ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 087/2022
LEI N° 087/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autoriza Autarquia SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA à abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
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11001 – SAMAE |
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0076 – FONTE |
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17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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31000000 |
Outras Despesas correntes |
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31900000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. |
146.000,00 |
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Total de Crédito Suplementar |
146.000,00 |
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Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações:
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11001 – SAMAE |
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0076 – FONTE |
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17.122.0003.1008 – Aquisição de um veículo |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Outras Despesas de Capital |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Aquisição de um veículo ........................ |
69.900,00 |
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11001 – SAMAE |
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0076 – FONTE |
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17.122.0003.1007 – Const. Ampl. e Reforma Edif. Administrativa |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Outras Despesas de Capital |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905100 |
Obras e Instalações......................... |
49.000,00 |
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11001 – SAMAE |
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0076 – FONTE |
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17.122.0003.1140 – Ampliação/Reforma e Reaparelhamento do Sist. Esgoto |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Outras Despesas de Capital |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905100 |
Obras e Instalações........................... |
4.000,00 |
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11001 – SAMAE |
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0076 – FONTE |
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17.512.0003.1009 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Outras Despesas de Capital |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905100 |
Obras e Instalações................................ |
24.000,00 |
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Total do Cancelamento |
146.000,00 |
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Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS. (14/09/2022).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FFB00249