ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1634/2025
LEI Nº 1634/2025
Sumula: Institui o Projeto Família Extensa Guardiã no Município de Sapopema/PR, destinado ao acompanhamento e à concessão de auxílio financeiro às famílias extensas que assumirem, de forma excepcional e temporária, a guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sapopema/PR, o Projeto Família Extensa Guardiã, com o objetivo de promover o acompanhamento e conceder auxílio financeiro às famílias extensas que assumirem a guarda, de forma excepcional e temporária, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos e é composta por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
II – Guarda provisória: medida judicial que determina o afastamento temporário da criança ou adolescente de seu núcleo familiar de origem, em razão de situação de risco, e a entrega da guarda a membro da família extensa, como alternativa ao acolhimento institucional ou familiar.
Art. 3º O Projeto Família Extensa Guardiã tem por objetivos:
I – Garantir a proteção integral da criança ou adolescente afastado da família de origem;
II – Evitar, sempre que possível, o acolhimento institucional, promovendo alternativas mais humanizadas;
III – Oferecer suporte financeiro e psicossocial às famílias extensas que assumirem a guarda provisória;
IV – Fortalecer os vínculos afetivos e familiares já existentes.
Art. 4º Será concedido às famílias guardiãs, no âmbito deste Projeto, um auxílio financeiro mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido.
Art. 5º A concessão do auxílio está condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes critérios:
I – Determinação judicial de guarda provisória em favor de membro da família extensa;
II – Residência no Município de Sapopema;
III – Avaliação e acompanhamento psicossocial da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Comprovação de vulnerabilidade ou insuficiência de renda do núcleo familiar guardião;
V – Comprometimento com o acompanhamento técnico e cumprimento das condicionalidades estabelecidas.
Art. 6º O auxílio financeiro terá duração inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que mantidas as condições que justificaram sua concessão e mediante nova avaliação técnica.
Art. 7º As famílias contempladas pelo Projeto Família Extensa Guardiã serão acompanhadas regularmente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e poderão ser encaminhadas a serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial.
Art. 8º A execução do Projeto caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá regulamentar os procedimentos administrativos necessários à concessão, acompanhamento e eventual suspensão do benefício.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 26 de agosto de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:FFFFDC2B