ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 087/2022

LEI N° 087/2022

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autoriza Autarquia SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA à abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

31000000

Outras Despesas correntes

 

31900000

Aplicações Diretas

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................

146.000,00

Total de Crédito Suplementar

146.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.1008 – Aquisição de um veículo

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905200

Aquisição de um veículo ........................

69.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.1007 – Const. Ampl. e Reforma Edif. Administrativa

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905100

Obras e Instalações.........................

49.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.1140 – Ampliação/Reforma e Reaparelhamento do Sist. Esgoto

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905100

Obras e Instalações...........................

4.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.1009 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905100

Obras e Instalações................................

24.000,00

Total do Cancelamento

146.000,00

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS. (14/09/2022).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FFB00249