ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 955 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2023, o crédito adicional Especial no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a seguir especificado:
12 – Secretaria Municipal de Esportes
12.002 – Departamento de Esportes
27.812.0030 – Programa de Promoção do Desporto e do Lazer
1.070 – Modernização do Campo de Futebol do Bairro Tuneiras
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 609 – Operação de Crédito FINISA - Lei 741/2019 - Infraestrutura Urbana... R$ 161.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos
09.003 – Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15.451.0022 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.073 – Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse Social
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte 609 – Operação de Crédito FINISA - Lei 741/2019 - Infraestrutura Urbana... R$ 161.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 11 de outubro de 2023
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:FFB4211B