ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.657/2022

Lei nº 1.657 de 17 de Março de 2022

 

Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Parágrafo único: Os Benefícios Eventuais são entendidos como provisões suplementares e provisórios que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre, emergência e/ou calamidade pública.

Art. 2ºOs Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.

Seção I

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 3ºOs Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:

I. integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II. constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III. proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;

IV. adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V. garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI. garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

IX. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Seção II

Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 4ºSerão exigidos, para fins de concessão de quaisquer dos Benefícios Eventuais dispostos nesta Lei:

I. cadastro válido da família e/ou beneficiário no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município, com renda familiar/individual máxima per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;

 

II. realização de estudo socioeconômico da família/beneficiário, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

 

III. requerimento formal do indivíduo ou responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.

 

IV. Demais critérios que venham ser definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados por equipes de referência do SUAS, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou em Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.

 

§ 2º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 3º. O valor de renda per capita definido no inciso I do caput, poderá ser reafixado via resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

"EMENDA"

 

§ 4º.Exclusivamente para a modalidade de benefício eventual auxílio-funeral, o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo será cadastro válido da família e/ou beneficiário no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município, com renda familiar/individual máxima per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo nacional.

 

CapítuloII

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º São formas de benefícios eventuais:

 

I. auxílio natalidade;

 

II. auxílio funeral;

 

III. auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

 

IV. auxílio em situação de desastre, emergência e/ou calamidade pública.

 

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 6ºO benefício eventual, na forma de Auxílio-Natalidade, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º: O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

 

I. atenções necessárias ao nascituro;

II. concessão de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 2º: Os bens de consumo referidos no inciso II acima serão definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7ºO Auxílio-Natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de 30 (trinta) dias antes ou até 30 (trinta) dias após o parto.

 

Art. 8ºO Auxilio-Natalidade será devido à família em igual número ao das ocorrências desse evento.

 

Seção II

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 9ºO Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, sendo composto por:

 

I. serviços funerários, compreendendo preparação, translado, velório e sepultamento de corpo humano sem vida;

II. uma urna funerária básica com paramentos básicos de ornamentação;

III. duas velas;

IV. vestimentas ou manto funerário.

V. isenção de pagamento de taxas do Município de Candói para sepultamento às famílias beneficiadas.

 

"EMENDA"

§ 1º.O serviço de translado será fornecido até 700 (setecentos) quilômetros de percurso, desconsiderando e não contabilizado o percurso o percurso percorrido dentro do território do município de Candói.

 

§ 2º A urna deverá atender padrões mínimos a serem definidos no processo licitatório para concessão ou permissão do serviço funerário, no Contrato de Concessão/Permissão do Serviço Funerário e/ou por Decreto.

 

Art.10O Auxílio-Funeral será prestado pelo(s) concessionário(s)/permissionário(s) do serviço funerário do Município de Candói, o qual receberá, por funeral, subsídio em valor a ser definido por decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º O Auxílio-Funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.

 

§ 3º Em casos excepcionais, quando ultrapassado a quilometragem disposta no § 1º do art.9º desta Lei, o Município poderá indenizar a concessionária ou permissionária pelo percurso excedente pelo preço ajustado no contrato de concessão ou permissão, exigindo-se, para tanto, parecer favorável do Assistente Social responsável pelo atendimento da família beneficiária do Auxílio-Funeral, no qual seja atestado a impossibilidade de a família requerente arcar com os custos de translado excedente.

 

§ 4º Na hipótese de o serviço funerário ser prestado diretamente pelo Município, o Auxílio-Funeral ficará sob responsabilidade direta da Assistência Social.

Art. 11O Auxílio-Funeral poderá ser requerido:

I. por integrantes da família beneficiária, desde que comprovado o parentesco;

 

II. por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Candói, em caso de morte de indigentes ou pessoas sem familiares conhecidos.

 

Parágrafo único: o Auxílio-Funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.

 

Seção III

Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária

Art. 12A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II. perdas: privação de bens e de segurança material; e

III. danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I. da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio.

II. da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e/ou dependentes;

 

III. da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV. de desastres, emergência e de calamidade pública; e

V. de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 13. A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias ou indivíduos beneficiários, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

 

Subseção I

Manutenção Cotidiana da Família e/ou do Indivíduo em Situação de Risco ou Vulnerabilidade Social Temporária

 

Art. 14Os Benefícios Eventuais destinados às famílias ou indivíduos em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária, que visam à manutenção cotidiana dos seus membros ou do próprio indivíduo, abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.

 

Art. 15São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família e/ou do indivíduo em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária:

 

I. fornecimento de cesta básica de alimentos;

II. fornecimento de ticket-refeição;

 

"EMENDA"

III.Fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres em vulnerabilidade social do Município de Candói, conforme Lei Municipal n° 1642/2021.

Art. 16O Benefício Eventual na forma de fornecimento de cesta básica de alimentos será ofertado para famílias com a finalidade de suplementação alimentar de seus membros, desde que em toda ocorrência estejam presentes os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.

Parágrafo único: os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.

 

Art. 17O Benefício Eventual em forma de ticket-refeição destina-se a atender situação específica e urgente de até três refeições de um dia de um indivíduo em situação de risco ou em vulnerabilidade social.

§ 1º: O ticket-refeição tem sua ocorrência limitada a 4 (quatro) vezes, por indivíduo, dentro de um período de 12 (doze) meses, sendo que somente pode ser ofertado se por outro Beneficio não puder ser suprida a vulnerabilidade.

§ 2º A Secretaria de Assistência Social adotara meios legais que julgue ser mais conveniente com sua demanda, a fim de viabilizar e efetivar o ticket-refeição.

Art. 18O Benefício Eventual em forma de ticket-refeição pode ser justificadamente concedido em conjunto (no mesmo ato) com outros benefícios eventuais dispostos nesta Lei, exceto em conjunto com o Benefício eventual na forma de fornecimento de cesta básica de alimentos.

Subseção II

Aluguel-Social

Art. 19O Benefício eventual em forma de Aluguel-Social, que destina-se atender famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social por falta de moradia, será prestado via transferência de recursos a fim de possibilitar aos seus beneficiários o custeio da locação de um imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 03 (três) meses.

Art. 20O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente à:

I. jovens oriundos de situação de acolhimento institucional em Candói e que atinjam a maioridade civil;

II. famílias residentes em Candói que, em razão de ocorrência de desastres, tenham perdido integralmente seu único local de residência, sem que haja possibilidade de reparo imediato da habitabilidade mínima do local de moradia por outra forma de Benefício Eventual, situação tal a ser aferida por profissional técnico do Município, ou ainda pela Defesa Civil, em caso de interdição;

III. a outros grupos de indivíduos e circunstâncias que venham ser definidos(as) por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 21O Benefício Eventual de Aluguel Social será no valor máximo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM mensais.

 

"EMENDA"

§ 1°.Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor acima estabelecido, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.

 

§ 2°. O valor do Benefício Eventual deAluguel Social poderá ser reafixado via resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 22Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.

Art. 23A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício.

Parágrafo único. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, tributário, legal ou contratual em relação ao locador, inclusive as relativas a contas de consumo, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

Art. 24O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar e, preferencialmente, a mulher.

 

"EMENDA"

 

§ 1°.O pagamento do benefício somente será efetivado mediante assinatura pelas partes de termo/formulário, elaborado pela Secretaria de Assistência Social, sendo as assinaturas confrontadas com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do funcionário público competente, lavrar-se-á sua autenticidade no próprio documento, contendo cláusulas expressas no termo/formulário de ciência pelo locador de que o locatário é beneficiário de Aluguel Social, de que o Município em nenhuma hipótese poder ser considerado fiador ou mesmo avalista do locatário, de que o Município fica isento de quaisquer responsabilidades por:

I. eventuais danos ocasionados no imóvel ou terceiros;

II. valores de contas de consumo, tais como energia elétrica, água, internet, gás, entre outras;

III. valores tributários incidentes sobre o imóvel, inclusive IPTU, taxas de esgoto e iluminação pública;

IV. eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da relação contratual promovidas via Aluguel Social;

V. eventual multa contratual e/ou juros de mora;

 

VI. honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de execução contratual;

VI. eventual obrigação de reparação do bem para as condições iniciais do contrato;

VII. eventual exigência de qualquer outra obrigação de fazer ou deixar de fazer decorrentes da relação contratual;

VIII. valores referentes taxas ou parcelas ordinárias e extraordinárias de condomínio;

IX. taxas de administração imobiliária;

X. taxas de seguros residenciais;

XI. valores referentes a manutenção predial necessária;

§ 2º A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador em nome do beneficiário do Aluguel Social, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.

§ 3º O valor do primeiro mês de Aluguel Social só será repassado ao final dos 30 (trinta) dias iniciais de fruição do bem imóvel locado, e assim sucessivamente os demais alugueis vincendos, observado o disposto no art.43, inciso III, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Art. 25Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente e de forma justificada, prorrogado por uma única vez o prazo definido no art. 19, caput, desta Lei, mediante apresentação de aditivo contratual ou novo contrato de aluguel (observado os critérios definidos pelo art.24 e seus §§ acima).

Art. 26É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.

Art. 27Fica vedado o pagamento de Aluguel Social a famílias ou indivíduos que já tenham sido beneficiados com programas de habitação e/ou regularização fundiária a menos de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data do recebimento do imóvel ou regularização, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada, decorrente de fato que tenha atingido imóveis residenciais e que os tenha tornando inabitáveis, e desde que a família beneficiária esteja incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil, ou ainda em situação isolada de desastre que torne impossível a habitabilidade do imóvel que servia de residência ao indivíduo ou família.

 

Subseção III

Abrigo Temporário

Art. 28 O Benefício Eventual na forma de Auxilio Abrigo Temporário, constitui-se em prestação temporária de assistência social, tendo por objetivo atender de forma emergencial indivíduos em situação de risco ou de vulnerabilidade social via fornecimento de serviços de abrigo e/ou repouso.

 

Art. 29 O Benefício de Abrigo Temporário poderá ser fornecido:

I. por vale-diária em hotel, pousada ou estabelecimento similar.

II. em local que venha ser construído e mantido pelo Poder Executivo para esta finalidade; ou

Parágrafo único: Na hipótese do inciso I do caput, na diária já deve estar contemplado no mínimo café da manhã.

Art. 30 Poderão ser beneficiários do Auxilio Abrigo Temporário:

 

I. mulheres vítimas ou em iminente risco de violência, para seus filhos e dependentes, desde que sejam residentes em Candói;

II. vítimas de desastres que tenham suas moradias afetadas temporariamente, situação tal a ser aferida por profissional técnico do Município, ou ainda pela Defesa Civil (em caso de interdição), e desde que sejam residentes em Candói e que por outro Benefício eventual não puderem reparar de forma imediata a habitabilidade mínima do seu local de moradia afetado;

III. para pessoas sem abrigo e situação de vulnerabilidade (pessoas em situação de rua) e/ou que estejam de passagem pelo município e não tenham onde repousar.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o tempo de permanência nos abrigos definidos pelos incisos do caput do artigo 29 desta Lei se limitam em até 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez por até igual período, mediante parecer justificado emitido por Assistente Social do Município, sendo que a tais beneficiários o referido benefício somente poderá ser concedido uma única vez dentro de um período de 12 (doze) meses, ou em período menor mediante avaliação social favorável.

§ 2º Para os beneficiários definidos pelo inciso III deste artigo, o tempo de permanência nos abrigos definidos pelos incisos do caput do artigo 29 desta Lei se limita até 3 (três) dias, sendo que a estes o referido benefício somente poderá ser concedido uma única vez dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, ou em período menor mediante avaliação social favorável.

Subseção IV

Documentação Civil

Art. 31O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:

I. encaminhamento para expedição de documentos civis básicos, inclusive segunda via;

II. providências relacionadas a cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção da documentação civil básica.

Subseção V

Transportes

Art. 32O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 4º desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar em decorrência de qualquer das seguintes situações:

I. atendimento de indivíduo em trânsito, que se encontre em situação de rua;

II. atendimento de mulheres vítimas ou em iminente risco de violência, para seus filhos e dependentes;

§1º O Benefício Eventual referido no caput poderá ser concedido uma única vez durante o período de 12 (doze) meses, ou em período menor mediante avaliação social favorável.

§ 2º. O Beneficio Eventual referido no caput deverá ser suficiente para que o beneficiário chegue até a cidade mais próxima do Município de Candói, levando-se em consideração sempre o destino final pretendido pelo beneficiário, podendo, excepcionalmente, ser oferecido diretamente até o destino final pretendido se por motivo justificado assim entender o responsável técnico pelo laudo social do requerente.

Subseção VI

Situação de Desastre, Emergência e Estado de Calamidade Pública

 

Art. 33O Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos referidos beneficiários.

 

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se:

I. desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, que tenha causando danos que comprometam a habitabilidade do imóvel que servia de residência a determinado indivíduo ou família até então residente em Candói.

II. situação de emergência: situação anormal que tenha atingido imóveis residenciais de cidadãos deste município, que acabe por comprometer a habitabilidade dos mesmos, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município.

III. estado de calamidade pública: situação anormal que tenha atingido imóveis residenciais de cidadãos deste município, que acabe por comprometer a habitabilidade dos mesmos, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.

§ 2º Para situações de emergência ou estado de calamidade pública, necessariamente dependerá de reconhecimento formal por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 34 É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública, que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos e tenha sua residência sido comprometida ou interditada, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil, ou, quando em situação isolada de desastre, seja reconhecida tal circunstancia por laudo de profissional habilitado do Município.

Art. 35O Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública, poderá ser concedido em serviços e bens de consumo para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:

"EMENDA"

I.fornecimento de telhas suficientes para reparação da cobertura da unidade habitacional atingida;

II. Outros itens e serviços que eventualmente forem definidos no ato expedido pelo Poder Executivo Municipal para fins de reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública.

III. Outros itens que venham ser definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CapítuloIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 Os benefícios definidos nesta lei cessarão imediatamente ao beneficiário ou família que:

I. deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei, a ser verificado por parecer social devidamente justificado;

II. Se utilizar de qualquer dos benefícios, inclusive dos locais de abrigo ou residência locada via aluguel social, para prática de crimes ou contravenções penais;

III. Sublocar o imóvel em locação, no caso do benefício de aluguel social;

IV. prestar declaração falsa ou dar fim diverso a qualquer dos benefícios eventuais recebidos.

 

§ 1º: na hipótese do inciso II, III e IV do caput, o beneficiário ficará sujeito a restituição dos valores recebidos a título de benefício acrescido de multa equivalente ao dobro dos valores recebidos a título de benefício eventual, ficando ainda sujeito a responsabilização cabível (administrativa, civil e/ou criminal), porém observados previamente a ampla defesa e contraditório.

§ 2º: Os benefícios de que tratam a presente Lei tem caráter suplementar e provisório, não configurando a concessão em direito adquirido a prestações sucessivas e periódicas.

Art. 37Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II. expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 38Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I. fiscalizar e prestar informações ao Município sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais;

II. apreciar estudos de demanda, revisão dos tipos e valores dos benefícios eventuais concedidos com base nos dados e/ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.

 

III. acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim.

IV. Expedir as resoluções e/ou regulamentações nos casos previstos nesta Lei, e bem assim proceder para com as situações aqui não previstas.

Art. 39As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 40Ficam revogadas as Leis Municipais nº 706, de 05 de julho de 2007, e nº 735, de 07 de dezembro de 2007.

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 17 de março de 2022

 

ALDOINO GODONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FFC43FA4