ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 010/2026 AO CONTRATO Nº 076/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 076/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE IPORÃ e a empresa W P TANGANELLI, cujo objeto é a construção de barracão industrial, com execução de instalações preliminares, movimento de terra, instalações elétricas, telefonia, sistemas de proteção e ventilação, revestimentos, impermeabilizações, pinturas e argamassas, pavimentação e calçamento, paisagismo, equipamentos externos, limpeza final de obra e demais itens previstos no projeto, decorrente da Concorrência Presencial nº 018/2026.

O MUNICÍPIO DE IPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.738.484/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de alteração da fiscalização do Contrato nº 076/2026;

CONSIDERANDO que a substituição do fiscal constitui providência de natureza administrativa, sem alteração do objeto, valor, prazo ou demais condições contratuais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na cláusula décima segunda do Contrato nº 076/2026;

RESOLVE lavrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da designação do fiscal titular do Contrato nº 076/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Fica dispensado da função de fiscal titular do Contrato nº 076/2026 o servidor WESLEY CELESTINO DA SILVA, passando a exercer a referida função o servidor RODRIGO WESLEY MONTORO, CPF nº 083.995.899-42, ocupante do cargo de Engenheiro Civil.

Permanece designado como fiscal substituto o servidor EDIMILSON FERREIRA DOS SANTOS e como gestor do contrato o servidor LEANDRO APARECIDO SABINO, conforme a cláusula décima segunda do instrumento contratual.

A substituição deverá ser acompanhada das providências de responsabilidade técnica aplicáveis, inclusive quanto à ART ou RRT, conforme previsto no item 12.1.2 do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

A presente alteração produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste Termo, observadas as formalidades administrativas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 076/2026.

 

Iporã/PR,29 de outubro de 2026.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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