ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 611-2022 MANUTENÇÃO GERAL

LEI Nº 611/2022

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 15.250,00 (Quinze mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a Manutenção Geral do Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB – Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31495

Atenção Basica

15.250,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.250,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso: 31495 (Quadro - a).

 

a)

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 31495

Atenção Basica

15.250,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.250,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.250,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de julho de 2022.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:FFAF6EF0