PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N°309/2026

NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, prefeito do Município de Campo do Tenente – PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear e empossar, em decorrência de aprovação no Concurso Público Edital nº. 01/2024, Mayandra Kuhl Alves, inscrita no CPF sob nº 111.XXX.999-XX., para exercer o cargo de Professora, com carga horária de 20 horas semanais, sob o Regime de Trabalho Estatutário, nos termos da Lei Municipal 221/1993, sendo lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

Art. 2º – O servidor admitido no caput do art. 1º será submetido a Estágio Probatório, pelo prazo estipulado no art. 41 da Constituição Federal, podendo haver demissão por conduta tipificada como falta grave ou por insuficiência de desempenho, verificadas em processo com direito a ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 3º – Ao Servidor Público nomeado nos termos desta Portaria é assegurado à filiação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme Legislação Municipal pertinente e vigente.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 5º – O Departamento de Recursos Humanos fica encarregado de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Ato.

 

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 21 de Setembro de 2026.

 

Campo do Tenente – PR, 18 de Setembro de 2026.

 

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN

Prefeito Municipal

 

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