ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3419-2024-RESTITUIÇÕES SECID-SESA-SEAB

LEI N. º 3419/2024, de 20 de dezembro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 27.654,82 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviço

 

 

0901

Departamento de Industria e Comércio

 

 

0901.22.661.0033.1.056

Incentivo e Estruturação da Indústria e Comércio

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

970-EA

2.654,82

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.182.0032.2.196

Recuperação de Áreas Atingidas por Desastres–

COMDEC/FECAP

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1068-EA

25.000,00

TOTAL

 

 

27.654,82

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, por intermédio da SEDU – Convênio 1465/2022 e do Fundo Estadual de Calamidade Pública, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

CONVENIO SEDU Nº 1465/2022-INFRAESTRUTURA

E CONSOLIDAÇÃO DE AREA INDUSTRIAL

SEDU

970

2.654,82

Transferências do Fundo Estadual para Calamidades

Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023

FECAP

1068

25.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

27.654,82

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FFF95FBC