ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 085/2025
LEI MUNICIPAL Nº 85 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 421.575,39 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado para e execução do Convênio nº 1076/2025 SECID – Aquisição de um veículo tipo PICK UP, Convênio nº 1077/2025 – Aquisição de um Semi Reboque e Resolução nº726-2025 - SESA , cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32040 Código Local 32040 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE |
214.225,00 |
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Fonte 32041 Código Local 32041 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP |
125.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092. |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32018 Código Local 32018 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025 |
82.350,39 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
421.575,39 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 32040 Código Local 32040 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.28.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 1077/2025 SECID - SEMI REBOQUE |
214.225,00 |
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Fonte 32041 Código Local 32041 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.29.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 1076/2025 SECID - VEÍCULO PICK UP |
125.000,00 |
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Fonte TCE 32018 Código Local 32018 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00. SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 726-2025 |
82.350,39 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
421.575,39 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:FF9BE507