ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 613/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 613/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

 

SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2018, até o valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas

Conta Despesa: 1011

Valor: R$ 400.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

Conta Despesa: 1012

Valor: R$ 76.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Conta Despesa: 1013

Valor: R$ 39.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.3.90.14.00.00 – Diárias

Conta Despesa: 1014

Valor: R$ 15.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Conta Despesa: 1015

Valor: R$ 100.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica

Conta Despesa: 1016

Valor: R$ 100.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2061 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Conta Despesa: 1017

Valor: R$ 90.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2062 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Conta Despesa: 1018

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2062 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 1019

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2063 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Conta Despesa: 1021

Valor: R$ 17.500,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2063 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 1022

Valor: R$ 17.500,00

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2023 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

Conta Despesa: 860

Valor: R$ 90.000,00

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviço em Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Conta Despesa: 890

Valor: R$ 100.000,00

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviço em Saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Conta Despesa: 920

Valor: R$ 254.000,00

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Conta Despesa:1000

Valor: R$ 292.541,14

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

Conta Despesa:1010

Valor: R$ 13.029,49

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Conta Despesa:1020

Valor: R$ 27.118,58

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal civil

Conta Despesa:1030

Valor: R$ 30.000,00

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.3.90.32.00.00– Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Conta Despesa:1050

Valor: R$ 40.000,00

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2028 – Bloco de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa:1070

Valor: R$ 13.310,79 (

Fonte: 495 (Bloco de atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2025 – Bloco de Investimentos na rede de serviços em Saúde

4.4.90.52.00.00– Equipamento e material permanente

Conta Despesa: 930

Valor: R$ 10.000,00

Fonte :497 (Vigilância em Saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2031 – Bloco de Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 1250

Valor: R$ 10.000,00

Fonte :497 (Vigilância em Saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0006.2026 – Bloco de Investimentos na rede de serviços em Saúde

3.3.90.30.00.00– Material de consumo

Conta Despesa: 960

Valor: R$ 15.000,00

Fonte :498 (Assistência Farmacêutica)

 

Artigo 3º - Fica alterado o valor das ações – Manutenção das atividades do bloco de assistência farmacêutica, Manutenção das atividades do bloco em vigilância em Saúde, Manutenção das atividades do bloco de atenção básica, Programa gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.

 

Artigo 4º - Fica inclusa a ação - Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Básica, Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Vigilância em Saúde, Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde – Assistência farmacêutica, Programa Gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Mexko
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