ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1312 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, na qualidade de associado à ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão, com o objetivo de integrar as ações regionais de planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo.
§ 1º Fica o Município de Agudos do Sul autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, conforme o orçamento aprovado pela ADETUR – Rotas do Pinhão, na categoria de Associado Apoiador de Direito Público.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 2º O Município de Agudos do Sul deverá indicar um representante titular e um suplente para compor o Conselho Consultivo ou demais instâncias deliberativas da ADETUR, quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, 30 de setembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:FF9ACB03