ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1860/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023 Fonte: 6210 – BB c/c 29188-9 – FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00341.047

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

460.000,00

TOTAL

460.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses + Rendimentos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

Valor já utilizado para Suple- Menta-ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do excesso de Arrecadação

242150.01.06 (458) Fonte: 6210

Repasse BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse Resolução SESA Nº 506/2023)

0,00

450.000,00

450.000,00

0,00

450.000,00

0,00

13210101.03.05.02 (459) Fonte: 6210

Rendimentos Rendtos.BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse SUS Estadual)

0,00

10.000,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

TOTAIS..............R$

0,00

460.000,00

460.000,00

0,00

460.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:0016B822