ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 085/2025

LEI MUNICIPAL Nº 85 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 421.575,39 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado para e execução do Convênio nº 1076/2025 SECID – Aquisição de um veículo tipo PICK UP, Convênio nº 1077/2025 – Aquisição de um Semi Reboque e Resolução nº726-2025 - SESA , cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32040

Código Local 32040

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE

214.225,00

Fonte 32041

Código Local 32041

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP

125.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092.

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32018

Código Local 32018

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025

82.350,39

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

421.575,39

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 32040

Código Local 32040

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.28.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE

214.225,00

Fonte 32041

Código Local 32041

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.29.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP

125.000,00

Fonte TCE 32018

Código Local 32018

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00.

SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025

82.350,39

TOTAL GERAL DESTA LEI

421.575,39

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FF9BE507