ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 467, DE 24 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 467 DE 24 DE MAIO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 167.869,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 167.869,00 (cento e sessenta sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2023

Fund. Legal: 572

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

3519

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

167.869,00

167.869,00

0,00

0,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

210559

24/05/2023

Credito Suplementar

167.869,00

 

 

 

 

 

Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde – PAP, Proposta 36000473902/2022-00, Processo 25000062156/2023-18, com valor de R$ 167.869,00.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

167.869,00

167.869,00

0,00

0,00

Total Orgao

167.869,00

167.869,00

0,00

0,00

Total Geral

167.869,00

167.869,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ---------- -

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

167.869,00

167.869,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Mai/2023, 13h e 09m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:0018E6AB