ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 003/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°003/2023

(autoria da Mesa Diretora)

 

SÚMULA: Altera o Anexo I da Resolução 003/2014 que estabelece normas para a liberação de diárias para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

ROBERTO CARLOS MAURER, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O Anexo I da Resolução n. 003/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Tabela I

 

DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO
Distância da Sede*	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
Até 200 Km	R$ 204,00	R$ 288,00
De 200 a 600 Km	R$ 288,00	R$ 432,00
Acima de 600 Km	R$ 360,00	R$ 504,00

 

Tabela II

 

DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
Distância da Sede*	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
Até 200 Km	R$ 120,00	R$ 264,00
De 200 a 600 Km	R$ 144,00	R$ 288,00
Acima de 600 Km	R$ 240,00	R$ 384,00
Brasília - DF	R$ 420,00	R$ 840,00

 

* A quilometragem engloba os valores referentes a ida e a volta.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo do Tenente - PR, 03 de abril de 2023.

 

ROBERTO CARLOS MAURER

Presidente

 

PAULO RENATO QUEGE

Vice-Presidente

 

LUCIE CHRISTINE CAVALHEIRO

1ª Secretária

 

SOLANGE MARIA DE LIMA FÁVARO

2° Secretária

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2023. Edição 2755
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