ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 2.775 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a comercialização temporária de alimentos e bebidas durante os eventos municipais de final de ano realizados no Lago Yara, e dá outras providências.

 

FABIELI MANFREDI, Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de maio de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto disciplina, em caráter excepcional e temporário, a comercialização de alimentos e bebidas nas dependências do Lago Yara durante os seguintes eventos municipais:

I – Dia do Município, em 28 de novembro de 2026;

II – Réveillon, em 30 e 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Fica autorizada, exclusivamente durante os dias e horários de realização dos eventos referidos no art. 1º, a comercialização de bebidas alcoólicas pelas unidades móveis de alimentos e/ou bebidas regularmente autorizadas a funcionar no Lago Yara, desde que atendida uma das seguintes condições:

I – tenham sido selecionadas em procedimento público para ocupação temporária dos espaços destinados à realização dos eventos;

II – estejam instaladas em espaços não abrangidos pelo procedimento de seleção referido no inciso I, mediante permissão de uso previamente outorgada e vigente.

§ 1º A autorização prevista neste artigo não constitui autorização permanente, não amplia a área ocupada e não altera, de forma definitiva, as condições das permissões anteriormente outorgadas.

§ 2º A autorização para comercialização de bebidas alcoólicas prevista neste Decreto aplica-se também às unidades móveis com permissão de uso anteriormente outorgada e vigente, ainda que o respectivo ato contenha vedação expressa à atividade, dispensada a expedição de autorização individual complementar, exclusivamente durante os dias e horários dos eventos, sem alteração permanente das condições da permissão originária e observadas as exigências legais aplicáveis.

§ 3º É proibido vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º A comercialização de alimentos e bebidas observará as normas sanitárias, de segurança e de prevenção contra incêndio, bem como as licenças e autorizações legalmente exigíveis.

Parágrafo único. A fiscalização competente poderá determinar a interrupção de atividade ou a retirada de produto ou equipamento que apresente risco iminente à saúde ou à segurança, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

Art. 4º A ocupação dos espaços públicos disponibilizados para os eventos observará procedimento público de seleção, disciplinado em edital, que estabelecerá as vagas, os requisitos de participação, os critérios de seleção e as condições de funcionamento e utilização dos espaços.

Parágrafo único. Concluída a seleção, a permissão temporária e precária de uso dos espaços será formalizada por decreto específico do Poder Executivo, sem prejuízo das licenças e autorizações necessárias ao exercício da atividade.

 

Art. 5º A permissão temporária de uso dos espaços disponibilizados no procedimento de seleção será gratuita quanto ao preço público de ocupação, em razão do interesse público na organização das festividades e no atendimento aos participantes, sem afastar os tributos, taxas e demais obrigações legalmente exigíveis.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:FF8DDDC1