ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
EMENDA Nº 08 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
EMENDA N.º 08 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, na forma que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E A MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações, referentes a novas redações e acréscimo de dispositivos:
“Art. 6º Ao município compete privativamente:
...........................................................................
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
..........................................................................
XIV - participar de entidades que congreguem outros municípios integrados à mesma região, na forma estabelecida em lei;
..........................................................................
XIX - ordenar as atividades econômicas urbanas, dispor sobre o comércio ambulante e conceder licença para o seu regular funcionamento, de acordo com a legislação pertinente;
..........................................................................
XXXV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, assim como prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.”
“Art. 7º É de competência do Município de Planalto, em comum com a União e o Estado:
..........................................................................
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, prestando com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população;
III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
IV – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
..........................................................................
VII – preservar as florestas, a flora e a fauna;
..........................................................................
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das construções habitacionais e de saneamento básico;
..........................................................................
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.”
“Art. 8º Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
“Art. 12 A Sessão Solene de instalação será realizada no último dia de cada Legislatura, em 31 de dezembro, as 09h00min, onde os Vereadores prestarão compromisso e serão considerados empossados automaticamente a partir das 00h00min, do dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição.”
“Art. 14. O número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Planalto é o estabelecido pela Constituição Federal e legislação aplicável.”
“Art. 15. ............................................................
Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nesta lei, poderá fazê-lo até quinze dias após a primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo mediante justificativa.”
“Art. 16. ..........................................................
..........................................................................
§ 4º Cada Vereador que desejar se candidatar aos cargos poderá fazê-lo, mediante requerimento, e deverá se candidatar a apenas um cargo da Mesa.” (NR)
“Art. 19. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional suplementar e a legislação federal e estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a administração municipal direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas de economia mista.
§ 1º O processo legislativo, exceto nos casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica e demais legislação aplicável, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.”
“Art. 20. Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, especialmente sobre os assuntos de competência do município:
I – sistema tributário: arrecadação, isenções, anistias fiscais e de débitos;
II – matéria orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Operações de Crédito e Dívida Pública;
..........................................................................
V – bens imóveis municipais: concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição e doações ao município, nos termos da legislação específica;”
“Art. 21. ..........................................................................
I – tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo, nos casos específicos previstos nesta Lei Orgânica;
..........................................................................
IV – zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
..........................................................................
VII – acompanhar a execução orçamentária e a dívida pública, autorizar as operações de crédito, acompanhar a aplicação da legislação do planejamento urbano, autorizar a concessão ou permissão de serviços públicos, acompanhar o desenvolvimento e a execução dos convênios e outros instrumentos de transferências de recursos, acompanhar a situação e utilização dos bens imóveis do município, autorizar o aumento do número e preenchimento de cargos, empregos e funções, autorizar e acompanhar os reajustes e recomposições da política salarial dos servidores públicos e apreciar os relatórios anuais da Mesa da Câmara;
..........................................................................
XVII – elaborar e votar seu Regimento Interno;
XVIII – eleger sua Mesa, bem como destituí-la, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
..........................................................................
XXI – fixar a remuneração, sob a forma de subsídio em parcela única, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 30 de junho do ano das eleições municipais, observadas as vedações constitucionais, sendo que os subsídios deverão ser reajustados anualmente, em janeiro, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
..........................................................................
XXIV – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais nas infrações político-administrativas e declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, na forma dos artigos 15 e 37, parágrafo quarto, da Constituição Federal;
XXVI – quando exigido por determinação legal, autorizar consórcios, convênios e outros instrumentos congêneres;
..........................................................................”
“Art. 22. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal, o Prefeito Municipal e demais responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas de economia mista e fundações para, no prazo mínimo de oito dias, podendo ser prorrogado, para pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado que seja matéria de sua competência, importando em responsabilização administrativa o não comparecimento, assim como a prestação de informações falsas.
§ 1º O Prefeito e os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou à qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, para expor assunto de relevância da Administração Municipal.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos ou de informações da administração pública aos órgãos da Administração Municipal, sendo que a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, será penalizado nos termos da lei aplicável.”
“Art. 24. Os Vereadores não poderão:
I – ..........................................................................
a. .....................
b. aceitar ou exercer cargos, funções ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
c. deixar de entregar as declarações de bens à Mesa da Câmara, logo após a posse e no final do mandato, na forma da lei.” (NR)
“Art. 25. Perderá o mandato o Vereador:
..........................................................................
III – que deixe de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença, missão autorizada pela Câmara ou justificativa apresentada por escrito e aceita por esta;
..........................................................................
IX – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, ou cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. (NR)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e IX, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa, de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º. Caso o parlamentar esteja submetido a processo que possa levar à perda de mandato, não terá aceita a renúncia até que encerre o processo correspondente.”(NR)
“Art. 26. Não perderá o mandato o Vereador:
..........................................................................
II – licenciado por motivo de doença;
III – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, ou de interesse do município, por prazo estabelecido pela Câmara, sem prejuízo de sua remuneração;
..........................................................................
V – a Vereadora gestante licenciada pela Câmara, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração; (NR)
VI – para tratar, sem subsídios, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. (NR)
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, observadas as exceções nos parágrafos deste artigo, e deverá tomar posse dentro do prazo de oito dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno. (NR)
§ 2º Em qualquer dos casos, cessando o motivo da licença, o Vereador deverá reassumir o exercício de seu mandato, sendo que fica possibilitado o retorno do Vereador antes do encerramento de sua licença, exceto nas licenças de que tratam os incisos II e V deste artigo, conforme dispõe o § 7º. (NR)
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. (NR)
§ 4º Será de competência da Mesa o deferimento do pedido de licença para tratar de interesse particular, no prazo de cinco dias úteis. (NR)
§ 5º Na hipótese do inciso VI, o período mínimo de afastamento será de trinta dias, caso o Vereador fique afastado por mais de 120 (cento e vinte) dias, casos em o suplente será convocado. (NR)
§ 6º Nos casos do inciso II, o Vereador será encaminhado para o órgão de previdência após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento, e nestes casos será convocado o seu suplente, independentemente do prazo de afastamento, observado o que prevê o §8º deste artigo. (NR)
§ 7º Nos termos do Regimento Interno, em casos excepcionais poderá ser admitida a participação de Vereadores nas sessões legislativas à distância, por meio de vídeo conferência, especialmente nas hipóteses de licença por motivo de doença, de missões temporárias de interesse do município, e nos casos de Vereadora gestante em licença maternidade. (NR)
§ 8º Caso o Vereador esteja afastado por motivos previstos nos inciso II, V, não receberá seu subsídio caso não participe das sessões legislativas; caso opte por participar, o pagamento será mantido, sendo que a decisão pelo afastamento ou não da função fica a cargo do Vereador, e obrigatoriamente será considerado se o motivo do afastamento permite sua atividade como Vereador.” (NR)
“Art. 28. O Vereador poderá renunciar ao seu mandato mediante ofício autenticado, dirigido ao Presidente da Câmara, sendo que a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou que possa levar à perda de mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais do processo.”
“Art. 30. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, comunicar-se-á à Justiça Eleitoral para as devidas providências, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.”
“Art. 30-A. Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.” (NR)
“Art. 30-B. Fica assegurado aos Vereadores o direito constitucional ao décimo terceiro subsídio, nos termos de lei específica.” (NR)
“Art. 34. .......................................................................
.........................................................................................
§ 2º As sessões extraordinárias não serão remuneradas.”
“Art. 36. ..........................................................................
§ 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, e participar do processo de votação.
§ 2º Somente dar-se-á início à Ordem do Dia, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.”
“Art. 36-A As sessões ordinárias e extraordinárias poderão, de maneira excepcional e mediante justificativa, serem realizadas de maneira remota, através de sistemas eletrônicos.
§ 1º O Vereador que estiver impossibilitado de participar presencialmente de uma sessão ordinária ou extraordinária, de maneira prévia e devidamente justificada, estando comprovada a razão de sua impossibilidade, poderá participar da mesma de maneira remota, através de sistemas eletrônicos.
§ 2º A participação remota de Vereadores em sessões presenciais realizadas pelo Poder Legislativo, dependerá de prévia autorização da Mesa Diretora.
§ 3º As previsões deste artigo serão regulamentadas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, somente podendo ser utilizadas após a devida regulamentação.”
“Art. 37 .........................................................................
.........................................................................................
§ 3º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, as deliberações sobre:
I – a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
II – a alteração do nome do município ou de distrito;
III – proposta da Assembleia Legislativa para transferência da sede do município;
IV – a admissão de acusação e a cassação do mandato do Prefeito, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei específica;
V – a aprovação de emenda à Lei Orgânica;
VI – a destituição de componente da mesa.” (NR)
“Art. 38. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, conforme estabelecido em seu Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.”
Parágrafo único. Na constituição de cada comissão é assegurado tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.” (NR)
“Art. 39. ..........................................................................
........................................................................................
VII – discutir e votar proposições que dispensar, na forma do Regimento Interno da Câmara, a competência do Plenário, salvo se houver requerimento de, no mínimo, um Vereador.
§ 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias de suas autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou órgão responsável, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
“Art. 41. ............................................................
...........................................................................
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município de Planalto será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
..........................................................................
§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
“Art. 42. ..........................................................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõem sobre:
I – criação da Guarda Municipal e a fixação ou a modificação de seus efetivos;
II – criação de cargos, funções e empregos públicos no Poder Executivo e nas autarquias municipais, ou aumento de sua remuneração;
III – organização administrativa do Poder Executivo;
IV – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e demais matérias correlatas;
V – matéria tributária e orçamentária.”(NR)
§ 2º São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis concernentes à fixação, alteração e revisão dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e as que disponham sobre a remuneração dos seus Servidores.
§ 3º São de iniciativa exclusiva da Câmara os projetos concernentes à fixação dos subsídios dos Vereadores, em cada Legislatura para a subsequente, até 30 de junho do ano das eleições municipais, observado o que dispõem os arts. 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.”(NR)
“Art. 43. A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante subscrição, por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município.
§ 1º Os projetos de que trata o presente artigo, serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias, garantidas a defesa em plenário por qualquer dos signatários.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá para votação, sendo que, nos casos deste artigo, será diminuído o prazo para análise das Comissões pertinentes, que poderão solicitar parecer jurídico conforme o caso, nos termos previstos no Regimento Interno.”
..........................................................................
§ 4º A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, de acordo com as suas normas regimentais, incluindo:
I – realização de audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo ser realizada perante comissão;
II – prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III – votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição.” (NR)
“Art. 45. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo deverão ser feitas no prazo de sessenta dias, a contar da data de recebimento do projeto, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo ou pelas Comissões pertinentes, sendo que a prorrogação será aprovada pelo Plenário.
§ 1º O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso, nem se aplica nos projetos de codificação em geral, de Orçamento Anual, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Complementares.
§ 2º O Prefeito poderá pedir urgência para apreciação de projetos de sua autoria, nos termos do Regimento Interno.”
“Art. 46. ..........................................................................
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
..........................................................................
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em seção única e escrutínio aberto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
..........................................................................
§ 8º Os prazos previstos neste artigo correm normalmente durante o recesso da Câmara Municipal que, sendo o caso, esta poderá ser convocada para sessão extraordinária.”
“Art. 47. A matéria constante no projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
“Art. 50. ..........................................................................
I – plebiscito e referendo, nos termos da lei específica;
II – iniciativa popular, nos termos do art. 43 desta Lei Orgânica.
§ 1º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
..........................................................................
§ 5º Aplicar-se-ão, na realização de plebiscito ou referendo, as normas contidas na legislação federal.”
“Art. 52 ..........................................................................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
“Art. 53. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:”
“Art. 54. A prestação de contas anual do Prefeito Municipal será enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR, até 31 de março do ano seguinte, que exarará parecer prévio sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas.
§ 1º Recebido o parecer prévio do Tribunal, o Presidente da Câmara colocará as contas à disposição de qualquer munícipe, por meio do sítio da Câmara Municipal e demais meios de divulgação, para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo deverá ser notificado pessoalmente, mediante diligência por servidor da Câmara, via correspondência com aviso de recebimento ou outro meio em que se comprove sua ciência, instruindo o respectivo ofício com cópia do parecer do TCE/PR para, querendo, apresentar no prazo de dez dias, manifestação/defesa escrita e eventuais provas que entender necessárias.
§ 3º Vencidas as etapas que tratam os parágrafos primeiro e segundo do presente artigo, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara emitirá o seu parecer no prazo de trinta dias contados do recebimento pela Comissão, onde obrigatoriamente deverá manifestar-se sobre a defesa eventualmente apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo solicitar auxílio especializado de profissional da área contábil ou econômica, se for o caso, sendo que a Câmara terá igual prazo para a sua votação em Plenário.
§ 4º Na sessão em Plenário para julgamento das contas, fica assegurada a presença do interessado (Chefe do Poder Executivo), que deverá ser cientificado da data aprazada para realização do ato, nos mesmos meios previstos no parágrafo segundo deste artigo, sendo que será permitida a concessão da palavra ao Prefeito ou ao seu procurador nomeado para manifestar-se verbalmente, nos termos do Regimento Interno.
§ 5º Após o trâmite procedimental, as contas serão aprovadas ou desaprovadas, publicando-se o ato legislativo e o resultado da votação comunicado ao TCE/PR.
§ 6º Somente com o voto de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas, à aprovação das contas.
§ 7º Os prazos previstos nos parágrafos deste artigo não correrão durante o recesso da Câmara. (NR)
§ 8º Em todas as fases da análise das contas do Prefeito, será garantido o princípio do devido processo legal, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa do interessado.” (NR)
“Art. 54-A. A prestação de contas anual da Câmara Municipal será enviada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte, que julgará pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas.” (NR)
“Art. 55. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, ter acesso a informações, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Câmara, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, preste os esclarecimentos necessários.”
“Art. 58. A Câmara Municipal e suas comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da administração indireta e fundacional.”
“Art. 59. A comissão permanente a que se refere o artigo 139 desta Lei Orgânica, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, sob pena de sofrer as sanções legalmente previstas.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento sobre a matéria.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do município, proporá à Câmara a sua sustação e comunicará os órgãos competentes de fiscalização.”
“Art. 62. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.”
“Art. 63. ..........................................................................
.........................................................................................
§ 3º Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será registrada e arquivada.”
“Art. 67. ..........................................................................
Parágrafo único. A investidura do(a) Vice-Prefeito(a) em cargo de Secretário(a) Municipal será permitida, devendo optar por um dos subsídios.”
“Art. 68. ..........................................................................
§ 1º Sempre que tiver de ausentar-se do território do município ou afastar-se do seu cargo, por mais de quinze dias consecutivos, o Prefeito transmitirá o exercício do cargo ao seu substituto legal.”
“Art. 70. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, até 30 de junho do ano das eleições municipais, observadas as vedações constitucionais.
..........................................................................
§ 4º O teto remuneratório dos subsídios dos Vereadores, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é o subsídio do Prefeito Municipal.”
“Art. 73 ..........................................................................
.......................................................................................
XIX – celebrar convênios ou consórcios com entidades públicas ou particulares, na forma da lei;
..........................................................................
XXIV – encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, as contas e o balanço geral do município, e cumprir regularmente com as demais exigências documentais e sistemáticas pelo respectivo órgão;
..........................................................................
XXVI – resolver, dentro de trinta dias, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, salvo se legislação específica aplicável prever prazo diferente;
..........................................................................
XXXI – aplicar sanções administrativas a servidor do Poder Executivo omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público sujeito à sua guarda;
..........................................................................
XXXV - praticar quaisquer atos de interesse do município que não estejam reservados, explícita ou implicitamente, à competência da Câmara.”
“Art. 75. ..............................................................
..............................................................................
§ 2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo anterior, deverá obedecer às previsões do Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, no que couber.”
“Art. 77..................................................................
Parágrafo único. Nenhum órgão da administração pública municipal direta ou indireta, será desvinculado de uma Secretaria Municipal.” (NR)
“Art. 79. ..........................................................................
..........................................................................
§ 2º A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 3º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 4º Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
§ 5º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 6º Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR)
§ 7º A lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
§ 8º A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o artigo 70, desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR)
§ 9º A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. (NR)
§ 10. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (NR)
§ 11. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado disposto nos artigos 39, § 4º, e artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal. (NR)
§ 12. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR)
§ 13. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (NR)
§ 14. Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (NR)
§ 15. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como, a participação delas em empresas privadas. (NR)
§ 16. Ressalvados os casos específicos na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (NR)
§ 17. A não observância do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e sétimo deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.” (NR)
“Art. 80. ..........................................................................
§ 1º A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, manterá, de forma expressa, transparente e permanente, em seu órgão oficial de divulgação, relatórios detalhados das receitas e despesas, dos atos praticados pelas unidades gestoras, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, e demais elementos sujeitos à transparência.
..................................................
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora na prestação de informações públicas solicitadas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.”
“Art. 82. ..........................................................................
I – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
...........................................................................................
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de seu mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”
“Art. 83. ..........................................................
Parágrafo único. A criação ou alteração de cargos da Câmara Municipal será feita por lei, mediante proposta da Mesa Diretora e aprovação por maioria absoluta.”
“Art. 84. Lei complementar municipal, de autoria do Executivo, disporá sobre o Estatuto, ou Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.”
“Art. 87. .........................................................
Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinente.”
“Art. 89. ..........................................................
..........................................................................
§ 2º A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante lei municipal específica”
“Art. 90. O Planejamento municipal será realizado através do órgão ou da Secretaria competente, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal e supervisionará a implantação do Plano Diretor Municipal.”
“Art. 94. ..........................................................................
§ 1º A cessão de máquinas e a prestação de serviços de conservação, aragem de terras, serviços de terraplanagem e demais serviços prestados a particulares poderão ser realizados mediante normas em lei específica, mediante pagamento dos serviços, exceto em casos de programas específicos de fomento, desenvolvimento ou subsídios, também instituído por lei específica.”
“Art. 96. A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, em:
I – órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional;
II – por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara;
III – em meio eletrônico digital de acesso público – via internet, que será regulamentado por lei específica, seja no sítio do município ou no diário oficial eletrônico a que o município estiver vinculado.
..........................................................................
§ 3º A escolha do órgão da imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se considerarão os preços do serviço e as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
§ 4º No caso de não existir periódicos no município, a publicação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. (NR)
§ 5º O previsto neste artigo não afeta outras previsões legais específicas de exigência de publicação.” (NR)
“Art. 97. ........................................................
I – ..................................................................
..........................................................................
j) atualização monetária de tributos e preços públicos;”
“Art. 98. A Prefeitura e Câmara de Vereadores são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, cópias de qualquer documento, desde que justificado o interesse e a finalidade, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão competente terá até vinte dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa.”
“Art. 99. ................................................................
Parágrafo único. Constituem os bens, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, créditos, valores e outros que pertençam, a qualquer título, ao município.”
“Art. 102. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá ás normas gerais de licitação previstas em lei específica.”
“Art. 103. O município, preferencialmente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso ou de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, conforme previsto em lei federal específica, devendo considerar o instituto da permuta, quando cabível. “
“Art. 105. ..........................................................................
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos é modalidade de contrato administrativo, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública municipal, cujo objetivo é o uso privativo de bem público; a concessão apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário, podendo ser onerosa ou gratuita e devendo ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta, nos termos da lei aplicável.
§ 2º A permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público, podendo ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, a ser estabelecido em termo próprio, e poderá ser feita por Decreto do Poder Executivo, atendendo o interesse público.
§ 3º A prestação de serviços com máquinas do setor rodoviário, fora do município, só será executado mediante autorização legislativa e nos casos de obras comuns ou outros serviços onde o interesse público fique devidamente demonstrado e fundamentado.
§ 4º Excetuam-se da exigência de autorização legislativa prevista no parágrafo anterior os casos de calamidade pública ou situações de emergência, ou seja, situações anormais provocadas por desastres. (NR)
§ 5º Para fins deste artigo, considera-se autorização o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, sendo considerado um ato unilateral, discricionário, precário, que não exige prévia licitação.” (NR)
Art. 106. O município poderá instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
..................................................................................................................
§ 2º O município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente:
I – vencimento fixado em lei, com recomposições e reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
..........................................................................
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
..........................................................................
VIII – remuneração da hora do serviço extraordinário, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do vencimento;
..........................................................................
§ 3º Os detentores de cargos eletivos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos dos artigos 70 e 71, desta Lei Orgânica, vedado o acréscimo de outras gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias, obedecido, em qualquer caso, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
.........................................................................
§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter atualizadas e disponíveis, para acesso pela população, os valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.
§ 7º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada nos termos do § 4º deste artigo.
§ 9º Os servidores públicos poderão, de maneira devidamente regulamentada e com a primazia do interesse público, de maneira facultativa, prestarem serviços de maneira remota, através de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições. (NR)”
“Art. 107. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da legislação municipal;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade se mulher, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se homem, na forma de lei complementar;
III – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na lei de regência do Regime Próprio de Previdência do Município de Planalto.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o §2º, do art. 201, da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei específica municipal.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto quando previstos em lei específica municipal critérios diferenciados para servidores com deficiência, e para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar municipal.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei municipal.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 15. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
§ 16. Observados critérios a serem estabelecidos em lei específica municipal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
§ 17. O município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no §16.
§ 18. O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de contribuição definida em Lei, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 19. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos parágrafos 17 e 18 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime no município, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 119. Compete ao município instituir tributos sobre:
I – a propriedade predial e territorial urbana;
II – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – os serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar;
IV – as taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V – as contribuições de melhoria;
VI – as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública;
VII – as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência do Município de Planalto.” (NR)
..........................................................................
§ 4º A contribuição para o serviço de custeio da iluminação pública será estabelecida por lei específica, e é facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. (NR)
§ 5º As contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social são cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, na forma da lei específica. (NR)
§ 6º O imposto previsto no inciso I deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel. (NR)
§ 7º O imposto previsto no inciso II deste artigo não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” (NR)
“Art. 122. Todos os atos administrativos de efeito externo, relativos à administração financeira, patrimonial e de pessoal, serão publicados em órgão oficial do município e nos portais de transparência, conforme determina a Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”
“Art. 123. A Secretaria Municipal de Finanças, por ocasião dos períodos de safra, poderá instituir equipes especiais de fiscalização do escoamento da produção agrícola e animal do município.”
“Art. 124. O município estabelecerá, por Lei Complementar as concessões e condições para as isenções do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.”
Parágrafo Único: As concessões de isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão tratadas no Código Tributário Municipal.” (NR)
“Art. 126. ..........................................................................
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – ..........................................................................
..........................................................................
a. antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
..........................................................................
IV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
V – ..........................................................................
..........................................................................
e. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
VI – conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem que a lei municipal as autorize, uma vez respeitados os princípios da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente quanto à renúncia de receita e ao equilíbrio do orçamento, exigir pagamento de taxas que atentem contra:
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A lei que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
“Art. 127. O município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais localizados em sua área territorial, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.”
“Art. 128. .......................................................
..........................................................................
§ 1º Os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (NR)
§ 2º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados no parágrafo anterior, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora.” (NR)
“Art. 129. O município poderá fornecer aos agricultores as notas do produtor rural ou viabilizar meios para emissão do documento por meio de sistema eletrônico disponibilizado.”
“Art. 130. A receita orçamentária do município constituir-se-á de:
I – receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras receitas correntes;
II – transferências constitucionais da União e do Estado do Paraná, consoante determina a Constituição Federal;
III – receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
Parágrafo único. Os preços públicos oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, serão autorizados em lei, podendo ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 130-A. A despesa pública atenderá aos princípios constitucionais sobre a matéria e as normas do direito financeiro, sendo vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, todos da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º, da Constituição Federal;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do município;
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de servidores ativos e inativos, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência do Município de Planalto de que trata lei municipal específica;
XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, da Constituição Federal, a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Planalto, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da Carta Magna, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII – a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao município na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência do Município de Planalto;
XIV – a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (NR)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (NR)
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (NR)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (NR)
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os artigos 156 e 158 e as alíneas "b", "d" e "e" do inciso I, do caput do art. 159, da Constituição Federal para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contra garantia. (NR)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, prevista no inciso VI deste artigo. (NR)
§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (NR)
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos para o município, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelo município e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 130-B. Apurado no período de 12 (doze) meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder Executivo ou legislativo, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a. as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c. as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do caput deste artigo;
VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros do Poder Executivo ou legislativo, de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (NR)
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. (NR)
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo. (NR)
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando: I – rejeitado pelo Poder Legislativo;
II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. (NR)
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. (NR)
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo município ou direitos de outrem sobre o erário;
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (NR)
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas pelos Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I – a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II – a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.”(NR)
“Art. 130-C. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (NR)”
“Art. 130-D. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos, o município adotará as providências previstas no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e enquanto permanecer a situação, são vedados:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição Federal e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)
“Art. 130-E. Se a despesa total com pessoal, do Poder Executivo e Poder Legislativo ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no artigo anterior, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis. (NR)
§ 1º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (NR)
§ 2º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (NR)
§ 3º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (NR)
§ 4º No caso do Inciso I, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (NR)
§ 5º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.” (NR)
“Art. 131. ......................................................
..........................................................................
§ 1º O município cumprirá, no que for compatível, a sistemática descrita pelo artigo 165 da Constituição Federal. (NR)
§ 2º Os projetos de leis orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal:
I – até o dia 30 de agosto, do primeiro ano de mandato, o Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente;
II – anualmente, até o dia 30 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; anualmente, até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual. (NR)
§ 3º O Projeto de Lei do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até o encerramento da sessão legislativa em que fora apresentado, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa em que fora apresentado. (NR)
§ 4º Aos Projetos de Lei previstos neste artigo aplicam-se as demais normas relativas ao processo legislativo, exceto naquilo que contrariar as disposições deste capítulo.” (NR)
“Art. 133. .......................................................
..........................................................................
III – diretrizes de política fiscal e alterações na legislação tributária;”
..........................................................................
“Art. 134. .....................................................
I – o orçamento fiscal e da seguridade social dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
..........................................................................
§ 1º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual.”
“Art. 136. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), e no final do semestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), na forma da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.”
“Art. 137. O município promoverá consultas públicas visando a coleta de informações para definição das prioridades de investimentos nas diretrizes orçamentárias, permitindo aos cidadãos a participação nas decisões sobre o orçamento público.”
“Art. 138. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados e autorizados pelo Poder Legislativo, na forma do seu Regimento Interno.”
“Art. 139. Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste capítulo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos de programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III – emitir parecer sobre as emendas apresentadas pelos Vereadores.
§ 1º Poderão ser apresentadas emendas, que serão posteriormente, na forma regimental, aprovadas pelo Plenário da Câmara.”
“Art. 142. .............................................................
§ 1º ..........................................................................
I – como receita, salvo dispositivo legal em contrário do saldo positivo entre os totais das receitas e despesas;
II – como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e das despesas.”
“Art. 146. A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, de acordo com o estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 1º A Câmara não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos seus Vereadores.”
“Art. 151. ..........................................................................
..........................................................................
VI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.” (NR)
“Art. 152. ..........................................................................
..........................................................................
§ 3º A verificação e acompanhamento das contas municipais e da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública local, é obrigação dos controladores internos, que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.”
“Art. 156. Na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e nas leis e regulamentos que estabelecem normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como para os órgãos do Poder Legislativo Municipal e os fundos municipais.”
“Art. 157. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempresários individuais, assim diferenciados, visando ao incentivo de sua criação, preservação, desenvolvimento e da livre iniciativa, serão beneficiados, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio de lei.”
“Art. 159. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista, ou entidade que criar ou manter:
........................................................................
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo município e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (NR)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (NR)
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o município e a sociedade. (NR)
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (NR)
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” (NR)
“Art. 165. O Conselho de Desenvolvimento Municipal, com a participação de representantes da sociedade civil e membros do poder público municipal, possui caráter deliberativo e visa a gestão democrática e a integração das diversas ações e políticas do desenvolvimento municipal, cujas atribuições estão previstas no Plano Diretor do município.”
“Art. 166. O município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mobilizando os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada mediante a elaboração e desenvolvimento de programas e políticas públicas direcionadas às atividades rurais, contando com a efetiva participação das organizações da sociedade civil e entidades representantes dos produtores e profissionais técnicos.”
“Art. 167. Caberá ao Poder Executivo, implantar e coordenar os programas e as políticas públicas de desenvolvimento das atividades rurais, com integração das ações dos vários organismos e entidades com atuação na área rural do município, mantendo consonância com a política agrícola da União e do Estado, contemplando, principalmente:”
“Art. 168. A Secretaria de Agricultura coordenará os programas e políticas públicas de desenvolvimento rural, com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, visando assegurar as orientações técnicas, o serviço de assistência técnica e extensão rural, o estimulo à organização rural e a promoção de conhecimentos sobre a racionalização do uso de recursos naturais, com articulação entre os entes da Federação e a complementaridade das ações organizadas.”
“Art. 169. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do município, com as funções definidas em lei municipal.”
“Art. 172. O município colaborará com o Estado, na aplicação das ações previstas no artigo 159, da Constituição Estadual, bem como de seus incisos I, II, III, IV, V e VI.”
“Art. 173. .......................................................
..........................................................................
§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos em prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º Os proprietários de imóveis incluídos no perímetro urbano definido no Plano Diretor Municipal e que não estejam cumprindo a função social da cidade, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, deverão promover o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o proprietário:
I – ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, com majoração da alíquota por 5 (cinco) anos consecutivos, até o limite previsto em lei;
II – a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até 10 anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
“Art. 176. A execução da política urbana formulada e executada pelo poder público, tem como objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, compreendidas as estratégias, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal; o processo de planejamento, acompanhamento e de futura revisão do Plano Diretor Municipal; a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana; o traçado dos perímetros urbanos; as normas e diretrizes do parcelamento e implantação de loteamentos; o uso e ocupação do solo urbano e rural e a revisão periódica dos códigos de obras e de posturas municipais.
Parágrafo único. Incumbe ainda ao poder público a execução de políticas de desenvolvimento promotoras do acesso à moradia digna, ao saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, mobilidade e transporte, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, meio ambiente equilibrado e preservação do patrimônio cultural.”
“Art. 178. .....................................................
..........................................................................
Parágrafo único. O poder público poderá promover o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização fundiária urbana de ocupações urbanas ordenadas, desordenadas, clandestinas e irregulares ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.”
“Art. 179. ......................................................
..........................................................................
§ 2º Incumbe ainda ao poder público:
I – exigir na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
II – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
III – promover a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal, na sua rede de ensino e também a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a flora e a fauna, vedando na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade;
V – proteger as nascentes, riachos e rios, especialmente os que abastecem a cidade e vilas, com matas ciliares de espécies nativas da região com prioridade as frutíferas silvestres;
VI – a fiscalização sanitária e de uso do solo, e de combate à poluição, de acordo com a lei vigente;
VII – viabilizar o adequado tratamento e destinação de todos os tipos de resíduos, reunindo objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotados pelo município e particulares, visando a gestão integrada dos resíduos sólidos e seu gerenciamento ambientalmente adequado, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
§ 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Saneamento, criados por lei e compostos por representantes governamentais e não-governamentais do município, possuem as atribuições de exercer o controle social e assegurar o cumprimento do Planos Municipais e auxiliar o Poder Executivo na formulação das políticas públicas ambientais e de saneamento.
..........................................................................
§ 5º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas poluidoras serão responsabilizadas, mediante diligências pelos órgãos responsáveis e a determinação das medidas a serem adotadas em decorrência das agressões ambientais, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, até o cumprimento das providências determinadas pela lei.”
“Art. 180. ..........................................................................
Parágrafo único. A política de preservação de rios em área urbana será definida pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, com a participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Saneamento.”
“Art. 183. O município deverá atuar no planejamento, no controle e na fiscalização das atividades econômicas públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações prejudiciais ao meio ambiente, com o dever de estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias limpas renováveis e não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.”
“Art. 184. É vedada a concessão de serviços públicos e obras públicas e a permissão de serviços públicos, isenções de impostos e incentivos fiscais às atividades econômicas que não atendam a legislação ambiental e de proteção do trabalhador.”
“Art. 191. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementados através de serviços de terceiros e também por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. É vedada a cobrança, ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.”
“Art. 193. ..........................................................................
..........................................................................
§ 2º O montante aplicado em ações e serviços de saúde deverá respeitar o percentual e a vinculação às receitas de impostos e transferências constitucionais definidos na Constituição Federal.”
“Art. 195. São de competência do sistema de saúde do município, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, inclusive por meio do Fundo Municipal de Saúde;
II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V – executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII – participar de consórcios administrativos intermunicipais;
VIII – gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX – colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária da fronteira;
X – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII – desenvolver a política de recursos humanos, garantindo os direitos do poder público e necessariamente as peculiaridades do sistema de saúde;
XIII – garantir aos usuários do Sistema de Saúde o acesso às informações referentes aos programas e atividades desenvolvidas, bem como sobre os agravos individuais ou coletivos identificados;
XIV – implementar, ampliar e manter o sistema de informações da saúde, no âmbito municipal;
XV – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbimortalidade no âmbito do município;
XVI – elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde em consonância com o Plano Estadual de Saúde, com a participação do Conselho Municipal de Saúde;
XVII – desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde da mulher e suas propriedades;
b) a saúde das pessoas com deficiência;
XVIII – garantir o transporte dos pacientes atendidos pelo sistema de saúde do município;
XIX – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.” (NR)
“Art. 196. A lei determinará, no âmbito do município, as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, e a Conferência Municipal de Saúde, instrumento de controle social para avaliação da situação do Sistema de Saúde e proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito municipal.
..........................................................................
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo, tem o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.”
“Art. 197. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, o comando do sistema de saúde no município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde.”
“Art. 200. Ficam garantidas aos profissionais de saúde, capacitação e reciclagem permanentes, e condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.”
“Art. 203. ..............................................
§ 1º O município assegurará, no âmbito de sua competência, a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e à pessoa com deficiência, na forma da Constituição Federal.”
“Art. 205. A assistência social municipal prestará atendimento indiscriminado a quem dela necessitar, entendendo-a como espaço estratégico de extensão dos direitos sociais e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.” (NR)
“Art. 206. O município poderá estabelecer políticas de apoio e subvenções sociais às instituições filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, priorizando os serviços que tenham a perspectiva de assistência social, enquanto direito universalizado e não clientelista e tutelar.
Parágrafo único. As instituições filantrópicas e sem fins lucrativos participarão em caráter supletivo na execução das políticas públicas de assistência social no município.”
“Art. 207. .....................................................
..........................................................................
§ 2º É de competência do município, em comum com o Estado, implantar o programa de saneamento referido neste artigo, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do Planos Municipal de Saúde e de Saneamento e Plano Diretor do município.
..........................................................................
§ 4º O órgão de vigilância sanitária do município deverá promover fiscalizações e orientações à população sobre a proibição de criatórios de aves e outros animais dentro do perímetro urbano da cidade e dos distritos, em obediência à legislação correlata.
§ 5º É compromisso de cada cidadão promover a separação do lixo reciclável do orgânico, para que o poder público possa realizar de maneira eficiente a coleta e destinação correta dos resíduos, com o menor risco à saúde da população.”
“Art. 213-A. O município poderá criar, mediante lei específica, órgão de defesa do consumidor, visando a promoção e o acesso do consumidor ao pleno exercício da cidadania, bem como para proporcionar o equilíbrio das relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.”
“Seção VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
“Art. 217. O município incentivará as entidades sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, devidamente registrados nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais constituídos por entidades da sociedade civil, por representantes dos principais segmentos sociais do município e por membro do poder público deverão ser mantidos em atividade e convocados a participar da elaboração das políticas públicas voltadas à assistência social.”
“Art. 218. Os editais de concursos públicos reservarão o percentual de 2% (dois por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Parágrafo único. São assegurados à pessoa com deficiência, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.”
“Art. 221. ..........................................................................
I – educação infantil gratuita assegurada às crianças de até 05 (cinco anos) de idade, em Centros de Educação Infantil;
..........................................................................
III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, portadores de transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos conforme necessidade, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar e de efetivo trabalho pedagógico, mediante fornecimento de material didático escolar, uniformes, transporte, alimentação e assistência à saúde, bem como outros programas eficazes de assistência educacional.
..........................................................................
§ 3º Compete ao poder público, junto aos pais e/ou responsáveis, zelar pela frequência escolar dos educandos na educação básica, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o estabelecimento de medidas cabíveis para evitar a evasão escolar.”
“Art. 222. O município aplicará anualmente, o percentual mínimo definido na Constituição Federal, da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º O município deverá aplicar os recursos a que se refere o presente artigo, preferencialmente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
..........................................................................
§ 3º O município é obrigado oferecer transporte escolar aos alunos da rede municipal e poderá oferecer o transporte escolar também aos alunos da rede estadual de ensino e do ensino superior, desde que atendidos os alunos da rede municipal do Município de Planalto.”
“Art. 223. O município poderá conceder subvenções sociais e firmar convênios ou termos de cooperação para manutenção e expansão do atendimento de unidades de educação e de formação profissional implantadas no território do município, mediante lei específica, com a indicação da fonte dos recursos.”
“Art. 224. ......................................................
§ 1º O município atuará prioritariamente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, garantindo atendimento suplementar a alunos com deficiência.”
“Art. 225. Os planos e projetos necessários à obtenção de recursos financeiros nas esferas federal e estadual, para desenvolvimento de programas de educação no município, serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com assistência técnica de órgãos competentes e do Conselho Municipal de Educação.”
“Art. 229. ..........................................................................
..........................................................................
§ 3º Poderão contemplar a grade curricular das escolas conteúdos sobre temas diversos como: educação sanitária, educação para o trânsito, meio ambiente, agricultura, educação para a cidadania, educação religiosa, associativismo, com ações e materiais adequados para tais atividades.
§ 4º Caberá a cada escola prever em seu projeto político pedagógico, ações pedagógicas diferenciadas que visem o crescimento integral dos educandos.”
“Art. 233. Deverão ser entoados o Hino Nacional Brasileiro, o Hino do Paraná e o Hino de Planalto, nas escolas municipais, em datas comemorativas e atos oficiais, conforme dispuser o regulamento.”
“Art. 234. O calendário escolar da educação básica é estabelecido anualmente pelo Estado do Paraná, através da Secretaria competente.”
“Art. 243. O município incentivará os esportes em todas as suas modalidades e poderá promover anualmente competições esportivas escolares e amadoras no município.”
“Art. 244. As políticas públicas dirigidas ao desporto e à recreação serão executadas pela Secretaria de Esportes, que estabelecerá as prioridades da área, integrando desportistas, representantes de clubes, bairros e comunidades.”
“Art. 245. O município, dentro de suas possibilidades, proporcionará condições aos estudantes e escolas do município, bem como à população desportista interessada e em condições de bem representar o município, em competições oficiais municipais, regionais, nacionais e internacionais.”
Art. 2º Os Atos das Disposições Transitórias passam a vigorar com as seguintes alterações, referentes a novas redações e acréscimo de dispositivos:
“Art. 1º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal.”
“Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal promoverá a impressão desta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo, inclusive nos meios eletrônicos e nas páginas oficiais na internet de ambos os Poderes.”
“Art. 5º. Os pontos facultativos serão instituídos e regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo.”
“Art. 9º. A revisão desta Lei Orgânica será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, podendo ser através de Emenda ampla.”
“Art. 11. Compete exclusivamente à Câmara Municipal conceder o Título de Cidadão Benemérito do Município de Planalto (para os cidadãos naturais de Planalto) ou Título de Cidadão Honorário (para os cidadãos naturais de outros municípios), sendo esta a honraria concedida à pessoa que tenha contribuído de maneira significativa para o município, sendo que o candidato deverá cumprir ao menos três dos seguintes requisitos:
I – tenha se destacado em suas atividades, no sentido de contribuir para o crescimento econômico, social, religioso, cultural, e tenha efetivamente concorrido para o desenvolvimento do Município de Planalto;
II – tenha reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;
III – tenha apresentado contribuição para o desenvolvimento das ciências, letras, artes, cultura, esportes ou profissional, indistintamente;
IV – tenha prestado serviços relevantes por, no mínimo, três anos, na área da filantropia ou em favor de obras sociais no Município de Planalto;
V – que tenha participado de qualquer entidade de classe, sem perceber remuneração, por no mínimo 3 (três) anos, no Município de Planalto;
VI – que resida ou tenha residido no Município de Planalto por pelo menos três anos;
VII – tenha publicações próprias de abrangência municipal, estadual, nacional ou internacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação;
VIII – tenha conhecimento e saber notório na sua área de atuação;
IX – tenha, em sua biografia, registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania. (NR)
§ 1º No momento da propositura pelo Vereador, devem ser anexadas certidões negativas e criminais do pretenso homenageado, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis, bem como toda a documentação necessária para provar que os requisitos supracitados foram atendidos. (NR)
§ 2º Os Títulos serão concedidos, publicados por Decreto Legislativo, estando sujeitos à aprovação mediante quórum qualificado da Câmara de Vereadores. (NR)
§ 3º Fica vedada a concessão de Título de Cidadão Honorário a cidadão que esteja no exercício de cargo eletivo municipal ou concorrendo a qualquer cargo eletivo, durante o período eleitoral. (NR)
§ 4º Cada Vereador poderá apresentar até dois projetos de concessão de Título por ano, visando realçar a virtude, o talento, a coragem, as boas ações ou as qualidades de alguém, seguindo as premissas elencadas neste artigo.” (NR)
“Art. 12. Ficam também criadas e regulamentadas as seguintes moções, concedidas pela Poder Legislativo, no Município de Planalto:
I – moção de aplauso ou moção honrosa, sendo instrumentos de reconhecimento e estímulo à pessoas ou instituições que contribuem, seja de forma profissional ou voluntária, com o desenvolvimento do Município de Planalto, ou que praticaram ato de evidente reconhecimento e valor, sendo que a moção deve ser concedida a um ato em específico, como forma de reconhecer e homenagear este trabalho;
II – moção de pesar, sendo esta a manifestação de luto pelo falecimento de munícipe de Planalto, como maneira de expressar a solidariedade e as condolências da Câmara Municipal à família e amigos do falecido;
III – moção de repúdio, sendo este o instrumento que serve para se posicionar contra algum ato e, ao mesmo tempo, para documentar o posicionamento. (NR)
§ 1º Para fins de elaboração e personificação das moções de que trata este artigo, quando cabível, deverão ser respeitados os critérios previstos no artigo 11 dos Atos das Disposições Transitórias, desta Lei Orgânica. (NR)
§ 2º Cada Vereador poderá propor até três moções por ano, sendo que, caso aprovada pelo Plenário, será publicada por Decreto Legislativo.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal:
o inciso XI do art. 6º;
o inciso XIII do art. 20;
o inciso XIV do art. 21;
o parágrafo único do art. 26;
os incisos I a III do § 1º, e os §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do art. 50;
o caput do art. 51, e os incisos I a III;
o art. 56;
as alíneas “a” a “o” do § 2º do art. 75;
os §§ 1º e 2º do art. 77;
os incisos I a XI do § 2º do art. 79;
os §§ 2º e 7º do art. 80;
o art. 81;
o § 1º, do art. 92;
o art. 95;
as alíneas “b”, “h”, “m” e “p” do inciso I, do art. 97;
os incisos I a III, do art. 102;
o § 5º do art. 106;
o parágrafo único do art. 128;
o parágrafo único do art. 129;
os incisos IV e V do caput, e os §§ 1º ao 8º do art. 130;
o parágrafo único do art. 131;
o caput e os incisos I a III, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 141;
o art. 145;
o caput e os incisos I a VIII, e os §§ 1º e 2º do art. 149;
os §§ 1º e 2º do art. 152;
o parágrafo único do art. 166;
o inciso VII do art. 167;
os incisos I a VI do art. 169;
o art. 170;
o art. 171 e Parágrafo único;
os incisos I a III do § 4º do art. 173;
o inciso III do § 5º do art. 173;
o art. 175 e os incisos I a VII;
o art. 177;
o § 4º do art. 179; XLIII - o art. 181;
o art. 182;
o parágrafo único do art. 198;
o parágrafo único do art. 205;
o art. 230;
o parágrafo único do art. 243;
o art. 246;
o art. 3º dos Atos das Disposições Transitórias;
os incisos I e II do art. 5º dos Atos das Disposições Transitórias;
os artigos 6º, 7º e 8º dos Atos das Disposições Transitórias.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto Paraná - Palácio Caito Quintana, aos vinte dias do mês de junho de 2024.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente
DORA MARIA CARDINAL MARTINS
Vice-Presidente
FABIO LEOMAR SCHIRMANN
1º Secretário
MARCELO FELIPE SCHMITT
2º Secretário
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:FFB01C4D