ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 14/2026 – CMI
SÚMULA – Revoga, em sua integralidade, a Resolução nº 12/2026 – CMI, do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no Decreto Municipal nº 1.889/2008, alterado pela Lei Municipal nº 1.051/2011, e demais disposições da legislação municipal vigente que regulamentam o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Conselho Municipal do Idoso – CMI para deliberar sobre matérias relacionadas à política municipal dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Resolução nº 12/2026 – CMI, anteriormente aprovada por este Conselho;
CONSIDERANDO que a proposta de revogação da referida Resolução foi submetida à análise, apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal do Idoso;
CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, no dia 27 de outubro de 2026, às 14h, na qual foi aprovada a revogação da Resolução nº 12/2026 – CMI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Resolução nº 12/2026 – CMI, do Conselho Municipal do Idoso de Carlópolis/PR, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 26 de outubro de 2026.
Art. 2º A revogação de que trata esta Resolução decorre de deliberação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, realizada em reunião extraordinária no dia 27 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Carlópolis-PR, dia 27 de outubro de 2026.
IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS
Presidente do CMI
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:FF964CF9