ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.410, DE 7 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a VIAÇÃO GARCIA LTDA, para manter o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre Sertanópolis e Londrina, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à VIAÇÃO GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 78.586.674/0001-07, empresa prestadora de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre os municípios de Sertanópolis e Londrina.
§1º A subvenção de que trata o caput do presente será limitada ao valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com prazo máximo até o dia 31 de dezembro do ano de 2026.
§2º A subvenção será concedida mediante celebração de termo de subvenção entre as partes, após apresentação e aprovação de plano de trabalho.
§3º A subvenção de que trata o caput terá como finalidade:
I – viabilizar a continuidade do serviço de transporte intermunicipal entre os municípios de Sertanópolis e Londrina;
II – fomentar a utilização do transporte público;
III – assegurar a manutenção da tarifa cobrada aos usuários e das linhas existentes;
IV – garantir o direito ao transporte de forma ininterrupta.
V– incentivar a utilização do transporte público e melhorar a mobilidade urbana
Art. 2º O plano de trabalho apresentado pela VIAÇÃO GARCIA LTDA deverá conter, no mínimo:
I – objeto do termo de subvenção;
II – valor mensal da subvenção a ser paga e seu prazo;
III – quantidade de linhas ofertadas diariamente, com seus horários e itinerários e quantidade aproximada de usuários atendidos diariamente;
§1º Após apresentação, o plano de trabalho será analisado, aprovado e fiscalizado pelo Departamento de Administração.
§2º O plano de trabalho aprovado será considerado parte integrante do termo de subvenção assinado entre as partes, vinculando-as.
Art. 3º A presente subvenção está em consonância com os princípios, as diretrizes e os Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal 12.587/2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo urbano de passageiros e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos.
Art. 4º Do termo de subvenção de que trata o §2º do art. 1º constarão, no mínimo, o valor mensal da subvenção, o prazo final, as condições de pagamento e as obrigações das partes.
§1º O termo de subvenção terá validade após a publicação de seu extrato no órgão de imprensa oficial do município.
Art. 5º A subvenção de que trata esta Lei é destinada à empresa previamente autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR a operar a linha intermunicipal Sertanópolis/Londrina, não se aplicando, neste caso, a obrigatoriedade de processo licitatório, em razão da natureza da subvenção e da situação fática da prestação do serviço público já autorizada pelo ente competente.
Art. 6º Para fins de prestação de contas, a VIAÇÃO GARCIA LTDA deverá apresentar mensalmente ao Município de Sertanópolis relatório indicando o número de passageiros no mês, bem como quaisquer outras informações requisitadas pelo Departamento de Administração.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria criadas ou suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 7 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FFE20C96