ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 955 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2023, o crédito adicional Especial no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a seguir especificado:

 

12 – Secretaria Municipal de Esportes

12.002 – Departamento de Esportes

27.812.0030 – Programa de Promoção do Desporto e do Lazer

1.070 – Modernização do Campo de Futebol do Bairro Tuneiras

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 609 – Operação de Crédito FINISA - Lei 741/2019 - Infraestrutura Urbana... R$ 161.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

09 – Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos

09.003 – Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

15.451.0022 – Programa de Infraestrutura Urbana

1.073 – Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse Social

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte 609 – Operação de Crédito FINISA - Lei 741/2019 - Infraestrutura Urbana... R$ 161.000,00

 

Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 11 de outubro de 2023

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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