ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.375/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Esporte Paralímpico no Município de Paula Freitas, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a presente LEI:

 

Art. 1.º Fica criado o Projeto Esporte Paralímpico no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, com a finalidade de proporcionar aos atletas com deficiência a prática de esporte em uma ou mais modalidades do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

 

Art. 2º No Projeto Esporte Paralímpico no Município, a participação dos atletas com deficiência será:

 

I – facultativa;

 

II - autorizada pelo responsável do atleta, nos casos em que a Legislação Federal exigir.

 

III – condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões

 

Art. 3º O Projeto Esporte Paralímpico no Município será desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei, podendo a Administração, a seu critério, utilizar de profissionais que façam parte do seu quadro funcional.

 

Art. 4º O Projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para a finalidade.

 

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência, além de proporcionar meios de participação da iniciativa privada e de outros setores da sociedade.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paralímpico no Município correrão por conta de recursos específicos, a serem definidos pelo Poder Executivo e desde que aprovados a partir das Leis Orçamentárias subsequentes à data da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 25 de novembro de 2015.

 

ALCIDES APARECIDO DE BRITO

Presidente


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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