ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 802 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ACRESCENTANDO CARGO AO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Agente Fiscal de Tributos, regido pelo regime jurídico dos servidores públicos, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos estabelecidos na Lei Municipal nº 204, de 14 de dezembro de 2012.
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS |
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NÚMERO DE VAGAS |
1 |
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SÍMBOLO |
AFT |
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CARGA HORÁRIA SEMANAL |
40 horas |
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Titulação mínima exigida para cada nível |
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NÍVEL I |
Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas, Contabilidade, Administração, Economia |
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NÍVEL II |
Curso de Especialização específica na área de atuação |
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NÍVEL III |
Curso de Mestrado específico na área de atuação |
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NÍVEL IV |
Curso de Doutorado específico na área de atuação |
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FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: |
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fiscalizar o recolhimento de taxas e contribuições de melhorias, impostos imobiliários e demais tributos de âmbito municipal; fazer cumprir a Legislação que trata da prestação de serviços, comércio e indústria de bens de consumo; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal, Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais voltadas a área de atuação.
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 1. Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território; 2. Fiscalizar o funcionamento da indústria, comércio e prestação de serviços, bem como de mercados públicos, feiras e abatedouros; 3. Fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do Município quanto a camelôs, ambulantes, feiras livres, feiras de comidas e bebidas, feiras de automóveis, feiras de plantas naturais, feiras de flores artificiais, feiras de arte e artesanato, feiras de antiguidades, comércio eventual, atividades eventuais públicas e privadas, engraxates, lavadores de carro, e demais atividades em vias públicas, cujo licenciamento esteja previsto na legislação municipal; 4. Coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizado, em logradouro público e em demais bens públicos do Município; 5. Proceder serviços administrativos de levantamentos de débitos fiscais; 6. Fiscalizar, junto às empresas e profissionais autônomos, o recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 7. Lavrar autos de infração em conformidade com a Legislação vigente; 8. Executar e acompanhar apreensões, remoções e condução de mercadorias materiais, equipamentos em desconformidade com a legislação vigente; 9. Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros públicos com mercadorias, utensílios, equipamentos, trilhos de proteção, vitrinas, stands de vendas, cavaletes, bancas fixas de atividades comerciais e outras instalações, móveis ou fixas, exceto as previstas como atribuições do cargo de fiscal municipal de obras; 10.Vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente; 11. Realizar serviços de fiscalização e entrega de notificações; 12. Emitir notificações, comunicações, lavrar autos de infração e termos de arbitramento, aplicando as multas previstas na legislação municipal; 13. Auxiliar no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal; 14. Elaborar planos, projetos, relatórios e emitir pareceres administrativos relativos a tributos municipais; 15. Coordenar e executar programas de trabalho relativos a tributos municipais; 16. Fiscalizar o recolhimento de taxas e contribuições de melhorias, impostos imobiliários e demais tributos de âmbito municipal; 17. Fazer cumprir a Legislação que trata da prestação de serviços, comércio e indústria de bens de consumo, regulamentando o funcionamento destes. 18. Acompanhar e contribuir na formulação da política econômico-tributária do Município; 19. Acompanhar e contribuir na formulação da política de desenvolvimento econômico municipal; 20. Propor e colaborar na formulação do plano de atividades da Secretaria a que estiver afeta a tarefa de fiscalização; 21. Participar de ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos municipais, assim como, com órgãos de outras esferas governamentais que tenham relação com o interesse da administração tributária municipal; 22. Propor e colaborar na formulação do planejamento das atividades afetas à administração tributária; 23. Participar com agentes da área de administração tributária de outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que, mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de experiências, informações, cadastros e outros elementos de mútua colaboração; 24. Participar de cursos, palestras, simpósios, congressos e outros eventos relacionados com os assuntos da administração tributária e de interesse municipal; 25. Avaliar, planejar, executar e participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento e/ou capacitação e treinamento relacionadas com a administração tributária; 26. Executar, gerir e supervisionar as atividades relacionadas com a administração tributária do Município; 27. Tomar medidas administrativas necessárias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, alteração e baixa de estabelecimentos; 28. Tomar medidas administrativas necessárias aos controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação a sistemas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional; 29. Realizar os controles necessários para a adequada manutenção ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional; 30. Fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de cálculo para o pagamento de tributos municipais; 31. Realizar diligências para esclarecimentos necessários à verificação fiscal; 32. Realizar perícias contábeis, administrativas e judiciais, em livros, demonstrativos e demais peças contábeis visando o exame de autenticidade de registros para fins de ISSQN e outros tributos; 33. Realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de lançamento, cobrança, arrecadação e controle; 34. Aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei; 35. Realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais; 36. desempenhar atividades tributário-fiscalizatórias, relativas a tributos de outras esferas governamentais, mas que tenham sido delegadas para a Administração Municipal; 37. Apresentar dados e prestar informações e assessoramento ao Secretário responsável pela pasta, ao órgão de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo; 38. Conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo; 39. Realizar vistorias, lavrando relatórios, e notificações, exigindo a solução a respeito das irregularidades encontradas; 40. Realizar perícias técnicas da especialização de sua formação visando a constatação de elementos necessários à apuração do valor dos tributos; 41. Lavrar laudos técnicos em exames realizados dentro da especialização de sua formação; 42. Atuar como assistente técnico auxiliando a Procuradoria Municipal em processos administrativos e judiciais, lavrando laudos, pareceres e outros documentos pertinentes; 43. Receber, examinar e despachar impugnações e defesas contra autos de infração; 44. Julgar e decidir processos administrativos fiscais, examinando os termos de fundamentos fáticos e jurídicos apresentados por devedores; 45. identificar situações e casos de fraude à incidência tributária; 46. Aplicar normas de isenção e demais benefícios fiscais contemplados na legislação local; 47. Coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizado, em logradouro público e em demais bens públicos do Município; 48. Fiscalizar, junto às empresas e profissionais autônomos, o recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 49. Lavrar autos de infração em conformidade com a Legislação vigente; 50. Coordenar, executar e acompanhar apreensões, remoções e condução de mercadorias, materiais, equipamentos em desconformidade com a legislação vigente; 51. Desempenhar outras atividades correlatas. |
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 790, de 18 de dezembro de 2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS 40 HORAS |
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Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
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Nível |
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I |
4.500,00 |
4.590,00 |
4.681,80 |
4.775,44 |
4.870,94 |
4.968,36 |
5.067,73 |
5.169,09 |
5.272,47 |
5.377,92 |
5.485,47 |
5.595,18 |
5.707,09 |
5.821,23 |
5.937,65 |
6.056,41 |
6.177,54 |
6.301,09 |
|
II |
4.950,00 |
5.049,00 |
5.149,98 |
5.252,98 |
5.358,04 |
5.465,20 |
5.574,50 |
5.685,99 |
5.799,71 |
5.915,71 |
6.034,02 |
6.154,70 |
6.277,80 |
6.403,35 |
6.531,42 |
6.662,05 |
6.795,29 |
6.931,20 |
|
III |
5.445,00 |
5.553,90 |
5.664,98 |
5.778,28 |
5.893,84 |
6.011,72 |
6.131,95 |
6.254,59 |
6.379,69 |
6.507,28 |
6.637,42 |
6.770,17 |
6.905,58 |
7.043,69 |
7.184,56 |
7.328,25 |
7.474,82 |
7.624,31 |
|
IV |
5.989,50 |
6.109,29 |
6.231,48 |
6.356,11 |
6.483,23 |
6.612,89 |
6.745,15 |
6.880,05 |
7.017,65 |
7.158,01 |
7.301,17 |
7.447,19 |
7.596,13 |
7.748,06 |
7.903,02 |
8.061,08 |
8.222,30 |
8.386,75 |
Publicado por:
Gezieli Brites de Miranda
Código Identificador:FFB5D80A