ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO 011/2025-CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR LEI Nº 299/2009
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR LEI Nº 299/2009
RESOLUÇÃO – 011/2025.
SÚMULA: Aprova o termo de adesão, o presente Termo tem como objeto a adesão ao Piso Único de Assistência Social - PAS, em que as transferências de recursos financeiros continuados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social, tipificados na Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de Município de Mato Rico/PR, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em reunião ordinária no dia 18 de novembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o termo de adesão referente ao recurso Piso Único de Assistência Social-PAS, para o Município de MATO RICO PR.
Art. 2º - Está resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições contrarias.
Mato Rico, 18 de novembro de 2025.
MARIA VERONICA DA SILVA HUMENIUK
Presidente DoCMAS
Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:FFC4E2C5