PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 068/2026

AGNALDO DE SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, de acordo com o anexo I, para o cargo de Técnico de Enfermagem(PSS), selecionado por ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, devidamente homologado através do Edital nº 005/2026, de 20/01/2026.

 

O candidato convocado terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, para apresentar à Divisão de Recursos Humanos do Município, os seguintes documentos:

 

1º. Providenciar nos serviços públicos ou privados de saúde a realização dos seguintes exames:

 

Raio-X de Tórax (com laudo);

Hemograma;

Glicemia;

Hepatite B;

 

2º. Providenciar a confecção de cópias autenticadas dos seguintes documentos pessoais:

 

a) Registro de Identidade – RG;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

e) Carteira do PIS ou PASEP (se já teve emprego anterior);

f) Carteira de Trabalho (CTPS), contendo as páginas do número da carteira, da qualificação civil e dos contratos de trabalho;

h) Comprovante de residência;

i) Diploma ou Certificado de Conclusão de curso (quando exigido para o cargo, conforme o Edital);

J) Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo (quando exigido para o cargo, conforme o Edital);

k) Certidão de Nascimento/Casamento;

l) Registro de nascimento de filho(s) de até 21 anos, ou maior, se incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho ou filho de até 24 anos, se universitário ou cursando escola técnica de 2º grau;

m) 01 (uma) foto 3x4 recente.

 

3º. Providenciar as seguintes declarações/certidões.

 

a) Declaração de Bens (modelo no ANEXO II) ou Declaração de Imposto de Renda;

b) Certidão de antecedentes criminais expedida à no máximo seis (6) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;

d) Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

 

Realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional

 

De posse de todos os documentos acima mencionados, o candidato deverá apresentar-se à Divisão de Recursos Humanos para encaminhamento ao médico credenciado pelo município para realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que dar-se-á após prévio agendamento.

Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido decreto de nomeação do mesmo.

 

Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos Humanos do Município para assinar a competente Declaração de Desistência ou solicitar o remanejamento de sua vaga para o final da lista de candidatos classificados.

A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias de Agosto de 2026.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 068/2026

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

Cargo	Nome	Classif.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	CINTIA APARECIDA DA SILVA SANTOS	2º
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	CELIA CRISTINA DA SILVA	3º
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	GISELLY ALESSANDRA BRIANEZZI CAZETTA	4º

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, ______________, brasileiro(a), _______________ (estado civil), RG nº _______________________, órgão emissor ______________, CPF nº _________________, residente à Rua/Avenida ____________________, nº__________, complemento ______________, bairro______________, cidade_____________________, estado_________________, DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que tenho o direito de posse/propriedade sobre os seguintes bens: ____________

 

( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, não possuir bens sob minha posse/propriedade. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

 

Local, ______de ___________ de _____________

 

______________________________

Assinatura

 

Obs: PREENCHER COM LETRA DE FORMA NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO/NÃO ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu, __________________, portador (a) do RG n. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o n. _____________________, DECLARO que:

( ) NÃO ACUMULO de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

 

( ) EXERÇO o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) constitucionalmente admitidas abaixo:

Órgão ou Empresa: _________________.

Natureza Jurídica (cargo, emprego, aposentadoria...): __________________.

Cargo __________________, remuneração _________________.

Jornada de trabalho semanal é de ___________ horas, nos horários: __________________.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• XVI - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor;

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

• § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40:

Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

Terra Rica-PR, _____ de _________________ de 20_____.

 

_______________________

DECLARANTE