ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 23/2026
SÚMULA: Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Miraselva, estabelece normas para sua elaboração, aprovação, execução, acompanhamento e atualização, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Miraselva, estabelecendo normas para sua elaboração, aprovação, execução, acompanhamento e revisão.
Art. 2º. O Plano Anual de Fiscalização constitui o instrumento de planejamento das atividades fiscalizatórias da Câmara Municipal de Miraselva para cada exercício, destinado à definição das ações de fiscalização prioritárias, dos responsáveis por sua execução, do cronograma previsto e das demais informações necessárias ao adequado desenvolvimento das atividades de controle externo exercidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A elaboração, a execução e o acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização observarão, além do disposto nesta Resolução:
I – a Resolução nº 21/2026 – “Regulamenta os processos de trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Miraselva para o exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento de políticas públicas e demais atribuições correlatas”;
II – a Resolução nº 22/2026 – “Regulamenta a execução das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências”;
III – o Regimento Interno;
IV – a legislação aplicável e as orientações expedidas pelos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 4º. O Plano Anual de Fiscalização será elaborado para cada exercício financeiro e conterá, no mínimo:
I – a relação das fiscalizações previstas;
II – a identificação dos responsáveis pela execução de cada atividade de fiscalização, mediante indicação da Comissão Permanente ou, quando cabível, da equipe de fiscalização competente;
III – o cronograma de execução das atividades fiscalizatórias previstas para o exercício, com a indicação dos respectivos prazos estimados;
IV – os objetivos e os resultados esperados de cada atividade de fiscalização, compreendendo, sempre que possível, os aspectos a serem avaliados, os riscos ou situações passíveis de verificação, bem como as políticas públicas, programas, serviços ou atos administrativos objeto do acompanhamento.
V – a forma de acompanhamento da execução das atividades planejadas, quando cabível;
VI – outras informações consideradas necessárias ao adequado planejamento das atividades fiscalizatórias.
Art. 5º. Na elaboração do Plano Anual de Fiscalização serão consideradas, sempre que possível:
I – as demandas apresentadas pelos vereadores, inclusive por meio de indicações, requerimentos ou outros instrumentos regimentais;
II – as demandas encaminhadas pelas Comissões Permanentes;
III – as manifestações provenientes da Ouvidoria Legislativa, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de audiências públicas e dos demais canais institucionais de comunicação da Câmara Municipal de Miraselva;
IV – as reivindicações apresentadas por cidadãos ou por organizações da sociedade civil;
V – os resultados de fiscalizações anteriores e das atividades de acompanhamento realizadas pela Câmara Municipal de Miraselva;
VI – os indicadores, diagnósticos, avaliações e demais informações disponibilizadas pelos órgãos de controle, especialmente os graus de implementação de políticas públicas constantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
VII – outros elementos considerados relevantes para a definição das prioridades fiscalizatórias.
Art. 6º. O Plano Anual de Fiscalização priorizará, sempre que possível, ações de fiscalização relacionadas às seguintes áreas:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Meio Ambiente;
V – Administração Financeira;
VI – Aquisições e Contratações Públicas;
VII – Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.
Parágrafo único. A definição das atividades de fiscalização em cada uma das áreas previstas no caput observará as prioridades identificadas pelas Comissões Permanentes, as demandas institucionais, os indicadores disponibilizados pelos órgãos de controle e os demais critérios previstos nesta Resolução.
Art. 7º. A proposta do Plano Anual de Fiscalização será elaborada pelas Comissões Permanentes, com o apoio da Unidade de Apoio Legislativo, e consolidada pela Mesa Diretora para posterior apreciação do Plenário.
Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização será elaborado, preferencialmente, antes do início do exercício a que se refere ou, quando isso não for possível, nos primeiros meses do respectivo exercício.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 8º. Concluída sua elaboração, a proposta do Plano Anual de Fiscalização será submetida à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Miraselva.
Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização será aprovado por meio de Projeto de Resolução, observadas as disposições regimentais aplicáveis.
Art. 9º. Após a promulgação da respectiva Resolução, o Plano Anual de Fiscalização será publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, assegurado o acesso público ao seu conteúdo.
Parágrafo único. A publicação do Plano observará as normas relativas à transparência administrativa, à proteção de dados pessoais e às hipóteses legais de sigilo, quando aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 10. O Plano Anual de Fiscalização poderá ser alterado durante o exercício para inclusão, exclusão, substituição ou reprogramação de atividades de fiscalização, quando houver fato superveniente, alteração das prioridades institucionais ou outras circunstâncias devidamente justificadas.
§ 1º. A proposta de alteração poderá ser apresentada pelas Comissões Permanentes, pela Mesa Diretora ou por vereador.
§ 2º. A aprovação das modificações observará, no que couber, o mesmo procedimento previsto para aprovação do Plano Anual de Fiscalização.
§ 3º. As alterações aprovadas serão incorporadas ao Plano Anual de Fiscalização e publicadas na forma prevista nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades previstas no Plano Anual de Fiscalização observará as disposições da Resolução nº 22/2026, que regulamenta a execução das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 12. As Comissões Permanentes acompanharão a execução das atividades de fiscalização sob sua responsabilidade, promovendo, quando necessário, a atualização do cronograma, a adoção de medidas destinadas ao cumprimento do Plano e a comunicação de eventuais intercorrências à Mesa Diretora.
Art. 13. O acompanhamento da execução do Plano Anual de Fiscalização compreenderá, sempre que possível:
I – o controle das atividades concluídas, em andamento e não iniciadas;
II – a verificação do cumprimento dos prazos estabelecidos;
III – a avaliação do atendimento dos objetivos e dos resultados esperados;
IV – a identificação da necessidade de inclusão, exclusão ou reprogramação de atividades;
V – outras informações consideradas relevantes ao monitoramento da execução do Plano.
Art. 14. Ao término do exercício, a execução do Plano Anual de Fiscalização será consolidada no Relatório Anual das Atividades de Fiscalização, observado o disposto na Resolução nº 22/2026.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Plano Anual de Fiscalização poderá ser complementado por documentos, cronogramas, quadros demonstrativos ou outros instrumentos administrativos destinados a facilitar sua execução, acompanhamento e atualização, desde que não alterem o conteúdo aprovado pelo Plenário.
Art. 16. O modelo constante do Anexo I desta Resolução constitui referência para a elaboração do Plano Anual de Fiscalização, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada exercício, preservadas sua finalidade e as informações essenciais previstas nesta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
ANEXO I
MODELO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Exercício: ___________.
Base Normativa: Resolução n° ___/2026.
1 - INTRODUÇÃO
O Plano Anual de Fiscalização objetiva estabelecer as atividades fiscalizatórias previstas para o exercício de referência, constituindo instrumento de planejamento destinado à definição de prioridades, à coordenação das ações de fiscalização e à organização dos trabalhos das Comissões Permanentes e, quando cabível, das equipes de fiscalização especialmente constituídas.
Sua elaboração observa as competências constitucionais e legais atribuídas ao Poder Legislativo, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), buscando fortalecer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa, aprimorar os mecanismos de controle externo, promover o acompanhamento das políticas públicas municipais e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Na definição das atividades previstas foram considerados, sempre que possível, as demandas apresentadas pelos vereadores, pelas Comissões Permanentes, pelos canais institucionais de participação social da Câmara Municipal de Miraselva, pelos cidadãos e organizações da sociedade civil, bem como informações provenientes de fiscalizações anteriores, indicadores oficiais e avaliações disponibilizadas pelos órgãos de controle.
O presente Plano possui caráter orientador e poderá ser alterado durante o exercício, na forma prevista na Resolução nº __/2026, sempre que fatos supervenientes, novas demandas institucionais ou alterações das prioridades administrativas justificarem a revisão das atividades inicialmente planejadas.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
A elaboração do presente Plano observa, especialmente:
I - Constituição Federal;
II - Lei Orgânica do Município;
III - Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - Resolução nº 21/2026 – Regulamenta os processos de trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias para o exercício das atividades de fiscalização;
V - Resolução nº 22/2026 – Regulamenta a execução das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.
3 - OBJETIVOS
Constituem objetivos específicos do Plano:
I – definir as atividades de fiscalização prioritárias para o exercício;
II – estabelecer cronograma estimado para execução das ações fiscalizatórias;
III – identificar dos responsáveis pela execução de cada atividade de fiscalização, mediante indicação da Comissão Permanente ou, quando cabível, da equipe de fiscalização competente;
IV – assegurar que a definição das atividades de fiscalização considere, sempre que possível, as manifestações, demandas e contribuições apresentadas pelos vereadores, pelas Comissões Permanentes, pelos canais institucionais de comunicação da Câmara Municipal de Miraselva e pela sociedade;
V – orientar o desenvolvimento das fiscalizações mediante critérios previamente definidos;
VI – contribuir para o fortalecimento do controle externo exercido pela Câmara Municipal;
VII – promover maior eficiência, transparência e racionalidade na execução das atividades fiscalizatórias;
VIII – subsidiar o acompanhamento das recomendações decorrentes das fiscalizações realizadas e o aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
4 - METODOLOGIA
A definição das atividades previstas neste Plano observa os critérios estabelecidos na Resolução nº ___/2026 e considera, sempre que possível, informações técnicas, indicadores oficiais e demais elementos que auxiliem na definição das prioridades fiscalizatórias da Câmara Municipal de Miraselva.
Na elaboração do Plano foram considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I – relevância da matéria para o interesse público;
II – recursos públicos envolvidos;
III – riscos relacionados à prestação dos serviços públicos ou à gestão administrativa;
IV – demandas apresentadas pelos vereadores, pelas Comissões Permanentes, pela Ouvidoria Legislativa, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), por cidadãos ou por organizações da sociedade civil;
V – resultados de fiscalizações anteriores e das atividades de acompanhamento desenvolvidas pela Câmara Municipal;
VI – indicadores, diagnósticos, avaliações e demais informações disponibilizadas pelos órgãos de controle, especialmente os graus de implementação de políticas públicas constantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
VII – necessidade de acompanhamento das áreas prioritárias de fiscalização previstas na Resolução nº ___/2026.
5 - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
A execução das atividades previstas neste Plano observará o disposto na Resolução nº 22/2026, que regulamenta a execução das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.
Conforme a natureza de cada fiscalização, poderão ser adotados, entre outros, os seguintes procedimentos:
I - requisição de informações, documentos e esclarecimentos;
II - realização de diligências, inspeções ou visitas técnicas;
III - reuniões com gestores públicos para discussão dos achados de fiscalização;
IV - audiências públicas;
V - estudos técnicos ou levantamentos específicos;
VI - elaboração de relatórios preliminares e finais;
VII - expedição de recomendações;
VIII - solicitação de Plano de Ação ao Poder Executivo;
IX - acompanhamento da implementação das recomendações;
X - encaminhamento de achados aos órgãos competentes, quando cabível;
XI - outros procedimentos previstos na Resolução nº 22/2026.
6 - DIRETRIZES UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO
Na definição das atividades fiscalizatórias foram considerados:
☐ demandas apresentadas pelos vereadores;
☐ demandas das Comissões Permanentes;
☐ manifestações da Ouvidoria Legislativa e do SIC;
☐ contribuições da sociedade civil;
☐ resultados de fiscalizações anteriores;
☐ indicadores e informações disponibilizados pelos órgãos de controle, especialmente o ProGov/TCE-PR.
Justificativa quanto aos elementos não considerados na elaboração do Plano:
_________________________
7 - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Neste capítulo são apresentadas as atividades de fiscalização previstas para o exercício. Serão indicados seu objeto, os responsáveis pela execução, o período estimado de realização, a metodologia a ser empregada, os objetivos da fiscalização, os principais indicadores a serem avaliados, os resultados esperados e outras informações consideradas relevantes para o adequado planejamento dos trabalhos.
7.1. Educação
Objeto da Fiscalização:
____________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
_____________________
Período Previsto para Execução:
______________________
Metodologia:
______________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
_______________________
Resultados esperados:
__________________________
Observações:
___________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Educação.
7.2. Saúde
Objeto da Fiscalização:
_____________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
______________________
Período Previsto para Execução:
_____________________
Metodologia:
_______________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
_____________________
Resultados esperados:
________________________
Observações:
________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Saúde.
7.3. Assistência Social
Objeto da Fiscalização:
______________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
______________________
Período Previsto para Execução:
_________________________
Metodologia:
________________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
__________________________
Resultados esperados:
___________________________
Observações:
_______________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Assistência Social.
7.4. Meio Ambiente
Objeto da Fiscalização:
______________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
______________________
Período Previsto para Execução:
___________________________
Metodologia:
_________________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
_________________________
Resultados esperados:
___________________________
Observações:
____________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Meio Ambiente.
7.5. Administração Financeira
Objeto da Fiscalização:
_________________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
__________________________
Período Previsto para Execução:
__________________________
Metodologia:
___________________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
___________________________
Resultados esperados:
___________________________
Observações:
_____________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Administração Financeira.
7.6. Aquisições e Contratações Públicas
Objeto da Fiscalização:
___________________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
_______________________
Período Previsto para Execução:
___________________________
Metodologia:
_________________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
________________________
Resultados esperados:
_________________________
Observações:
________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Aquisições e Contratações Públicas.
7.7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão
Objeto da Fiscalização:
______________________
Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização Responsável:
_____________________
Período Previsto para Execução:
___________________________
Metodologia:
_________________________
Principais indicadores ou aspectos a avaliar:
_______________________
Resultados esperados:
___________________________
Observações:
___________________________
**A estrutura deste tópico deverá ser reproduzida para cada atividade de fiscalização prevista na área de Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.
*** Observação: As áreas de fiscalização exemplificadas neste Plano não impedem a inclusão de outras atividades fiscalizatórias, devendo, nesses casos, ser adotada a mesma estrutura de planejamento prevista neste capítulo.
8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
O cronograma abaixo estabelece a previsão para execução das atividades de fiscalização constantes deste Plano, indicando os responsáveis por sua condução e os respectivos períodos estimados de realização.
|
|
Área |
Atividade de Fiscalização |
Comissão Permanente ou Equipe Responsável |
Início Previsto |
Conclusão Prevista |
|
01 |
Educação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9 - RESPONSABILIDADES PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A execução das atividades previstas neste Plano observará a distribuição de competências estabelecida na Resolução nº ___/2026, competindo, conforme o caso:
I – às Comissões Permanentes: promover a execução das atividades de fiscalização sob sua responsabilidade, coordenar os trabalhos, acompanhar seu desenvolvimento e elaborar os respectivos relatórios de fiscalização;
II – às equipes de fiscalização especialmente constituídas: quando designadas, executar as atividades para as quais forem instituídas, observadas as atribuições definidas no respectivo ato de designação;
III – à Unidade de Apoio Legislativo: prestar apoio técnico e administrativo às atividades de fiscalização, quando solicitado, bem como auxiliar na organização dos procedimentos e documentos relacionados ao Plano;
IV – aos órgãos e entidades fiscalizados: disponibilizar os documentos e os esclarecimentos solicitados no âmbito da fiscalização; participar da discussão dos achados de fiscalização, apresentando manifestações, justificativas ou documentos pertinentes; apresentar plano de ação para atendimento das recomendações decorrentes da fiscalização; observar as demais disposições e determinações previstas na Resolução nº 22/2026.
10 – PRODUTOS ESPERADOS
As atividades previstas neste Plano Anual de Fiscalização deverão resultar, sempre que cabível, nos seguintes produtos:
I – elaboração de Relatório de Fiscalização, observado o modelo constante do Anexo I da Resolução nº __/2026;
II – realização da discussão dos achados de fiscalização com os responsáveis pela matéria fiscalizada, quando recomendada pela natureza das constatações, na forma da Resolução nº 22/2026;
III – expedição de recomendações, sugestões, determinações ou outros encaminhamentos decorrentes dos achados de fiscalização, quando cabíveis;
IV – apresentação de Plano de Ação pelo órgão, entidade ou agente responsável, quando solicitado pela Comissão Permanente ou pela equipe de fiscalização;
V – publicação dos relatórios de fiscalização, do relatório anual das atividades de fiscalização e dos demais documentos cuja divulgação seja exigida ou recomendada, no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, observadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso à informação;
VI – acompanhamento das providências adotadas em decorrência das recomendações formuladas, quando a natureza da fiscalização assim exigir.
11. PODER LEGISLATIVO
OPoder Legislativotem um importante papel para a sociedade. Essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, é o Parlamento que estabelece um elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. As informações são da Agência Câmara.
É o responsável, substancialmente, por produzir as leis (legislar) que irão orientar nossa sociedade, com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativofiscalizar, representar o povo brasileiro e sediar os debates de interesse nacional.
De acordo com o disposto no Art. 1º, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Miraselva, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara que possui funções legislativas, de fiscalização orçamentária e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia interna.
Função Legislativa
Conforme o Art. 2º, do Regimento Interno, afunção legislativaconsiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos e de Resoluções. Outrossim, compete aos pares desta Casa de Leis a apreciação de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
Incumbe à Câmara, com a sanção do prefeito (Art. 23, da Lei Orgânica do Município), legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere à assuntos de interesse local, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência social e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência; ao incentivo à indústria e ao comércio; à proteção ao meio ambiente; tributos municipais; uso e ocupação de solo; alienação de bens imóveis, entre outros.
Ressalta-se ainda que, privativamente, concerne ao Poder Legislativo, entre outros, as seguintes atribuições: fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, e dos vereadores; solicitar informações ao prefeito sobre assuntos inerentes à Administração; autorizar referendo e convocar plebiscito e conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Função Fiscalizadora
De acordo com o Art. 31, da Constituição Federal, afiscalizaçãodo Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), órgão responsável pelo envio de Parecer Prévio (opinativo) pela aprovação ou reprovação das contas. Pontua-se que, caso a deliberação do plenário seja contrária ao Parecer Prévio, o Projeto de Decreto Legislativo deverá conter os motivos da discordância.
Segundo material institucional da Agência Câmara, referente à função fiscalizadora, os vereadores devem acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito, secretários e chefes de divisão, por exemplo), a fim de garantir o uso adequado do dinheiro público. "Exemplos desse trabalho são as análises do Plano Diretor e da atuação das comissões permanentes com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual do município".
Destaque ainda para o acompanhamento da execução das ações e atos da prefeitura, tais como a execução orçamentária, contas e contratos, além da fiscalização operacional e patrimonial e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo.
Separação de Poderes
Salienta-se que, conforme o Art. 2º, da Carta Magna, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Em um sistema de freios e contrapesos, o princípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro. Neste contexto, evidencia-se que, inclusive, cabe ao parlamento sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Composição
O Poder Legislativo de Miraselva é composto por nove vereadores, eleitos por sufrágio universal e direto, mediante o sistema proporcional, para o exercício de mandato com duração de quatro anos. Entre os parlamentares, é eleita a Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, com mandato bienal.
A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, sendo para a gestão atual os seguintes vereadores: ________ (Presidente), ____________ (Vice-Presidente), __________________ (1º Secretário) e _______________ (2° Secretário).
12. APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
O Plano Anual de Fiscalização foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Miraselva durante a ___ª Sessão do Período Legislativo ____________, realizada no dia ___ de __________________ de 202__, por meio do Projeto de Resolução nº __/202__, posteriormente convertido na Resolução nº __/202__, promulgada em ___ de __________________ de 202__.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano Anual de Fiscalização orientará a execução das atividades fiscalizatórias da Câmara Municipal de Miraselva durante o exercício de referência, servindo como instrumento de planejamento, organização e acompanhamento das ações previstas, sem prejuízo das adequações que se mostrarem necessárias ao atendimento do interesse público e das prioridades institucionais.
Aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, o presente documento será subscrito pelos membros da Mesa Diretora para fins de formalização, registro e publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, ___ de ________ de 202__.
________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva
________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Vice-Presidente – Câmara Municipal de Miraselva
________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1º Secretário – Câmara Municipal de Miraselva
________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
2º Secretário – Câmara Municipal de Miraselva
**Observação
Este modelo constitui referência para a elaboração do Plano Anual de Fiscalização, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada exercício, observado o disposto nas Resoluções nº 22/2026 e nº ___/2026.
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:FFE23EA9