ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000.Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000.Saúde

20.020.10.301.0002.0.000.Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2304. Emenda Parlam. Individual – Incremento Temp. Atenção Básica Portaria 1.282

3.0.00.00.00.00 4941 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 4941 OUTRAS DESPESA CORRENTES

3.3.90.00.00.00 4941 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.000 4941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA R$ 200.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000.Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000.Saúde

20.020.10.301.0002.0.000.Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2307.Emenda Parlam. de Bancada – Incremento Temp. Atenção Básica Portaria 1.519 e 1.618

3.0.00.00.00.00 1017 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1017 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1017 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 1017 MATERIAL DE CONSMO R$ 400.000,00

3.3.90.33.00.00 1017 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 140.000,00

Total Suplementação R$ 750.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emendas Parlamentares Individual e de Bancada (Portarias 1.282, 1.519 e 1.618)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emendas Parlamentares Individual e de Bancada (Portarias 1.282, 1.519 e 1.618)

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 046/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:FF942D0F