ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO 8 - LEI N.º1.402/2016 – DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS-PR
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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Tributo |
Modalidade |
Setores/ Programas/ Beneficiário |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2017 |
2018 |
2019 |
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário |
5.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores |
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TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual |
558,00 |
600,00 |
650,00 |
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual |
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Total |
5.558,00 |
5.600,00 |
5.650,00 |
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MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDRO ZBITKOWSKI
Tecnico em Contabilidade
SANDRADE FATIMA GOMES JADACK
Controle Interno
Publicado por:
Alysson Idemir Montipó
Código Identificador:FFDAF2D4