ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 389/2025

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte

 

L E I

 

Art.1º.Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, como sendo o Estatutário.

 

Art.2º.Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art.3º.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

Parágrafo Primeiro.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Parágrafo Segundo.Os cargos públicos de caráter efetivo serão organizados em carreira.

I- As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes a ser prevista em legislação específica.

II- Classe é o cargo público isolado, constante de um Grupo Ocupacional, composto pelo agrupamento de atividades assemelhadas ou correlatas.

III- Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos da mesma denominação e atribuições, de diferentes referencias ou níveis de vencimento ou remuneração.

IV- Quadro de Pessoal é o conjunto de Diversos Grupos Ocupacionais.

V- Nível ou referência salarial é a posição ocupada pelo servidor público na carreira, em virtude de sua situação funcional dentro da classe a que pertence.

VI- Os cargos são considerados de carreira ou isolados, e as atribuições de cada cargo serão fixadas na forma do artigo terceiro dessa lei.

VII- As carreiras são organizadas em classes de cargos observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na Lei que estruturará o “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração” dos servidores municipais.

 

Art.4º.Fica proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos na lei municipal nº 197/2021 e alterações ou outra que venha a substitui-la.

 

DO PROVIMENTO

 

Art.5º.São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I-A nacionalidade brasileira;

II-O gozo dos direitos políticos;

III-A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV-O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V-A idade mínima de dezoito anos;

VI-Aptidão física e mental.

Parágrafo Primeiro.As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, ainda que aqui não tenham sido estabelecidos.

Parágrafo Segundo.Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargo e processos seletivos simplificados, destinados a cargos e empregos temporários, às pessoas com deficiência (PcD), assegurando o direito de se inscrever em cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

A- A reserva de vagas será aplicável a todos os concursos públicos.

B- A identificação das pessoas com deficiência, para fins de acesso à reserva de vagas, será realizada por meio de laudo pericial, que comprovará a deficiência e as características específicas da condição de deficiência, emitido pela equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim.

C- As pessoas com deficiência que pretendem participar dos concursos públicos e processos seletivos simplificados deverão apresentar o laudo pericial, juntamente com a documentação necessária para a inscrição, conforme estabelecido no edital do concurso ou processo seletivo.

D- A não comprovação da deficiência por meio do laudo pericial, emitido pela equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim, ou a apresentação de documentação falsa, acarretará a desclassificação do candidato.

Parágrafo Terceiro.Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargo e processos seletivos simplificados, destinados a cargos e empregos temporários, para pessoas negras (pretos e pardos), conforme a autodeclaração e a análise da Comissão de Heteroidentificação.

A- Considera-se pessoa negra aquela que se autodeclara como tal, de acordo com os critérios utilizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e que, caso aprovada nas provas objetivas e discursivas do concurso público, deverá comparecer à Comissão de Heteroidentificação;

B- A Comissão de Heteroidentificação será composta por membros da administração municipal, com o objetivo de avaliar a autodeclaração do candidato e garantir a efetividade da política de cotas.

C- A autodeclaração racial será realizada no momento da inscrição do concurso público, em formulário próprio, sob as penas da lei.

D- A Comissão de Heteroidentificação analisará a autodeclaração racial, podendo solicitar documentos complementares e, se necessário, realizar entrevista com o candidato, para verificar a sua etnia.

E- A não comprovação da autodeclaração, poderá ser tida como falsa pela Comissão e acarretará a desclassificação do candidato.

 

Art.6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.

 

Art.7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art.8º. São formas de provimento de cargo público:

I-Nomeação;

II-Promoção;

III -Readaptação;

IV-Reversão;

V-Aproveitamento;

VI-Reintegração;

VII-Recondução.

DA NOMEAÇÃO

 

Art.9º.A nomeação far-se-á:

I-Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provimento efetivo de carreira;

II-Em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único.O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art.10.A nomeação para cargo efetivo de carreira depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo Primeiro.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que estruturará o “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração” dos servidores na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Parágrafo Segundo.Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Terceiro.O servidor público de carreira poderá assumir cargo ou função de confiança dentro da administração e poderá optar pela sua remuneração do cargo, acrescido de gratificação dependendo do cargo ou função assumida, sendo determinado o percentual pelo chefe do poder executivo.

 

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art.11.O concurso será de provas ou de provas e títulos, com a realização de provas práticas, quando couber, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art.12.O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Parágrafo Primeiro.O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial do município.

Parágrafo Segundo.As normas gerais de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal serão estabelecidas através de ato do Prefeito.

 

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art.13.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, a remuneração inicial, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Parágrafo Primeiro.A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital de convocação, momento em que o convocado deverá se apresentar.

Parágrafo Segundo.Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista no artigo 67 ou afastado nas hipóteses do artigo 78 dessa lei, o prazo será contado do término do impedimento.

Parágrafo Terceiro.No ato da posse, obrigatoriamente, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo Quarto.Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no Parágrafo Primeirodeste artigo, desde que observado e respeitado o contido no parágrafo segundo deste artigo, também.

 

Art.14.A posse em cargo público dependerá de inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

Parágrafo único.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A inaptidão, com base nesse artigo, desclassifica o candidato.

 

Art.15.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, exercido pelo servidor.

Parágrafo Primeiro.É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Parágrafo Segundo.O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 20.

Parágrafo Terceiro.À autoridade competente para dar exercício ao servidor, é o chefe do executivo.

Parágrafo Quarto.O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

 

Art.16.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na ficha funcional individual do servidor.

Parágrafo único.Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários para a sua na ficha funcional.

 

Art.17.A progressão não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

 

Art.18.O servidor que deva exercer em outro município seu labor, em razão de ter sido cedido terá, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo Primeiro.Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Parágrafo Segundo. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos.

 

Art.19.Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40h (quarenta horas) e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) e 08 (oito) horas diárias, respectivamente conforme dispuserem os editais de concurso e a carga horária de cada cargo no “Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”.

I- O Município poderá instituir jornadas de trabalho por meio de escalas ou Home Office, de acordo com a necessidade do município para cargos específico regulamentado através de ato normativo pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro.O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado, sempre que houver interesse da Administração, sem direito a hora extraordinária, bem como gratificação.

Parágrafo Segundo.O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis federais especiais, destinadas a determinadas classes profissionais.

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art.20.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão física, mental e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I-Assiduidade;

II-Disciplina;

III–Criatividade e iniciativa;

IV–Produtividade;

V – Responsabilidade com o patrimônio público;

VI – Interesse e cooperação no trabalho;

VII – Ética profissional;

VIII – Qualidade de trabalho;

IX – Aptidão física e mental.

Parágrafo Primeiro. Compete à Comissão de Avalição em conjunto com o chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo servidor em estágio probatório, sob pena de destituição do cargo ou função, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos fixados neste artigo, a cada período de 06 (seis) meses.

I- A Comissão de Avalição em conjunto com o chefe imediato, sob pena de responsabilidade e de destituição de função, fica incumbido de encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho do servidor 90 (noventa) dias antes do vencimento do período do estágio probatório.

a) Se o servidor, durante o período de estágio probatório, tiver mais de 90 (noventa) dias de atestado médico – seja pra prover sua saúde ou para cuidar de familiar – a comissão avaliará se é o caso de prorrogação do estágio por igual período ou encaminhamento ao chefe do executivo para as providencias que entender necessárias.

II- De posse da informação, recebida da Comissão de Avaliação, o Chefe do Departamento de Recursos Humanos emitirá parecer atestando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.

III- Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV-De posse das informações recebidas da Comissão de Avaliação, do Departamento de Recursos Humanos, da defesa ao servidor, tudo será encaminhado ao Prefeito que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.

V- A apuração dos requisitos no "caput" deste artigo deverá processar-se de modo que, em caso de exoneração, esta possa ser feita antes de findo o estágio probatório.

VI-O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, através de ato normativo do chefe do executivo.

VII- O servidor aprovado terá seu ato de efetivação do estágio probatório através de ato normativo do chefe do executivo.

Parágrafo Segundo. O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de comissão e/ou função de confiança ou chefia nos Departamentos do Município, período este que não será considerado para efeito de estágio probatório.

Parágrafo Terceiro. O servidor ao retornar ao seu cargo de origem, caso tenha assumido funções de acordo com o parágrafo anterior, completará o período restante do estágio probatório.

Parágrafo Quarto. O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.

Parágrafo Quinto. O servidor em período de estágio probatório não poderá ter nenhuma vantagem de progressão durante o estágio, tampouco poderá ser cedido.

Parágrafo Sexto. Ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório o servidor estável que, em virtude de concurso público for aprovado e nomeado em para outro cargo público.

Parágrafo Sétimo. No caso de acumulação legal de cargos, o estágio probatório dever ser cumprido separadamente em relação a cada um dos cargos para os quais o servidor tenha sido nomeado.

Parágrafo Oitavo.O servidor em estágio probatório será submetido a inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS, e somente poderá ser efetivado se for considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

DA ESTABILIDADE

 

Art.21.O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público depois de superado o estágio probatório e completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

 

Art.22.Sendo considerado estável, em razão de sua aprovação no estágio probatório, o servidor só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

 

DA READAPTAÇÃO

 

Art.23.Readaptação é o conjunto de ações e medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor estável, em exercício do cargo efetivo, portador de inaptidão e/ou restrições temporárias ou definitivas de saúde, físicas e/ou mentais, em atividade compatível com sua condição laborativa.

Parágrafo Primeiro.Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando poderá ser aposentado.

Parágrafo Segundo.A readaptação será efetivada em função ou cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Parágrafo Terceiro.O processo de readaptação seguirá a seguinte classificação:

I - Leve - readaptação de atividade no mesmo cargo e mesma lotação do servidor;

II - Moderada - readaptação de atividade no mesmo cargo com mudança de lotação do servidor;

III - Acentuada - readaptação para atividades de outro cargo que seja compatível com a condição laboral do servidor.

Parágrafo Quarto.Ficam definidos os seguintes critérios para fins de determinação da remuneração do servidor em processo de readaptação ou readaptado:

a) Durante o período de previsto até 90 (noventa) dias, o servidor perceberá remuneração composta pelas verbas fixas do mês recebidas no mês que antecedeu o evento e deu causa ao ingresso no Processo de Readaptação Ocupacional;

b) Fica vedada a realização e pagamento de horas extraordinárias ao servidor readaptado com redução de jornada de trabalho.

Parágrafo Quinto.Será mantida a carga horária do cargo de origem do servidor readaptado, exceto quando a readaptação for efetivada em atividades de cargo sujeito a jornada legalmente reduzida ou quando a redução de jornada seja por indicação da inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

Parágrafo Sexto.O servidor em processo de readaptação que não atender à convocação do Executivo para realização de ato pertinente ao processo, terá lançamento de faltas, sendo contadas desde o dia agendado até o dia do efetivo comparecimento, sem prejuízos das demais sanções disciplinares.

Parágrafo Sétimo.A fim de evitar o comprometimento ou agravamento das condições clínicas do servidor, este estará impedido de exercer outro cargo, emprego ou função considerado pela inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS, como sendo incompatível com seu estado clínico.

I- O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional que desrespeitar o contido no parágrafo sétimo desse artigo, responderá a processo administrativo, ficando sujeito às sanções cabíveis.

Parágrafo Oitavo.Para fins de continuidade do Processo de Avaliação de Desempenho, o servidor com readaptação acentuada terá seu desempenho avaliado nas atividades do cargo em que foi aproveitado, levando-se em consideração as atribuições e competências deste.

Parágrafo Nono.As avaliações de desempenho dos servidores readaptados deverão ser realizadas por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

Parágrafo Décimo.O servidor considerado insuscetível de readaptação ocupacional será encaminhado para as providências necessárias para avaliação quanto à deflagração de processo de aposentadoria por invalidez.

Parágrafo Décimo Primeiro.O tempo que servidor permanecer em processo de readaptação ou readaptado será considerado como efetivo exercido para todos os fins.

Parágrafo Décimo Segundo.O prazo para conclusão do processo de readaptação de cada servidor será de até 90 (noventa) dias, sendo que durante esse período o servidor poderá ficar afastado de suas atividades laborativas, desde que devidamente recomendado pela equipe de inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

 

DA REVERSÃO

 

Art.24.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I-Por invalidez, quando inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II-No interesse da administração, desde que:

a)Tenha solicitado a reversão;

b)A aposentadoria tenha sido voluntária;

c)Estável quando na atividade;

d)A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e)Haja cargo vago.

Parágrafo Primeiro.A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

I- Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Parágrafo Segundo.O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

Parágrafo Terceiro.No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Parágrafo Quarto.O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

Parágrafo Quinto.O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

Parágrafo Sexto.Em nenhum caso poderá se efetuar a reversão sem que, mediante inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

 

Art.25.Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art.26.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo Primeiro.Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, observado o disposto no artigo 30.

Parágrafo Segundo.Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

DA RECONDUÇÃO

 

Art.27.Recondução é o retorno do servidor estável – ocupante de cargo efetivo dentro do quadro de servidores públicos municipais – ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I-Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II-Reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30.

 

DO APROVEITAMENTO

 

Art.28.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de conformidade com o art. 41, § 3º da Constituição Federal.

I- A extinção do cargo dependerá de Lei Municipal específica.

II- A declaração de desnecessidade far-se-á por Decreto do Poder Executivo.

 

Art.29.O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Primeiro. O Departamento de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade para vaga que vier ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Segundo.O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

I- Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de aproveitamento;

II- Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

 

Art.30.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

 

DA VACÂNCIA

 

Art.31.A vacância do cargo público decorrerá de:

I-Exoneração;

II-Demissão;

III-Readaptação;

IV-Aposentadoria;

V-Posse em outro cargo inacumulável;

VI-Falecimento.

Parágrafo único.A vaga ocorrerá na data:

I- Do falecimento;

II- Em até 10 dias após o ato de aposentadoria;

III- Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação par o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou do ato que aposentar ou exonerar;

IV-Da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

Art.32.A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.A exoneração de ofício dar-se-á:

I-Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II-Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – Quando o servidor estável solicitar o seu desligamento do serviço público;

IV- Por determinação judicial em processo judicial com trânsito em julgado e condenação com perca de cargo ou função pública;

v- Por decisão administrativa do Chefe do Executivo municipal, após conclusão do PAD –Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art.33.A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I-A juízo do Chefe do Executivo;

II-A pedido do próprio servidor.

 

DA REMOÇÃO

 

Art.34.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I-De ofício, no interesse da Administração;

II-A pedido, a critério da Administração;

III-A pedido, para outra municipalidade, com autorização legislativa para permuta, vindo outro servidor no lugar do requerente, com os vencimentos e vantagens sendo arcados pelos municípios de origem.

 

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art.35.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior ou vinculado ao salário mínimo do governo federal.

Parágrafo único. O município fixará em lei, o valor do salário mínimo municipal que deverá ser sempre superior ao fixado pelo Governo Federal.

 

Art.36.Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Parágrafo Primeiro.A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista em lei.

Parágrafo Segundo.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art.37.Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos – subsídio – pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de carreira que são essenciais à Justiça, procuradores e assessores jurídicos municipais, ficam submetidos, no que concerne à remuneração, ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da República e tema 510 do STF – Supremo Tribunal Federal.

 

Art.38.O servidor perderá:

I-A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II-A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 90, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo Primeiro.As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Parágrafo Segundo.Será falta grave passível de pena de exoneração a falta que resultar da apresentação de atestado médico e, no mesmo período, exercer atividade profissional em outro local, seja formal ou informalmente; ou, ainda, apresentar atestado médico após ter solicitado folga e esta ter sido indeferida.

 

Art.39.Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, exceto nas hipóteses dos parágrafos desse artigo.

Parágrafo Primeiro. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de entidade sindical e/ou associação dos servidores.

Parágrafo Segundo. Mediante contratação de empréstimo consignado com as instituições que possuem convênio com a municipalidade.

Parágrafo Terceiro. Por determinação do Chefe do Executivo, em razão de parecer jurídico, face a ausência excessiva (atestados/licenças) e/ou injustificada do servidor.

I- No caso de atestados, para cada período de doze meses, contado a partir da data do deferimento do primeiro atestado apresentado, se observará o que segue:

a- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

b- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;

c- A soma total não poderá ultrapassar 150 dias, incluídas as prorrogações.

 

Art.40.As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Parágrafo Primeiro.O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.

Parágrafo Segundo.Quando ocorrer o pagamento indevido no processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

Parágrafo Terceiro.Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

Parágrafo Quarto. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art.41. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá retido o valor integral da dívida até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor final da rescisão.

Parágrafo único.A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa e nos meios de serviço de proteção ao crédito.

 

Art.42.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial ou para cumprimento de qualquer outra determinação judicial.

DAS VANTAGENS

 

Art.43.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I-Indenizações;

II-Gratificações;

III-Adicionais.

Parágrafo Primeiro.As indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Parágrafo Segundo.Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art.44.As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

DAS DIÁRIAS

 

Art.45.O recebimento de diárias constitui indenização ao servidor.

 

Art.46.O servidor que a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias para cobrir gastos com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.

Parágrafo único.O valor das diárias, assim como as condições específicas estão fixadas na lei municipal nº 133/2019 de 03 de maio de 2019, e aqui são ratificadas.

 

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art.47.Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I-Gratificação por responsabilidade e atribuições adicionais;

II-Gratificação natalina;

III-Adicional por tempo de serviço;

IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V-Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI-Adicional noturno;

VII-Adicional de férias;

VIII – Outras gratificações, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

 

DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES ADICONAIS

 

Art.48.Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função ou cargo que venha exigir maiores responsabilidades e atribuições é devida gratificação pelo seu exercício.

 

Art.49.O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver nomeado para exercer o cargo.

Parágrafo único. A função gratificada no âmbito do poder executivo municipal deverá atender ao contido na lei municipal nº 199/2021 que regulamenta a mesma ou em lei que venha a substitui-la.

 

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art.50.A gratificação natalina (décimo terceiro) corresponde a 1/12 (um doze avos)por mês de efetivo exercício do servidor, sobre o valor da remuneração devida no mês de dezembro do ano correspondente.

Parágrafo Primeiro. A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral, para o cálculo do pagamento do décimo terceiro.

Parágrafo Segundo. O décimo terceiro salário será calculado sobre a remuneração do servidor, nela incluídas todas as vantagens, levando em consideração a média salarial recebida no ano em exercício.

Parágrafo Terceiro. O décimo terceiro salário será estendido aos inativos e pensionistas, tendo como base o valor dos proventos que perceberem no mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo Quarto. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser estabelecido à antecipação do pagamento de uma parcela não superior a 50% (cinquenta por cento) durante o exercício financeiro anual.

Parágrafo Quinto. O décimo terceiro salário também é devido ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete e aos Secretários Municipais.

 

Art.51.O servidor exonerado receberá o seu décimo terceiro, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o valor da remuneração devida no mês da exoneração.

 

Art.52.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 53. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único. O adicional de tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, considerando inclusive o período do estágio probatório.

 

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE

 

Art.54.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional.

Parágrafo Primeiro.Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Parágrafo Segundo.O quadro das atividades e operações insalubres, normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal.

Parágrafo Terceiro. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura-se a percepção do adicional respectivamente de: 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) e será pago sobre o valor do salário mínimo municipal (piso mínimo municipal) pago aos servidores municipais.

Parágrafo Quarto. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, eletricidade ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal.

Parágrafo Quinto. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) e será pago sobre o valor do menor piso base (salário mínimo municipal) pago aos servidores municipais.

Parágrafo Sexto. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo do técnico de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, oficial município, contratado para esse fim.

Parágrafo Sétimo. Em caso de afastamento das funções, fica suspenso o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade.

Parágrafo Oitavo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Parágrafo Nono.O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art.55.Haverá permanente controle da atividade de servidores em locais considerados insalubres ou perigosos.

 

Art.56.Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art.57.Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação.

Parágrafo único.Os servidores a que se refere este artigo poderão ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art.58.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sexta-feira e de 100% (cem por cento) quando se tratar de sábado, domingos e feriados.

I- Os servidores que trabalharem nos feriados, em regime de escala, terão direito a acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art.59.Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais, exceto em caso de viagem a serviço, não podendo ultrapassar a remuneração mensal do servidor, sob pena de desvirtuar o caráter extraordinário e configurar enriquecimento ilícito.

Parágrafo Primeiro. Somente o chefe do executivo pode determinar a realização de hora extraordinária, a pedido do chefe imediato justificando a necessidade.

Parágrafo Segundo. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, não fazem jus ao adicional por serviço extraordinário, face ao Prejulgado 25, item viii, letra “c”, do TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art.60.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora efetivamente trabalhada tendo como base o salário mínimo municipal (piso salarial municipal).

 

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 61.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo Primeiro.No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Parágrafo Segundo. O adicional de férias também é devido ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete e aos Secretários Municipais.

 

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 62. Os servidores efetivos que integram das “Comissões de Licitação” ou “de Apoio ao Pregão” ou da “Equipe de Apoio ao Pregoeiro”, receberão um adicional nos termos da lei específica, durante o período de nomeação para a referida comissão, não sendo cumulativo quando o servidor participar por mais de uma comissão, além de não se incorporar à remuneração do servidor.

Parágrafo Único. O Servidor Público municipal efetivo estável que assumir a função de “fiscal de contrato”, “ouvidor municipal”, “ouvidor da saúde”, “superintendente e membros do comitê de fundo de previdência”, “coordenador da defesa civil” e “gestor de convênios”, poderá receber um adicional nos termos da lei municipal específica, sendo devido somente no período de efetivo exercício da função e não incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.

 

DAS FÉRIAS

 

Art. 63.O servidor fará jus a 30(trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, salvo por necessidade do serviço devidamente justificada pela chefia imediata e autorizada pelo Prefeito com publicação do ato normativo autorizativo.

Parágrafo Primeiro.Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, completos de efetivo exercício, após este primeiro período a cada 12 (doze) meses o servidor terá direito a novo período aquisitivo de férias.

I- As férias serão concedidas na seguinte proporção:

a- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço em até 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

b- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes e até 14 (quatorze) vezes durante o período aquisitivo;

c- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 15 (quinze) vezes e até 23 (vinte e três) vezes durante o período aquisitivo;

d- 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 24 (vinte e quatro) vezes e até 32 (trinta e duas) vezes durante o período aquisitivo.

II- Para a concessão de férias, terão prioridade:

a- Os servidores que possuam duas férias vencidas ou que tenham uma vencida e outra próxima do vencimento (até 60 dias);

b- Em caso de empate, será observado, sucessivamente:

b.1- Maior tempo de efetivo serviço;

b.2- Idade do servidor;

b.3- Maior número de dependentes diretos.

III- O servidor que houver faltado injustificadamente por mais de 16 (dezesseis) vezes durante o período aquisitivo perderá o direito às férias anuais correspondente àquele período.

a- Serão consideradas faltas injustificadas:

a.1- Não comparecer ao trabalho sem apresentar atestado médico, licença autorizada, ou comprovação de motivo legal;

a.2- Abandonar o posto, a função, ou sair antes do horário sem autorização;

a.3- Inexistência de justificativa aceita pelo setor de Recursos Humanos ou autoridade superior.

IV-Para efeito da contagem das faltas ao serviço serão consideradas apenas as faltas que ocorrer durante o efetivo exercício do servidor.

V- Ao servidor poderá ser concedida, a critério da autoridade competente e mediante requerimento do servidor em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

a- Para concessão da conversão, não poderá o servidor ter mais de 30 (trinta) dias de atestado nos últimos 12 (doze) meses que antecedem ao requerimento.

VI-Além da hipótese disposta no parágrafo anterior, é vedada qualquer outra situação de conversão de período de férias em dinheiro.

Parágrafo Segundo. Os períodos de férias coletivas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo serão considerados como períodos normais de férias e descontados nos períodos aquisitivos de cada servidor.

Parágrafo Terceiro.Em caso de acumulação, como fixado no caput desse artigo, deverá ser concedido férias ao servidor, no primeiro mês após o término do prazo fixado no ato normativo autorizativo.

 

Art. 64.O pagamento do 1/3 (terço) das férias será efetuado antes do início do respectivo período, desde que o servidor comunique o gozo das férias com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência.

Parágrafo Primeiro.O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Parágrafo Segundo.A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 65.Nos termos do contido na “NR-15(Norma Regulamentadora nº 15)”, que trata das atividades e operações insalubres, editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, sendo 40 (quarenta) dias de férias por ano.

 

Art. 66. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do Executivo Municipal.

Parágrafo único.O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

 

DAS LICENÇAS

Art.67.Conceder-se-á ao servidor licença:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Para o serviço militar;

III - Para atividade política;

IV - Para tratar de interesses particulares;

V - Para desempenho de mandato classista;

VI - Prêmio por assiduidade;

VII – Maternidade (gestante e adotante);

VIII – Paternidade.

Parágrafo Primeiro. A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações será precedida de parecer social que comprove a dependência, bem como, de exame por perícia médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS, além da comprovação de parentesco, observando o seguinte:

a) Licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, devendo ser requerida ao Secretário(a) Municipal de Administração que avaliará com o departamento de recursos humanos, se há possibilidade de dispensa.

Parágrafo Segundo.É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período fixado em licença e/ou afastamento médico (via atestado), exceto para licença objetivando tratar de interesses particulares e para o serviço militar.

a) Em qualquer um dos casos de licença, fica expressamente proibido o servidor assumir outra função pública.

Parágrafo Terceiro. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie concomitantemente, salvo nos casos dos incisos II e III.

 

Art.68.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art.69. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por parecer de Assistente Social do Município que venha a comprovar a dependência, bem como, perícia médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

Parágrafo Primeiro.A licença somente será deferida se o servidor for representante legal da pessoa da família e for indispensável a sua assistência direta, isto é, caso não tenha outra pessoa disponível para dedicar cuidados à saúde deste familiar, ou ainda, não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário em cumprimento da jornada semanal de trabalho.

I- No caso de doença dos pais do servidor que tenha mais irmãos com os mesmos deveres de cuidados, a licença será relativa à proporção cabível ao mesmo.

Parágrafo Segundo. A licença de que trata ocaput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I - Por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II - Por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Parágrafo Terceiro. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Parágrafo Quarto. A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no parágrafo terceiro, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo segundo.

Parágrafo Quinto. A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.

 

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art.70.Face ao contido no artigo 102 da Constituição Federal, o servidor convocado para o serviço militar obrigatório terá direito a licença do cargo ou função pública durante o período de serviço, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de que possa cumprir com suas obrigações militares quando convocado.

Parágrafo Primeiro.O período de licença será contado a partir da data da convocação até a data de dispensa do serviço militar, conforme o regulamento militar.

Parágrafo Segundo.O servidor poderá, ao final do período de serviço militar, retornar ao exercício do cargo ou função, sem perda de direitos, sendo-lhe garantida a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria e demais benefícios previstos por lei.

I- O servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo

Parágrafo Terceiro. A licença concedida pelo serviço militar obrigatório será considerada para efeitos de progressão funcional, promoções e aposentadoria, em conformidade com o tempo de serviço, como se o servidor estivesse em pleno exercício.

Parágrafo Quarto. Caso o servidor tenha já cumprido o tempo mínimo de serviço militar em período anterior, não será necessário gozar da licença aqui prevista, mas deverá apresentar documento comprobatório da quitação de suas obrigações militares.

Parágrafo Quinto. O servidor público convocado para o serviço militar poderá requerer a prorrogação da licença, caso haja necessidade, desde que seja justificado pela autoridade militar competente.

 

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art.71.O servidor público municipal que se candidatar a cargo eletivo terá direito a afastar-se de suas funções, com ou sem remuneração, nos termos da legislação eleitoral federal, especialmente a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo Primeiro.O servidor público candidato observará os prazos e condições de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral, inclusive quanto ao afastamento de funções de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização.

Parágrafo Segundo.Durante o período de licença para atividade política, quando expressamente assegurado pela legislação federal, o servidor fará jus aos vencimentos básicos do cargo efetivo.

Parágrafo Terceiro.Essa licença não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

 

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art.72.A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo Primeiro.O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

Parágrafo Segundo. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Parágrafo Terceiro.Durante o período de gozo da licença, não poderá o licenciado ocupar qualquer cargo ou função pública, quer como servidor comissionado quer como agente político.

Parágrafo Quarto. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.

 

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art.73. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Parágrafo Primeiro. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

Parágrafo Segundo. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

 

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 74. A cada quinquênio (05 cinco anos), o servidor que permanecer, exclusivamente a serviço do Município de Catanduvas e que esteja em efetivo exercício ininterruptos, adquire direito à licença-prêmio de 03 (três) meses.

Parágrafo Primeiro. A concessão de licença especial observará os seguintes critérios de prioridade:

I – Terão preferência os servidores que estejam a menos de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria voluntária;

II – Em igualdade de condições, será observada a seguinte ordem de preferência:

a) maior tempo de efetivo exercício;

b) idade do servidor;

c) menor número de faltas nos últimos 24 meses.

Parágrafo Segundo. Perderá o direito à licença-prêmio, o servidor que durante cada período aquisitivo da licença-prêmio:

I - Faltar injustificadamente, sucessiva ou alternadamente, 10 (dez) dias ou mais ao serviço;

II - Sofrer penalidade administrativa de suspensão ou de término de contrato;

III – Gozar de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

IV – Gozar de licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro. O período da aquisição da licença prêmio contar-se-á a partir do início do exercício.

Parágrafo Quarto. Durante o período da licença-prêmio o servidor perceberá o vencimento e adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Quinto. O pagamento em espécie da licença prêmio para o servidor na ativa, somente será admitido quando da impossibilidade de sua concessão antes da aposentadoria, por ser o servidor o único responsável pelo setor/departamento em que desempenha sua função.

 

Art. 75.Para fins de aquisição do direito à licença-prêmio, não se consideram faltas ou interrupção de exercício os afastamentos:

I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - Por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de:

a) Casamento civil ou religioso;

b) Do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos, enteados, irmãos e irmãos, menor sob guarda ou tutela.

III - 03 (três) dias seguidos, a contar do óbito, em razão de:

a) falecimento para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.

 

Art. 76.O servidor, decorrido o período da aquisição, poderá requerer a licença prêmio e o deferimento far-se-á com estrita obediência ao disposto neste artigo.

Parágrafo Primeiro. O início da contagem para adquirir o direito à licença prêmio, tomará por base o primeiro dia útil após sua nomeação, ou seja, a partir do início do exercício funcional.

Parágrafo Segundo. O servidor tem a opção de acumular quantas licenças quiser, nesse caso para goza-la deverá requerer ao chefe do executivo que concederá de acordo com a conveniência da administração.

Parágrafo Terceiro. As licenças não gozadas pelo servidor que vier a falecer na ativa serão convertidas em dinheiro ao beneficiário da pensão, no momento da rescisão.

 

Art. 77.O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença, cuja definição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o requerimento.

Parágrafo Primeiro. O pagamento da Licença Prêmio será sobre o vencimento base que o servidor recebeu no último mês (salário e adicional de tempo de serviço) correspondente ao salário de contribuição.

Parágrafo Segundo. É assegurado ao servidor, o pagamento das licenças prêmio que tiver adquirido o direito e não usufruído, até a época da sua exoneração, aposentadoria e/ou falecimento.

 

DA LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE E ADOTANTE)

 

Art. 78.A licença à gestante e à adotante será definida na seguinte forma:

I - A licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;

II - O prazo determinado no inciso anterior será devido à servidora que a partir do 1º dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

III - Para a licença em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ficam estabelecidos os seguintes períodos:

a) 120 (cento e vinte) dias - se a criança tiver até 06 (meses) de idade;

b) 90 (noventa) dias - se a criança tiver até 01 (um ano) de idade;

c) 60 (sessenta) dias - criança acima de 01 (um) ano de idade até 04 (quatro) anos; e

d) 30 (trinta) dias - crianças acima de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos.

Parágrafo Primeiro. A licença à gestante poderá ser concedida a partir do final do 8º (oitavo) mês de gestação e/ou nos casos de determinação médica.

Parágrafo Segundo. Nos casos de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Parágrafo Terceiro. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à perícia médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício. Em não sendo considerada apta, passará por nova perícia a cada 15 (quinze) dias até que reassuma.

 

Art. 79.Para amamentar seu próprio filho, até os dois (02) anos de idade, a servidora lactante terá o direito, durante a jornada de trabalho de 08 (oito) horas, o período de amamentação será de 30 (trinta) minutos em cada período – matutino e vespertino.

Parágrafo Primeiro. Para a servidora que mantém jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, o período de amamentação será de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo Segundo. Para a servidora plantonista, o período de amamentação será de 30 (trinta) minutos a cada 04 (quatro) horas diárias de trabalho.

 

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 80.Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença remunerada de 07 (sete) dias consecutivos.

Parágrafo Primeiro. A contagem do dia de início da licença de que trata este artigo é do dia do nascimento do filho(a), comprovado através da certidão de nascimento.

Parágrafo Segundo. Em caso de nascimento de mais de um filho no mesmo dia, o período da licença de que trata este artigo não será cumulativo.

 

Art. 81.O período da licença de que trata o artigo anterior será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos.

 

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Art. 82.Será licenciado, com remuneração, o servidor acidentado em serviço, após inspeção médica oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

 

Art. 83.Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único. Equipara-se em serviço o dano:

I - Decorrente de agressão física e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art.84.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I-Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II-Em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo Primeiro.Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

Parágrafo Segundo. A cessão far-se-á mediante autorização legislativa.

 

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art.85.Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I-Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II-Investido no mandato de Prefeito, vice-prefeito, ou conselheiro tutelar, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III-Investido no mandato de vereador:

a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo Primeiro.No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

Parágrafo Segundo.O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Parágrafo Terceiro.O servidor no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Parágrafo Quarto.O servidor no exercício de mandato eletivo permanecerá segurado ao regime próprio de previdência social.

 

DAS CONCESSÕES

 

Art.86.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I-Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II-Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

III – Por 02 (dois) dias seguidos, em razão de:

a) falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados.

IV - Para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, no âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo Único.O início de contagem do prazo para os casos dos incisos II e III, será o primeiro dia útil pós evento.

 

DA REDUÇÃO DE JORNADA

 

Art. 87. Será concedido horário especial ao servidor que:

I - Comprove possuir cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou condição de saúde grave que exija acompanhamento constante;

II - Tenha necessidade comprovada por junta médica oficial;

Parágrafo Primeiro.A concessão de horário especial de que trata este artigo independerá de compensação de jornada e de prejuízo da remuneração, desde que atendidos os requisitos legais.

Parágrafo Segundo. Para pleitear o benefício previsto neste artigo, o servidor deverá apresentar:

I - Laudo médico oficial com profissional devidamente fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS atualizado que ateste a condição de deficiência ou saúde grave do dependente; ou, laudo médico oficial a ser realizada por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS.

II - Documento que comprove a relação de dependência, como certidão de nascimento, tutela e avaliação social;

III - Requerimento formal direcionado à autoridade competente, acompanhado de toda a documentação necessária.

Parágrafo Terceiro. O benefício previsto neste artigo está em conformidade com os princípios da proteção à família, à criança e ao adolescente, bem como aos direitos das pessoas com deficiência, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 98, parágrafo terceiro.

Parágrafo Quarto. A necessidade de acompanhamento constante do dependente será avaliada periodicamente, no máximo a cada seis meses por equipe médica do município ou por terceiros contratados para este fim de acordo com os termos das Normas Regulamentadoras do INSS, além de parecer social emitido por Assistente Social do município.

Parágrafo Quinto. O horário especial não poderá prejudicar o funcionamento regular das atividades do órgão ou entidade onde o servidor esteja lotado, devendo ser compatibilizado com a continuidade do serviço público.

 

Art. 88. O servidor que obtiver o benefício da redução de jornada nos termos deste Capítulo deverá:

I - Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração na condição do dependente que ensejou a concessão do benefício;

II - Apresentar documentação atualizada, sempre que solicitado pela Administração.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a revogação do benefício e a adoção das medidas legais cabíveis.

 

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.89.É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público militar obrigatório, desde que reconhecido em CTC – Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social do Ministério da Previdência Social.

 

Art.90.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art.91.Observado o contido na Lei Municipal nº 253/2022 - e suas alterações ou outra lei que venha a substituí-la – além das ausências ao serviço previstas no artigo 86 desta lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I-Férias;

II-Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III-Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IV-Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V-Licença:

a) À gestante, à adotante e à paternidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, em cargo de provimento efetivo;

c) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) Por convocação para o serviço militar;

VI–Por participação, representando o Município com autorização formal do Chefe do Executivo, em competição cultural e/ou desportiva regional, estadual, nacional ou por convocação, representando o Município com autorização formal do Chefe do Executivo, para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.

 

Art.92.Observado o contido na Lei Municipal nº 253/2022 - e suas alterações ou outra lei que venha a substituí-la – contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I-O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;

III-A licença para atividade política, no caso do artigo 71, parágrafo segundo;

IV-O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

V-O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

 

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art.93.É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art.94.O requerimento será dirigido ao Chefe do Executivo e encaminhado por intermédio desse a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art.95.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único.O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 96.Caberá recurso:

I-Do indeferimento do pedido de reconsideração;

II-Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Parágrafo Primeiro.O recurso será dirigido ao Chefe do Executivo e protocolo junto a chefia imediata do requerente.

 

Art. 97.O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 98.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo do Chefe do Executivo.

Parágrafo único.Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 99.O direito de requerer prescreve:

I-Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II-Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Parágrafo único.O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 100.O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 101.A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 102.Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na secretaria em que está lotado, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

 

Art. 103.A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 104.São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

DOS DEVERES

 

Art.105.São deveres do servidor:

I-Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II-Ser leal às instituições a que servir;

III-Observar as normas legais e regulamentares;

IV-Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V-Atender com presteza:

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII-Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII-Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX-Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X-Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI-Tratar com urbanidade as pessoas;

XII-Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art.106.Ao servidor é proibido:

I-Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II-Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III-Recusar fé a documentos públicos;

IV-Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V-Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI-Repassar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII-Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII-Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX-Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI-Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII-Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII- Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV- Proceder de forma desidiosa;

XV-Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI-Repassar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII-Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVIII-Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

DA ACUMULAÇÃO

 

Art.107.Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo Primeiro.A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e de outros Municípios.

Parágrafo Segundo.A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Parágrafo Terceiro.Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art.108.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art.109.O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, certificada pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 110.O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art.111.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Parágrafo Primeiro.A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 41, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Parágrafo Segundo.Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Parágrafo Terceiro.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 112.A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 113.A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 114.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 115.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Art. 116. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 117.São penalidades disciplinares:

I–Advertência (verbal ou escrita);

II-Suspensão;

III-Demissão;

IV-Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V-Destituição de cargo em comissão;

VI-Destituição de função comissionada.

 

Art. 118.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 119.A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 106, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 120.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.

Parágrafo Primeiro.Será punido com suspensão de até 15 (quinze)dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Parágrafo Segundo.Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento)por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Parágrafo Terceiro.Quando houver aplicação da pena de suspensão sem remuneração ao servidor, suspende-se todas as contagens de tempo para efeitos legais.

 

Art. 121.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco)anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 122.A demissão/exoneração será aplicada nos seguintes casos:

I-Crime contra a administração pública;

II-Abandono de cargo;

III–Impontualidade habitual;

IV-Improbidade administrativa;

V-Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI-Insubordinação grave em serviço;

VII-Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII–Uso indevido de dinheiro público, quando:

a) for empregado fora do que está previsto em lei ou orçamento;

b) for desviado para fins pessoais ou interesses particulares;

c) for aplicado com má gestão, desperdício ou ineficiência;

d) for sem observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput).

IX-Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X-Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;

XI-Corrupção;

XII-Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII-Transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 106.

 

Art. 123.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 112 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, encaminhará ao chefe do executivo para adoção das medidas sumárias que entender necessárias para a apuração e regularização imediata, determinando abertura ou não, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I-Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II-Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III–Julgamento.

Parágrafo Primeiro.A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

Parágrafo Segundo.A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo no departamento de recursos humanos ou na secretaria em que está lotado.

Parágrafo Terceiro.Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

Parágrafo Quarto.No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Parágrafo Quinto.A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Parágrafo Sexto.Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Parágrafo Sétimo.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo Oitavo.O procedimento sumário reger-se-á pelas disposições deste artigo, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente, as normas constantes nesta Lei e, de forma supletiva, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que forem compatíveis.

 

Art. 124.Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 125.A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Art. 126.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 122, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 127.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 106, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco)anos.

Parágrafo único.Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, exonerado ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 122, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 128.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 129.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 130.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 123, observando-se especialmente que:

I-A indicação da materialidade dar-se-á:

a)Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a trinta dias interpoladamente, durante o período de doze meses a contar da primeira ausência injustificada;

II-Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 131.As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I-Pelo Chefe do Executivo Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II–Pelo Secretário Municipal de Administração, nos demais casos.

 

Art. 132.A ação disciplinar prescreverá:

I-Em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II-Em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;

III-Em 180 (cento e oitenta)dias, quanto à advertência.

Parágrafo Primeiro.O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Parágrafo Segundo.Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Parágrafo Terceiro.A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Parágrafo Quarto.Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 133.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, notificando o possível infrator e oportunizando ao mesmo o direito de ampla defesa.

 

Art. 134.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 135.Da sindicância, descrita no artigo 133, poderá resultar:

I-Arquivamento do processo;

II-Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de 30 (trinta) até 60 (sessenta)dias, sem vencimentos;

III-Instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 136.Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta)dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 137.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 138.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 139.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Parágrafo Primeiro.A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Parágrafo Segundo.Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 140.A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 141.O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I-Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II-Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III-Julgamento.

 

Art. 142.O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo Primeiro.Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

Parágrafo Segundo.As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

DO INQUÉRITO

 

Art. 143.O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 144.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único.Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 145.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 146.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Parágrafo Primeiro.O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Parágrafo Segundo.Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 147.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 148.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo Primeiro.As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Parágrafo Segundo.Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 149.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

Parágrafo Primeiro.No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

Parágrafo Segundo.O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 150.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial do município, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único.O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 151.Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Parágrafo Primeiro.O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

Parágrafo Segundo.Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Terceiro.O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

Parágrafo Quarto.No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

 

Art. 152.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 153.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, site oficial, e em jornal de grande circulação regional, para apresentar defesa.

Parágrafo único.Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 154.Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Parágrafo Primeiro.A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

Parágrafo Segundo.Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 155.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

Parágrafo Primeiro.O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

Parágrafo Segundo.Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 156.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido ao Chefe do Executivo, para julgamento.

 

DO JULGAMENTO

Art. 157. Para o julgamento, o Chefe do Executivo poderá solicitar parecer jurídico e com amparo no parecer, em no máximo 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, proferir a sua decisão.

Parágrafo Único. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, o Chefe do Executivo poderá determina o seu arquivamento, salvo entendimento contrário e diante da existência de prova contrária nos autos.

 

Art. 158.O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único.Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Chefe do Executivo poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 159.Verificada a ocorrência de vício insanável, o Chefe do Executivo declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Parágrafo Único.O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

Art. 160.Extinta a punibilidade pela prescrição o Chefe do Executivo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 161.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 162.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 163.Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 164.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduziremfatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo Primeiro.Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Parágrafo Segundo.No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 165.No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 166.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 167.O requerimento de revisão do processo será dirigido ao o Chefe do Executivo.

Parágrafo único.Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.

 

Art. 168.A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 169.A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 170. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 171.O julgamento caberá ao o Chefe do Executivo.

Parágrafo único.O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá solicitar parecer jurídico e com amparo no parecer, proferir a sua decisão.

 

Art. 172.Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

Art. 173.O município manterá Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor e sua família.

Parágrafo Primeiro.O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou agente político contribuirá para o fundo de previdência próprio e terá direito aos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Parágrafo Segundo.O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

Parágrafo Terceiro.Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição diretamente ao Fundo de Previdência Próprio do Município, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Parágrafo Quarto.A responsabilidade pelo recolhimento de que trata o parágrafo terceiro é exclusivo do servidor licenciado e interessado,devendo ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.

 

Art. 174.O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 e suas alterações ou outra que venha a substituir.

 

Art. 175. O servidor será aposentado nos termos da Lei Municipal nº 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 e suas alterações ou de outra lei que venha a substitui-la.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 176. O Dia do Servidor Público será comemorado todo dia vinte e oito de outubro de cada ano.

 

Art. 177. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 178.Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 179.Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) De descontar em folha, a pedido do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

Art. 180.Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, os demais elencados pela Lei Municipal nº 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 e suas alterações ou de outra lei que venha a substitui-la.

 

Art. 181.As contratações por tempo determinado, seguem o contido na lei municipal nº 114/2019 de 30 de maio de 2019 e suas alterações ou de outra lei que venha a substituí-la.

 

Art. 182. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e suas entidades, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos obedecem a lei municipal nº 114/2019 de 30 de maio de 2019 e suas alterações ou outra lei que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Sempre que houver conflito entre essa lei e a lei específica que trata da mesma matéria, prevalecerá a lei mais recente – seja ela municipal, estadual ou federal.

 

Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 18/1993 de 08 de julho de 1993.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 19 de setembro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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