ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.406, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA AS FUNÇÕES DE CONTADOR GERAL E CONTADOR GERAL ADJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700/1994
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas pela execução de trabalho técnico ou científico denominadas: Contador Geral e Contador Geral Adjunto, no Município de Palmeira, a serem exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargo de provimento efetivo de Contador do Quadro de Pessoal do Município de Palmeira.
Parágrafo único. Para o exercício das funções previstas no caput, o servidor deverá possuir registro profissional ativo e regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), competindo ao Prefeito Municipal a sua designação por ato oficial.
Art. 2º São atribuições específicas do Contador Geral, na qualidade de responsável técnico principal:
I – Atuar como o responsável técnico principal pela contabilidade da entidade perante os órgãos de fiscalização e conselhos de classe;
II – Coordenar, organizar e consolidar as informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta;
III – Realizar a análise detalhada, revisão e assinatura das Demonstrações Contábeis do Município (anuais e parciais);
IV – Elaborar, revisar e subscrever os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente o RREO e o RGF;
V – Organizar e instruir os processos de prestação de contas anual e periódica perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR);
VI – Promover a consolidação das contas das entidades da Administração Indireta e Autarquia;
VII – Zelar pela fidedignidade dos registros patrimoniais e pela correta aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Art. 3º São atribuições específicas do Contador Geral Adjunto, na qualidade de responsável técnico adjunto:
I – Auxiliar diretamente o Contador Geral na coordenação e supervisão das atividades contábeis e financeiras;
II – Substituir o Contador Geral em seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, assumindo a responsabilidade técnica plena e a prerrogativa de assinatura durante o período;
III – Atuar na revisão e conferência prévia das informações que compõem o RREO e o RGF;
IV – Organizar e instruir os processos de prestação de contas anual e periódica perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
V – Monitorar a consistência dos registros contábeis das entidades da Administração Indireta para fins de consolidação;
VI – Coordenar o levantamento e a avaliação dos bens patrimoniais para fins de reconhecimento e evidenciação contábil;
VII – Subscrever, em conjunto com o titular ou isoladamente em caso de substituição, os documentos e balancetes que compõem o conjunto das demonstrações contábeis.
Art. 4º Pelo exercício das funções técnicas ora instituídas, os servidores farão jus à Gratificação por Execução de Trabalho Técnico ou Científico, com fulcro no art. 175 da Lei Municipal nº 1.700/1994, nos seguintes valores:
I – Contador Geral: 35 (trinta e cinco) VRM mensais;
II – Contador Geral Adjunto: 30 (trinta) VRM mensais.
§ 1º A gratificação possui natureza transitória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para qualquer efeito legal, independentemente do tempo de exercício.
§ 2º A gratificação será paga exclusivamente enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função, não incidindo sobre ela outras vantagens ou adicionais, com exceção do terço de férias e gratificação natalina, de forma proporcional.
Art. 5º Em caso de impedimentos, licenças ou férias, os afastamentos serão supridos da seguinte forma:
I – Ocorrendo o afastamento do Contador Geral, este será substituído pelo Contador Geral Adjunto, que assumirá a responsabilidade técnica plena e a prerrogativa de assinatura, fazendo jus à diferença remuneratória entre os cargos durante o período da substituição.
II – No caso de afastamento do Contador Geral Adjunto, as suas atribuições serão absorvidas por contador do quadro designado pela administração, sem prejuízo das responsabilidades técnicas inerentes ao cargo, assegurado o pagamento da diferença salarial correspondente.
III – Na hipótese de afastamento concomitante do Contador Geral e do Contador Geral Adjunto, proceder-se-á à designação de 02 (dois) contadores do quadro para o exercício das respectivas funções enquanto durar a substituição, garantindo-se a ambos a percepção dos valores dos cargos substituídos.
Parágrafo único. Na hipótese de substituição do Contador Geral pelo Contador Adjunto por prazo superior a 15 (quinze) dias, proceder-se-á à designação de profissional do quadro para o exercício da substituição, nos termos do disposto no inciso II deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de abril de 2026.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:FFEAF40D