ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 14/2026 – CMI

SÚMULA – Revoga, em sua integralidade, a Resolução nº 12/2026 – CMI, do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no Decreto Municipal nº 1.889/2008, alterado pela Lei Municipal nº 1.051/2011, e demais disposições da legislação municipal vigente que regulamentam o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Conselho Municipal do Idoso – CMI para deliberar sobre matérias relacionadas à política municipal dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Resolução nº 12/2026 – CMI, anteriormente aprovada por este Conselho;

 

CONSIDERANDO que a proposta de revogação da referida Resolução foi submetida à análise, apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal do Idoso;

 

CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, no dia 27 de outubro de 2026, às 14h, na qual foi aprovada a revogação da Resolução nº 12/2026 – CMI;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Resolução nº 12/2026 – CMI, do Conselho Municipal do Idoso de Carlópolis/PR, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 26 de outubro de 2026.

 

Art. 2º A revogação de que trata esta Resolução decorre de deliberação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, realizada em reunião extraordinária no dia 27 de outubro de 2026.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Carlópolis-PR, dia 27 de outubro de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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