PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2026 – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira-pr., no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

CONVOCAa população em geral, representantes de entidades civis organizadas, associações comunitárias, instituições públicas e privadas, sindicatos, conselhos municipais, em especial, o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente , autoridades e demais interessados para participarem da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 083/2026, que dispõe sobre: Estima receita e fixa despesa do município de São Sebastião da Amoreira para o exercício financeiro de 2027.

Data: 28/09/2026

Horário: 10h00min

Local: Plenário da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira-PR.

Rua: Papa João XXIII, nº 1086 – Centro – São Sebastião da Amoreira-PR.

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade a elaboração da proposta orçamentária para 2027 em estrita observância às normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes aprovadas por esta Casa de Leis por meio da Lei Municipal nº 2.288/2026 (LDO). O texto integral do Projeto de Lei nº 083/2026 está disponível para consulta pública na sede da Câmara Municipal, bem como no site oficial do Poder Legislativo: https://www.camarassamoreira.pr.gov.br/atividades-legislativas/1588

A participação da sociedade é fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a efetiva aplicação dos recursos públicos em prol da coletividade.

 

São Sebastião da Amoreira, 14 de setembro de 2026.

 

JOSÉ APARECIDO BRAGA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025-2026