ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 59.060,00 (cinquenta e nove mil e sessenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0010.1.003 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1803...............R$ 59.060,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de receita:
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Fonte de receita |
Descrição |
Valor R$ |
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1803 |
Pav Pol. Imp. Passeios Públicos Conv. 819365/2015 |
R$ 59.060,00 |
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TOTAL |
R$ 59.060,00 |
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.
ASTÉRIO MARCHETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:FFF8D72C