ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.577 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI nº 3.577/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 351.332,57 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

942 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

103.160,51

979 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

82.669,94

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.134.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

977 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

154.294,12

978 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXÍLIOS

11.208,00

Total Suplementação:

351.332,57

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 351.332,57 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

165.502,12

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

185.830,45

Total:

351.332,57

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 13 de julho de 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FFBD4808