ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0234/2017
SÚMULA. CONVALIDA O DECRETO Nº. 0130/2003 DE 25/07/2003 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Convalida o Decreto nº. 0130/2003 de 25 de Julho de 2003, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, estabelecendo novas regras e critérios para o seu funcionamento.
Art. 2º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá as seguintes finalidades:
I – propor diretrizes para a política agrícola do Município, levando em consideração os aspectos sociais e os recursos econômicos e naturais da região que contribuam para o desenvolvimento do meio rural, considerando a Legislação vigente;
II - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
III - promover a conjugação de esforços, a integração de ações, e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IV - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - participar da elaboração, acompanhar a execução, e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;
V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII - assegurar que, a utilização dos recursos repassados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;
VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças, visando ao seu aperfeiçoamento;
IX - Desenvolver e fomentar o relacionamento com os Conselhos de instâncias maiores;
X – Avaliar os impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos;
XI – Articular e proceder à adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade municipal;
XII – Representar perante as autoridades administrativas os interesses gerais das comunidades rurais;
XIII – Analisar, aprovar ou desaprovar, através de ato próprio, os Planos de Trabalho inerentes à área rural do Município, emitindo competente Resolução.
XIV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
XV – Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios,
XVI – Sugerir proposta orçamentária para o desenvolvimento do meio rural no Município;
Art. 3º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto por 16 (dezesseis) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representando Instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
II – 01 rerpresentante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Tansportes e Viação;
IV - 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
V – 01 representante da EMATER;
VI – 01 representante do Banco do Brasil;
VII – 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sengés;
VIII – 09 representantes do meio rural.
Art. 4º. – Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. – As organizações não governamentais indicarão, bienalmente, os membros titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. As organizações não governamentais serão comunicadas, e terão prazo de 10 (dez) dias, antes do término do mandato do Conselho, para indicarem seus representantes titular e suplente, e não o fazendo, serão substituídos por outros representantes do meio rural, indicados pelo prefeito.
Art. 6º. – Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los, sempre que ocorrre qualquer fato relevante de violação legal, ouvido previamente o Plenário do Conselho.
Art. 7º. – O mandato dos Conselheiros é 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 8º. – A função de Conselheiro não será remunerada, porém, o seu exercício é considerado de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 9º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos seus membros na primeira reunião após ato de nomeação.
Parágrafo único. A duração do mandato de Presidente, Vice-Presidente e de Secretário será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
Art. 10º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho, ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art .11º. – Os Conselheiros titulares terão direito a voz e a voto em reuniões e assembleias, já os conselheiros suplentes terão apenas direito a voz e somente exercerão o direito de voto na ausência do titular.
Art. 12º. – Sempre que houver necessidade, o CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões.
Art. 13º. – A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 14º. – O CMDR poderá substituir toda a Diretoria, ou quaisquer membros que não cumprirem ou transgredirem dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 15º. – O CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
Art. 16º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:005D8F50