ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 467, DE 24 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 467 DE 24 DE MAIO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 167.869,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 167.869,00 (cento e sessenta sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2023 |
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Fund. Legal: 572 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ------------ |
------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.016000 |
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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3519 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
167.869,00 |
167.869,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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210559 |
24/05/2023 |
Credito Suplementar |
167.869,00 |
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Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde – PAP, Proposta 36000473902/2022-00, Processo 25000062156/2023-18, com valor de R$ 167.869,00. |
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Total Unidade Orçamentária |
167.869,00 |
167.869,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
167.869,00 |
167.869,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
167.869,00 |
167.869,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- - |
------------ Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
167.869,00 |
167.869,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Mai/2023, 13h e 09m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:0018E6AB