ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “Bons Olhos Itaperuçu”, voltado à doação de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de garantir o direito à saúde visual e à melhoria da qualidade de vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU aprovou por iniciativa do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde), e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Bons Olhos Itaperuçu”, destinado à doação de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade social que comprovadamente não possuam condições financeiras para sua aquisição, com o objetivo de assegurar o direito à saúde visual e promover a qualidade de vida da população.
Art. 2º. A concessão dos óculos será destinada às pessoas que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Comprovação de baixa renda, mediante documentação que ateste a condição socioeconômica do interessado, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio;
II – Avaliação oftalmológica realizada por profissional legalmente habilitado, que comprove a necessidade de correção visual;
III – Apresentação de receita médica atualizada, contendo a prescrição dos óculos.
Art. 3º. A seleção dos beneficiários será realizada mediante processo de avaliação técnica, de natureza social e oftalmológica, conduzido por equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente.
Art. 4º. Os óculos fornecidos poderão ser novos ou reutilizados, desde que estejam em perfeitas condições de uso, higiene e segurança, sendo entregues de forma gratuita aos beneficiários, sem qualquer ônus.
Art. 5º. A aquisição dos óculos poderá ocorrer por meio de processos de compras públicas, parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais (ONGs) ou doações voluntárias, observada a legislação aplicável.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais para a execução do programa, inclusive os critérios de seleção e os métodos de distribuição.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Janete Baido Dos Santos Paes
Código Identificador:FFDC92B6