente outorgada e vigente, ainda que o respectivo ato contenha vedação expressa à atividade, dispensada a expedição de autorização individual complementar, exclusivamente durante os dias e horários dos eventos, sem alteração permanente das condições da permissão originária e observadas as exigências legais aplicáveis.
§ 3º É proibido vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A comercialização de alimentos e bebidas observará as normas sanitárias, de segurança e de prevenção contra incêndio, bem como as licenças e autorizações legalmente exigíveis.
Parágrafo único. A fiscalização competente poderá determinar a interrupção de atividade ou a retirada de produto ou equipamento que apresente risco iminente à saúde ou à segurança, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.
Art. 4º A ocupação dos espaços públicos disponibilizados para os eventos observará procedimento público de seleção, disciplinado em edital, que estabelecerá as vagas, os requisitos de participação, os critérios de seleção e as condições de funcionamento e utilização dos espaços.
Parágrafo único. Concluída a seleção, a permissão temporária e precária de uso dos espaços será formalizada por decreto específico do Poder Executivo, sem prejuízo das licenças e autorizações necessárias ao exercício da atividade.
Art. 5º A permissão temporária de uso dos espaços disponibilizados no procedimento de seleção será gratuita quanto ao preço público de ocupação, em razão do interesse público na organização das festividades e no atendimento aos participantes, sem afastar os tributos, taxas e demais obrigações legalmente exigíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:FF8DDDC1