ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.102/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a doar um Imóvel para Associação de Produtores Agrícolas Santo Izidoro”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um Imóvel para Associação de Produtores Agrícolas Santo Izidoro, com sede em Catanduvas do Sul.
Art. 2° O imóvel de que trata o Artigo anterior pertence a Matrícula nº 16.925 totalizando 630,00 m² de área.
Art. 3º Fica o imóvel citado acima, sob a responsabilidade da Associação de Produtores Agrícolas Santo Izidoro, enquanto estiverem exercendo as funções em benefício dos agricultores locais.
Art. 4º A donatária fica obrigada a conceder desconto de 10% (dez por cento) nos serviços prestados pelo secador de grãos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da doação para todos os agricultores residentes no distrito de Catanduvas do Sul e localidades adjacentes.
Art. 5º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 20 (vinte) anos contados da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente;
b) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente;
c) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 4° desta Lei.
Parágrafo único. Não mais exercendo as atribuições prevista neste artigo, o objeto desta doação reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 6º As justificativas para a doação do referido imóvel, constante no ANEXO I, são integrantes da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
JUSTICATIVA PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL – SECADOR DE GRÃOS CATANDUVAS DO SUL
1. INTRODUÇÃO
O presente documento busca apresentar uma justificativa para a doação de um imóvel público, destacando os motivos e benefícios que essa ação pode trazer para a comunidade e para o desenvolvimento local. A doação de um imóvel público pode representar uma forma eficiente de utilizar os recursos disponíveis. Muitas vezes, esses imóveis encontram-se ociosos ou subutilizados, gerando custos de manutenção. Ao doá-los, é possível direcionar esses recursos para iniciativas que tragam maiores benefícios sociais.
2. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
No caso em tela, o imóvel municipal é um lote de 630,00 m², localizado no Distrito de Catanduvas do Sul, que foi destinado para a construção de uma secador de grãos para beneficiar os agricultores locais no beneficiamento de seus produtos. O imóvel possui Contrato Particular de Comodato firmado em 30/09/2004 pelo Município de Contenda e a Associação de Produtores Agrícolas Santo Izidoro. Com o passar do tempo e com a prosperidade da associação de agricultores que foi formada, a mesma adquiriu um imóvel lindeiro ao terreno da prefeitura para que o barracão pudesse ser ampliado e aumentasse a capacidade de prestação de serviços aos agricultores. Devido essa ampliação a edificação do secador atualmente ocupa os dois imóveis, um da associação e outro da prefeitura, de modo que não há possiblidade de desmembramento da edificação sem que haja demolição do barracão. Este fato é um dos motivos que se justifica a doação do imóvel par a referida associação.
3. JUSTIFICATIVA PARA DOAÇÃO.
Diante da situação construtiva da benfeitoria que abrange os dois lotes, e considerando a natureza da edificação que é destinada para secagem e beneficiamento de grãos, a doação desse imóvel público pode ser estratégica para incentivar o desenvolvimento econômico da região. Ao destinar o imóvel a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços, é possível atrair investimentos e gerar empregos, promovendo o crescimento econômico local e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Além disso, ao doar um imóvel público para instituições ou organizações que atuem no fomento ao empreendedorismo e associativismo, como é o caso da Associação de Produtores Rurais Santo Izidoro, é possível impulsionar o surgimento de novos negócios e estimular o desenvolvimento dos agricultores locais. Os imóveis públicos, via de regra, são destinados para atendimento das demandas sociais, como por exemplo, construção de moradias populares, implantação de equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde, entre outros, que atendam às necessidades da comunidade. Apesar disso, percebe-se que o Distrito de Catanduvas do Sul, local onde está localizado o imóvel em questão, já existem construídas equipamentos públicos como escola, posto de saúde, subprefeitura e praça, de modo que a doação do imóvel em questão não irá inviabilizar a construção desses equipamentos. Ressalta-se o fato de a doação do imóvel ser direcionada para uma organização sem fins lucrativos, que é uma maneira de fortalecer o terceiro setor e ampliar o alcance de ações de cunho social. A associação de produtores rurais tem capacidade de desenvolver atividades que que beneficiem os pequenos e médios agricultores locais no beneficiamento de sua produção agrícola. É importante ressaltar que a doação desse imóvel público é pautada em critérios transparentes e criteriosos, levando em consideração o interesse público e o impacto social que essa ação pode gerar. É necessário avaliar cuidadosamente os beneficiários potenciais e garantir que o imóvel seja utilizado de forma adequada e em conformidade com as leis e regulamentos vigentes. Por fim, a doação de um imóvel público pode representar uma oportunidade valiosa para promover o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da economia local e o atendimento às demandas sociais da comunidade. Ao direcionar o imóvel para fins que gerem benefícios tangíveis e duradouros, estamos maximizando o valor desse patrimônio público e contribuindo para o bem-estar coletivo. A doação de imóveis públicos deve ser encarada como uma estratégia inteligente e responsável, capaz de impulsionar o progresso socioeconômico, estimular o empreendedorismo e a inovação, além de suprir necessidades sociais urgentes. Por meio de parcerias adequadas e processos transparentes, é possível garantir que a doação seja direcionada para projetos que promovam o desenvolvimento local, melhorem a qualidade de vida da população e fortaleçam o tecido social da região. Ao adotar essa abordagem, alinha-se o interesse público com a busca por soluções efetivas e sustentáveis, permitindo que o patrimônio público seja utilizado de forma eficiente e estratégica em benefício da comunidade.
4. ENCARGOS DE INTERESSE PÚBLICO.
Como encargos de interesse público a serem gravados na doação do imóvel, registra-se a obrigação da associação de não realizar a venda ou cessão do imóvel pelo prazo de 20 anos. Além disso, conceder desconto de 10% nos serviços prestados pelo secador de grãos pelo prazo de 24 meses a contar da data da doação para todos os agricultores residentes no distrito de Catanduvas do Sul e localidades adjacentes.
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:FFD2266A