ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 280/2019

SÚMULA – EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE – FECMDITE - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71 DA LEI N° 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou nos termos do artigo 167, inciso IX da Constituição Federal, artigo 71 e seguintes da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 24 da Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr - FECMDITE - que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira, que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:006319C1