ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.211, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o selo Empresa Amiga dos Animais de Rolândia.
Art. 2ºO selo será concedido com o objetivo de reconhecer e ressaltar o caráter de responsabilidades ambiental e social das empresas que estabeleceram ações conjuntas com o Município a fim de estimular a adoção de animais domésticos resgatados em situações de risco na cidade.
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Município de Rolândia, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Art. 3ºA participação das pessoas jurídicas será efetuada, independentemente de chamamento público, àquela que contribuir com pelo menos uma das atividades descritas:
I - realizar a adoção anual de no mínimo, 1000 kg (mil quilos) de ração Programa Banco de Ração para Animais do Município de Rolândia, nos termos da Lei n° 4.110 de 13 de outubro de 2022;
II - disponibilizar, acolhimento transitório para animais atendidos Secretaria do Meio Ambiente ou por entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes;
III - desenvolver, voluntariamente, ensaio fotográficos e campanha publicitárias periódicas de incentivo à adoção responsável e de divulgação dos animais alojados em entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes;
IV - promover outras práticas que tenham impacto significativo na proteção de fauna da cidade e na adoção dos animais do Município.
V - promover campanhas efetivas de arrecadação de ração destinadas aos animais do Município.
Art. 4ºO selo será concedido mediante solicitação protocolada junto à Prefeitura, contendo documentação que comprovem a observância nos termos do art. 3°, cabendo à Prefeitura a análise do cumprimento das exigências.
Parágrafo único. Os selos serão concedidos no formato online e terão validade de 2 (dois) anos.
Art. 5ºO detentor do selo Empresa Amiga dos Animais de Rolândia poderá usá-lo, como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e produtos, desde que não haja conflito de interesses nas ações ou incompatibilidade com as premissas de bem-estar animal e de proteção à fauna.
Parágrafo único. O selo Empresa Amiga dos Animais de Rolândia só poderá ser utilizado em produtos ou serviços quem tenham vínculo direto com a empresa devidamente autorizada a utilizá-lo.
Art. 6ºPara a disponibilização de acolhimento transitório a animais resgatados em situações de risco, conforme inciso II do art. 3°, os estabelecimentos deverão assinar um terno de compromisso de acolhimento transitório para cada animal recebido.
Parágrafo único. Durante a estada dos animais no estabelecimento, os cuidados diários e as despesas com alimentação e manutenção serão de responsabilidades do próprio estabelecimento.
Art. 7ºO Município de Rolândia poderá utilizar gratuitamente o nome e logomarca das pessoas jurídicas vinculadas ao selo Empresa Amiga dos Animais de Rolândia em suas mídias sociais e portais da internet.
Art. 8ºO poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de abril de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 21/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 064/2023
Autoria: Isaac Altino
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FFDDE2C2