ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.631/2026

Altera o artigo 1º e o Anexo III da Lei Municipal nº 4.667/2017, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 2.395/2003, no que concerne ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.667/2017 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.395/2003, no que concerne à carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

PLANO DE CARGOS

ENQUADRAMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Nº DE VAGAS

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

(...)

(...)

40 Horas

(...)

(...)

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela 11 do Anexo III da Lei Municipal nº 4.667/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTO

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - CLASSE ENGSE

GRAU DE

 

 

 

REFERENCIA

II

III

IV

 

PÓS GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1

10.902,21

13.191,67

14.510,84

2

11.065,73

13.389,55

14.728,50

3

11.231,74

13.590,38

14.949,43

4

11.400,19

13.794,24

15.173,67

5

11.571,19

14.001,16

15.401,28

6

11.744,78

14.211,18

15.632,30

7

11.920,96

14.424,33

15.866,78

8

12.099,77

14.640,71

16.104,78

9

12.281,27

14.860,31

16.346,35

10

12.465,47

15.083,21

16.591,55

11

12.652,47

15.309,45

16.840,42

12

12.842,24

15.539,10

17.093,03

13

13.034,87

15.772,21

17.349,42

14

13.230,40

16.008,77

17.609,67

15

13.428,86

16.248,91

17.873,81

16

13.630,29

16.492,66

18.141,92

17

13.834,75

16.740,02

18.414,05

18

14.042,27

16.991,14

18.690,26

19

14.252,90

17.246,01

18.970,61

20

14.466,69

17.504,69

19.255,17

21

14.683,71

17.767,26

19.544,00

22

14.903,95

18.033,76

19.837,16

23

15.127,49

18.304,27

20.134,71

24

15.354,42

18.578,84

20.436,74

25

15.584,75

18.857,52

20.743,29

26

15.818,51

19.140,38

21.054,44

27

16.055,80

19.427,49

21.370,25

28

16.296,64

19.718,90

21.690,81

29

16.541,07

20.014,69

22.016,17

30

16.789,20

20.314,91

22.346,41

31

17.041,03

20.619,63

22.681,61

32

17.296,65

20.928,92

23.021,83

33

17.556,10

21.242,86

23.367,16

34

17.819,45

21.561,50

23.717,67

35

18.086,73

21.884,92

24.073,43

36

18.358,02

22.213,20

24.434,53

37

18.633,40

22.546,40

24.801,05

38

18.912,90

22.884,59

25.173,07

39

19.196,61

23.227,88

25.550,66

40

19.484,55

23.576,29

25.933,92

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:FFF1609B