ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.568/2025
SÚMULA: Inclui o inciso I no artigo 1º e altera o inciso V do artigo 2º da Lei n.º 1.513/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 1.513/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência”.
I- O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental tem por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização é de competência do município e não obrigação contratual do prestador”
Art. 2º - O inciso V do artigo 2º da Lei n.º 1.513/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o FMSBA”.
Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 1.513/2024, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de outubro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:FFA26518