ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 650/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 650/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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75 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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697 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
10.000,00 |
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701 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.019 – Armazém da Família |
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724 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
150.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal |
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134 |
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ |
100.000,00 |
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F1000 |
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais |
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138 |
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
150.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (08/07/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:FFD944DD