ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.476/2024
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2024, destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos, relativos a tributos municipais, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devido até a competência do ano de 2023.
Art. 2º. O crédito de natureza tributária poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e assessórios, da seguinte forma:
I. À vista, com desconto de 100% incidente sobre os juros e multas;
II. Em 02 parcelas, com desconto de 90% incidente sobre os juros e multas;
III. Em 03 parcelas, com desconto de 80% incidente sobre os juros e multas;
§ 1º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a uma UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2024, respeitando os valores já pagos, incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente, com as devidas deduções nos percentuais aqui previstos, referentes a juros e multas.
Art. 3°. A adesão ao REFIS 2023 implica:
I. Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II. Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
§ 1°. Em caso de inadimplência, em qualquer tempo, após o vencimento, o acordo firmado tornar-se-á cancelado, com a recomposição do seu valor original, descontando os valores pagos pelo contribuinte.
§ 2°. A exclusão do contribuinte do programa implicará na perda do parcelamento concedido e na exigibilidade imediata da totalidade do credito ainda não pago, além de pronta execução fiscal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 3°. Para obtenção do benefício constante desta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos relativos ao exercício de 2024.
§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e a dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 06 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:00322B7E