ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO MUNICIPAL Nº 249 /2026
Altera o Decreto nº 208/2024, que regulamenta o processo de contratação direta no âmbito do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 208/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para contratações mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor vigente do limite legal aplicável à respectiva hipótese de dispensa, a Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de apresentação de todos os documentos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Nas contratações enquadradas no caput, ficam dispensados, como regra, o estudo técnico preliminar, a análise jurídica prévia pela Procuradoria Jurídica, a análise de riscos, o termo de referência, o projeto básico ou executivo e os demais pareceres técnicos. A dispensa não afasta o registro, no documento de formalização da demanda ou em peça simplificada equivalente, da necessidade administrativa, da definição suficiente do objeto e dos elementos essenciais à estimativa da despesa e à escolha da solução. O agente de contratação, o servidor responsável ou a equipe de planejamento poderá encaminhar consulta prévia à Procuradoria Jurídica quando identificar dúvida jurídica concreta sobre a contratação, hipótese em que a consulta será respondida pontualmente, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. Mediante justificativa específica nos autos, poderão ser exigidos, total ou parcialmente, os documentos e análises dispensados neste parágrafo, quando a natureza, a complexidade ou os riscos da contratação assim recomendarem.
§ 6º A divulgação prévia em sítio eletrônico de que trata o art. 1º deste Decreto fica dispensada nas compras de baixo valor enquadradas no caput deste artigo, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor vigente do limite legal aplicável à respectiva hipótese de dispensa, permanecendo obrigatória para os demais casos de dispensa de licitação.
Art. 2º O Decreto nº 208/2024 passa a vigorar acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Nas contratações de compras para entrega imediata, assim considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias, contado da ordem de fornecimento, a Administração poderá dispensar, total ou parcialmente, documentos de habilitação, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Nas contratações para entrega imediata, fica dispensada, como regra, a apresentação de certidão de falência ou recuperação judicial e de balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Os demais documentos de habilitação poderão ser exigidos, total ou parcialmente, conforme a natureza, o valor, os riscos e a complexidade do objeto, desde que a exigência seja pertinente e proporcional e esteja motivada no processo.
§ 2º Nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, poderá ser dispensada a celebração de instrumento de contrato, mediante justificativa nos autos, formalizando-se a contratação por nota de empenho, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Decreto nº 208/2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, 29 de setembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:FFEC22C5