ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2701/2023

LEI N.º 2701/2023

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2451/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal – ADF, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 2451/2021 e prorroga o prazo previsto no caput do referido artigo, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a concessão de incentivos poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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