ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 167/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.932.66 (vinte e nove mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

SUPLEMENTAÇÕES

06

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

06.003

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

06.003.10.301.0014.2.047

 

Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária

 

3.1.90.11.00.00 - 148

047

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.442,28

3.1.90.11.00.00 - 148

047

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

14.490,38

10

 

Secretaria Municipal de Educação

 

10.002

 

Departamento Municipal de Ensino e Educação

 

10.002.12.782.0006.6.037

 

Manutenção Transporte Escolar Recursos - MDE

 

3.3.90.39.00.00 - 430

043

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

 

TOTAL

29.932,66

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

06

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

06.003

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

06.003.10.301.0014.2.047

 

Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária

 

3.1.90.11.00.00 - 148

047

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

14.490,38

 

 

TOTAL

14.490,38

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.

 

047 - FMS EMENDA BANCADA C/C 15987-5

10.442,28

043 - Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Trans. Esc. PNATE

5.000.00

TOTAL

15.442,28

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 25 de Agosto de 2026.

 

FÁBIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:0046198A