PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 057/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 057/2026

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, de acordo com o anexo I, para o cargo de EDUCADOR SOCIAL - FEMININO, selecionado por ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, devidamente homologado através do Edital nº 018/2025, de 04/06/2025, com Errata 03/2025, publicada no diário oficial em 02 de Outubro de 2025.

 

O candidato convocado terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, para apresentar à Divisão de Recursos Humanos do Município, os seguintes documentos:

 

Exames realizados em serviços públicos ou privados de saúde: (somente serão válidos exames realizados após a data da convocação).

 

Raio-X de Tórax (com laudo);

Hemograma;

Glicemia;

Hepatite B.

 

Documentos pessoais: (cópia autenticada ou cópia simples e original)

 

Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade (quando exigido para o cargo, conforme o Edital);

Carteira de Identidade;

Certidão de nascimento ou casamento;

Certidão de nascimento de filho(s) de até 21 anos, ou maior, se incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho, ou filho de até 24 anos, se universitário ou cursando escola técnica de 2º grau;

Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal;

Cartão do PIS/PASEP, ou CTPS contendo o nº do PIS/PASEP, (se possuir);

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original);

Comprovante de endereço atual;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Título de Eleitor;

 

Declarações/Certidões: (cópia autenticada ou cópia simples e original, ou, se gerados por via eletrônica, devem possuir mecanismo de autenticação)

 

Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal eletrônico: www.tse.jus.br, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;

 

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual (Fórum da Comarca), em que o candidato resida nos últimos 05 (cinco) anos, impressa a partir da data do Edital de Convocação. Em caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da Administração;

 

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Justiça Federal, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa;

 

Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento e de não parentesco com os membros de Comissão Organizadora (Anexo III);

 

Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas (Anexo II);

 

Declaração expressa do candidato relacionando todos os Municípios e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 05 (cinco) anos (Anexo III);

 

01 (uma) foto 3 x 4 recente;

 

Aos candidatos convocados que tiverem vínculo de emprego ou cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes informações atualizadas:

 

h.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário etc;

h.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público (cargo ou emprego);

h.3. Carga horária do outro vínculo;

h.4. Horário de trabalho do outro vínculo;

h.5. Remuneração do outro vínculo

 

Documentos comprobatórios de escolaridade ou formação obrigatória, conforme requisitos de contratação;

 

Títulos, diplomas e certificados informados na inscrição, utilizados para o cômputo da pontuação;

 

Documentos informados na inscrição que comprovem tempo de experiência, utilizados para o cômputo da pontuação;

 

Após apresentação de todos os documentos acima descritos dentro do prazo legal e, após devidamente conferidos, o candidato apto ao prosseguimento da contratação será encaminhamento ao médico credenciado pelo município para realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que dar-se-á após prévio agendamento.

 

Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido decreto de nomeação do mesmo.

 

Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos Humanos do Município para assinar a competente Declaração de Desistência.

 

A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, vinte e sete dias de Julho de 2026.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 057/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

 

EDUCADOR SOCIAL - FEMININO
Nome	Classificação
MILENA APARECIDA DE SOUZA SANTOS	29º

 

ANEXO II

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO/NÃO ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu, ______________, portador (a) do RG n. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o n. _____________________, DECLARO que:

( ) NÃO ACUMULO de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

 

( ) EXERÇO o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) constitucionalmente admitidas abaixo:

Órgão ou Empresa: ____________________.

Natureza Jurídica (cargo, emprego, aposentadoria...): _______________________________.

Cargo ______________________, remuneração _________________.

Jornada de trabalho semanal é de ___________ horas, nos horários: ___________________.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

 

ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• XVI - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor;

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

• § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40:

Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

Terra Rica-PR, _____ de _________________ de 20_____. 

____________________

Declarante

 

ANEXO III

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO,

DE REGULARIDADE DISCIPLINAR E DE RESIDÊNCIA

Eu, ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________________,DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei:

QueNÃO POSSUO VÍNCULO FAMILIAR(cônjuge, companheiro(a), parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau) comQUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA do Processo Seletivo

QueNÃO FUI DEMITIDO(A)do serviço públicoFederal, Estadual, Distrital ou Municipalnos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de aplicação de pena disciplinar, nemPERDI O CARGOem razão de ordem judicial transitada em julgado, a ser cumprida ou em cumprimento.

 

• Relaciono abaixo todos osMunicípiose seus respectivosEstadosondeRESIDInos últimos 05 (cinco) anos:

 

Município:___________,Estado:________________________;

Município:_____________,Estado:________________________;

 

Declaro ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração implicará naIMEDIATA DESCLASSIFICAÇÃOdo processo seletivo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Local, ______ de _________________________ de ___________.

 

_____________________

(Assinatura do (a) candidato (a))