PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04/2026

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2026

(Apuração de possíveis irregularidades nos contratos administrativos celebrados entre o Município de Paranaguá e a empresa AGP Saúde Ltda. - CNPJ: 42.686.331/0001-77)

 

A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI Nº 01/2026, da Câmara Municipal de Paranaguá, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação das pessoas abaixo relacionadas para comparecimento à oitiva perante esta Comissão:

 

LÍGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO

GIANFRANK JULIAN TAMBOSETTI

BRUNNA HELOUISE MARIN DE OLIVEIRA SANTOS

SUELLEN CRISTINA BECHER

SAMUEL ANTONIO DA SILVA NUNES

VÂNIA CRUZ DOS SANTOS

EDINEIA ROSANA CONSTANTINO

 

A oitiva será realizada no âmbito dos trabalhos de instrução da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2026, designada para: Data: 26 de agosto de 2026 Horário: 18h Local: Plenário da Câmara Municipal de Paranaguá

 

Para cumprimento das convocações, foram previamente realizadas diligências destinadas à entrega individual das respectivas convocações, inclusive mediante correspondência encaminhada por SEDEX, com utilização do respectivo código de rastreamento e acompanhamento da entrega. No curso dessas diligências, foram constatadas situações distintas quanto à localização e à efetivação da ciência dos convocados, incluindo devolução de correspondência em razão de endereço inexistente ou não localizado, ausência de comprovação de recebimento ou de ciência inequívoca do destinatário e situações em que não foi possível localizar o convocado, encontrando-se este em local incerto ou não identificado.

 

Diante do esgotamento das diligências ordinárias realizadas para a localização e ciência dos convocados, a Comissão determina a publicação do presente Edital de Convocação, com a finalidade de assegurar a publicidade do ato, ampliar os meios de divulgação da convocação e formalizar as providências adotadas no curso da instrução.

A publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município constitui meio oficial de publicidade da convocação e, uma vez regularmente realizada, considera-se formalizada a ciência do ato para os fins do procedimento, sem prejuízo das demais formas de comunicação e das disposições específicas do Regimento Interno da Comissão e da legislação aplicável.

Os convocados deverão comparecer na data, horário e local acima indicados, munidos de documento oficial de identificação. O não comparecimento injustificado, uma vez comprovada a regularidade da convocação e da respectiva publicação oficial, poderá ensejar a adoção das medidas e sanções cabíveis, nos termos do Regimento Interno da Comissão e da legislação aplicável, sem prejuízo de outras providências pertinentes ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.

Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser formalmente comunicada à Comissão, acompanhada da respectiva justificativa e dos documentos comprobatórios pertinentes, para apreciação quanto à sua procedência.

 

O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal de Paranaguá, para fins de publicidade e ampla divulgação da convocação.

 

Paranaguá, 17 de agosto de 2026.

 

Atenciosamente,

 

IRINEU JOSÉ DA CRUZ ALVES

Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2026