PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº03/2026

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2026

(Apuração de possíveis irregularidades nos contratos administrativos celebrados entre o Município de Paranaguá e a empresa AGP Saúde Ltda. - CNPJ: 42.686.331/0001-77)

A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI Nº 01/2026, da Câmara Municipal de Paranaguá, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação do Sr. MARCELO ELIAS ROQUE para comparecimento à oitiva perante esta Comissão, no âmbito dos trabalhos de instrução da CEI, designada para:

Data: 19 de agosto de 2026

Horário: 18h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Paranaguá

Para cumprimento da convocação, foram previamente realizadas diligências presenciais destinadas à entrega do respectivo expediente, nos seguintes dias e horários:

 

10 de agosto de 2026, às 18h00;

11 de agosto de 2026, às 10h00; e

11 de agosto de 2026, às 16h45.

Foi realizada, ainda, tentativa de entrega da convocação por meio de correspondência SEDEX, código de rastreamento OY818766341BR. As diligências realizadas encontram-se devidamente registradas em certidão circunstanciada lavrada pela servidora responsável, juntamente com a documentação comprobatória pertinente.

Esgotadas as tentativas de entrega da convocação por meio das diligências presenciais e da remessa postal, publica-se o presente Edital para dar publicidade ao ato convocatório e conferir ampla divulgação institucional à oitiva designada, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa.

O presente Edital não antecipa qualquer conclusão quanto à regularidade da ciência do convocado ou aos efeitos jurídicos decorrentes das diligências realizadas, matérias que permanecem submetidas à apreciação da Comissão nos autos da CEI.

 

Paranaguá, 13 de agosto de 2026.

 

Atenciosamente,

 

IRINEU JOSÉ DA CRUZ ALVES

Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2026