ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO

- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

PRAÇA PARANÁ, 77 –CENTRO - FONE(43) 3442 – 1460 – email:administrativo@bomsucesso.pr.gov.br Bom Sucesso- Pr. CEP: 86.940 - 000 - CAIXA POSTAL 37 - PARANÁ

CNPJ: 75.771.261/ 0001- 04

 

DECRETO Nº -122/2025.

DATA: 26/05/2025

 

Súmula- ................Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a Funcionária Pública Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, Senhora ROSANA FERREIRA LOPES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o Processo de Aposentadoria da servidora Maria Antônia de Oliveira, resolve:

 

:D E C R E T A R:

 

Art. 1º- Fica concedida aposentadoria a senhora Maria Antônia de Oliveira,, brasileira, Servidora Pública Municipal de Bom Sucesso-Pr., ocupante do cargo ZELADORA -matrícula nº-200292, portadora da RG nº- 4.773.072-4- SESPPR., e CPF/MF-723.872.209-78 de acordo com Art. 40 § 1º , III , “b” da C.F (Redação anterior à EC 103/19) comum provento proporcional ao Tempo de Contribuição Sem Paridade média das 80% maiores contribuições.

 

Art.2º- Fica estipulado como provento mensal o valor de planilha de cálculos R$- 1.440,36 (um mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º- Para efeito de recebimento por força do § 3º do Art. 39 cc Art.7º inciso VII da CF, deverá ser pago o valor correspondente a um salário mínimo.

 

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso,26 de maio de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025-2028 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:00035252